I SÉRIE — NÚMERO 2

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n.º 1-A/2020, de 19 de março) e 488/XIV/1.ª (PCP) — Alarga o regime extraordinário de proteção aos

arrendatários até 31 de dezembro de 2021 e define o prazo para entrega de candidaturas para apoio financeiro

do IHRU até 31 de dezembro de 2020.

Para abrir este debate, tem a palavra o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, através da Sr.ª Deputada

Maria Manuel Rola.

A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este projeto que aqui apresentamos é simples e não é novo, pois já o fizemos quando discutimos as medidas de apoio e de mitigação

desta pandemia.

Propomos prolongar os prazos dos contratos de arrendamento. Não, não estamos a falar de moratórias e

também não estamos a falar de perdão de rendas, mas de prazos de contratos prolongados nos mesmos termos

iniciais.

Traduzo para miúdos, a suspensão que agora vigora, até ao dia 30 de setembro, passará a estar em vigor

até ao final de 2020. Isto ocorre de duas formas: para quem já recebeu ou venha a receber a comunicação de

fim de contrato ou de desocupação, dentro do previsto legalmente, só terá de sair da casa a partir de 1 de janeiro

de 2021; já os contratos que se encontram perto do fim são, também eles, estendidos até dia 1 de janeiro de

2021.

Na prática, para resumir, todos os contratos a prazo são estendidos e sê-lo-ão apenas até ao final do ano de

2020. Porquê? Porque existem várias razões, desde logo de higiene, de saúde pública e de condições para o

confinamento. Se todos sabemos que devemos lavar as mãos, manter o distanciamento, usar a máscara,

respeitar a etiqueta respiratória, também sabemos que devemos manter-nos em casa sempre que possível e

que, se tivermos contacto com alguém infetado, ficar em casa torna-se mesmo obrigatório.

Ora, com o crescimento do número de casos, não podemos dar-nos ao luxo, enquanto sociedade, de

intensificar a crise na habitação e a exposição ao vírus. É simples e sensato. Mas existem também razões de

estabilidade de vida e de saúde dos inquilinos, num momento de perda de rendimentos. Sabemos que a descida

dos valores das rendas não tem sido, nem de longe nem de perto, tão acentuada quanto a quebra de

rendimentos. Em julho, tínhamos já cerca de 636 000 pessoas em situação de desemprego. Destas, apenas

220 000 teriam acesso a apoio decorrente desta condição.

Falamos, para além disto, de centenas de milhares de trabalhadores que estiveram em layoff, de

despedimentos coletivos que ocorreram e a ocorrer, de atividade zero ou extremamente reduzida no caso de

precários e de prestadores de serviço, de fim de contratos de trabalho a prazo, tendo estes últimos sido os

primeiros a sofrer devido à pandemia.

Podemos ver o exemplo do setor da cultura e nestes casos, e em tantos outros, fazer face às condicionantes

de fiança ou de seguro, a várias rendas adiantadas, à caução solicitada, como sabemos, num novo contrato de

arrendamento é simplesmente impossível, é um acréscimo brutal de despesa extraordinária que não decorre do

pagamento da renda fixa.

E é este o contexto, que não é assim tão diferente do de março, que nos chama a tomar medidas de proteção

dos inquilinos. Tanto mais que sabemos que cerca de 700 000 agregados mantêm contratos de arrendamento

e são, normalmente, os estratos sociais mais frágeis, mais precários e jovens aqueles que alugam uma casa ou

um quarto no mercado privado, porque não têm acesso fácil a crédito ou porque não têm sequer património

próprio. Neste momento, podem nem sequer ter rendimento próprio.

O acesso à habitação era já em si uma crise, que agora se agrava na alimentação da voracidade deste vírus,

que ele próprio se alimenta da falta de condições para a proteção de cada um de nós e de todos nós como um

todo. Agrava-se, ainda mais, pelo afundanço que representa a falta de emprego.

Já sabemos que, se queremos combater a pandemia, temos de apostar na saúde e num Serviço Nacional

de Saúde robusto. Mas não se enganem: temos também de garantir habitação digna, condições mínimas de

habitabilidade e não permitir que existam despesas avultadas a que as famílias não conseguem fazer face,

adensando o problema que têm agora de rendimentos.

Há muita gente, Sr.as e Srs. Deputados, que depende da rede que somos todos e todas nós. Não podemos

largar a mão.

Aplausos do BE.