I SÉRIE — NÚMERO 2

18

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do Grupo Parlamentar do PAN.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desde a primeira hora que o PAN tem afirmado que a COVID-19, mais do que uma crise sanitária, trazia consigo uma crise social e

económica sem precedentes e que ninguém poderia, de facto, ser deixado para trás. Fizemos propostas para o

assegurar, mas, infelizmente, nem sempre tal foi possível concretizar devido a algumas maiorias negativas que,

por vezes, aqui se formaram ou devido à falta de abertura por parte do Governo e do Partido Socialista.

Hoje, discute-se o alargamento do âmbito temporal das medidas de proteção dos inquilinos e o alargamento,

até ao fim do ano, do prazo para apresentação de pedidos de empréstimo ao IHRU pelos senhorios e inquilinos

habitacionais. O PAN não podia estar mais de acordo com estas propostas, uma vez que nos vários momentos

em que se discutiu aqui este tema sempre defendemos que, face à imprevisibilidade da crise sanitária e das

suas consequências, o mais adequado era não serem previstos prazos rígidos para a vigência destas medidas

de proteção e garantir que as mesmas se poderiam aplicar enquanto se mantivesse a crise sanitária e nos três

meses seguintes.

É precisamente esse o período temporal de referência para as medidas excecionais da contratação pública

que deveria ser, também, o período de referência para as medidas de proteção no domínio da habitação. É isso,

de resto, que nos recomenda a OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) quanto

aos apoios sociais criados no atual contexto.

Por isso, na especialidade, o PAN vai insistir com esta proposta, pelo menos quanto aos prazos dos pedidos

de empréstimos ao IHRU, uma vez que se espera um agravamento da crise social nos próximos meses e que

a dotação orçamental desse apoio está longe, infelizmente, de ser esgotada.

Mas, hoje, o PAN não pode deixar de assinalar dois problemas que existem quanto a estes pedidos de

empréstimo e que o Governo e o IRHU têm de resolver o quanto antes.

O primeiro prende-se com o número muitíssimo reduzido de pedidos. Até ao final de agosto, foram apenas

feitos pouco mais de 2000 pedidos, o que, manifestamente, não espelha a realidade do País e as necessidades

dos cidadãos no quadro atual. Parece-nos muito claro que o Governo e o IHRU deveriam fazer um esforço maior

para publicitar esta importante medida e daqui fazemos precisamente esse apelo, no caso, sobretudo, de os

projetos hoje apresentados virem a ser aprovados.

O segundo problema prende-se com uma exigência excessiva na análise dos critérios de candidatura,

patente no chumbo de mais de metade dos pedidos efetuados, e numa demora de processamento do pagamento

dos apoios, após a respetiva aprovação. Aliás, o PAN questionou, há mais de um mês, o Ministro Pedro Nuno

Santos e aguarda resposta sobre casos de pessoas que viram o seu apoio aprovado em junho e que só o viram

processado no final do mês de agosto. Estamos a falar de apoios de emergência, pelo que não é admissível

que demorem três meses a ser processados e, menos ainda, não foi esse o objetivo que tínhamos quando

aprovámos esta medida.

Por isso, daqui afirmamos que é urgente que o Governo assegure que a lei no papel se torne efetiva na

prática e que as burocracias, tão comuns em Portugal, não atirem os cidadãos para situações ainda mais

complicadas do que aquelas em que, atualmente, já se encontram.

Aplausos do PAN.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Hugo Costa, do Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. Hugo Costa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A atual situação pandémica da COVID-19 alterou rotinas, dinâmicas sociais e colocou desigualdades já existentes em maior evidência. É

responsabilidade da Assembleia da República debater medidas e soluções que visem proteger quem está em

situações que podemos considerar de maior dificuldade.

O desemprego, a quebra de rendimentos e as consequências económicas e sociais sobre um vasto conjunto

de pessoas e de atividades que estivaram paradas, nomeadamente no período de confinamento, não podem e

não devem ser ignoradas.