18 DE SETEMBRO DE 2020

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O momento de emergência e a proteção da saúde pública obrigou a decisões difíceis e a respostas dos

poderes públicos. Se, no emprego, medidas como o layoff simplificado tiveram um grande alcance, na habitação

também tiveram impacto a suspensão de despejos, a suspensão da cessação de contratos de arrendamento e

da execução de hipotecas sobre imóveis que constituam habitação própria e permanente dos arrendatários.

Dessa forma, um dos direitos, entre muitos, que foi possível salvaguardar neste período foi o direito à

habitação.

Numa primeira fase do confinamento, atendendo ao risco de saúde pública, tornou-se necessário assegurar

a todos, com urgência, as condições de confinamento doméstico necessárias para a proteção das suas famílias

e a contenção das cadeias de contágio.

Revelou-se, ainda, necessário acautelar os direitos dos arrendatários face ao risco de incumprimento dos

contratos de arrendamento, resultante da quebra de rendimentos sofrida em função da paralisação de atividades

durante a fase de confinamento.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a habitação é considerada um direito fundamental, previsto na

Constituição da República Portuguesa no seu artigo 65.º, e é a base para outros direitos como a saúde, o

emprego ou a educação. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista e o Governo estão fortemente empenhados

em políticas públicas de habitação que sejam justas e equitativas.

Em termos de políticas públicas, na área da habitação, a velha crença da «mão invisível» de Adam Smith,

na qual o mercado resolveria com o seu equilíbrio todas as dificuldades, teve grande aplicação no mercado da

habitação em Portugal e falhou redondamente. Esta crença fez com que, em Portugal, apenas 2% da nossa

habitação fosse pública, contrariando a maioria dos países europeus, com valores na casa dos 10%.

Nos últimos anos, por propostas do Governo e do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, existiu uma

aposta na habitação com programas como o 1.º Direito, bem como o reforço sucessivo de verbas no Orçamento

do Estado. Relembre-se que, no último Orçamento do Estado, por proposta do Partido Socialista, foi prolongado

o período transitório das rendas antigas, afetando, nomeadamente, os mais idosos e quem mais precisa.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a pandemia da COVID-19 colocou novas dificuldades e, por isso, o

Grupo Parlamentar do Partido Socialista considera que os projetos hoje em debate vão no sentido do que é

socialmente certo e justo. Contudo, na nossa opinião, precisam de ser trabalhados em sede de especialidade.

Sobre o mercado de arrendamento, consideramos que o facto de as suspensões previstas terminarem no

final deste mês pode levar a consequências sociais que não podem ser ignoradas, sendo que concordamos com

a prorrogação do prazo até ao final do ano. Aproveitamos para relembrar que o prazo anterior já tinha sido

prolongado, por proposta do Governo.

Sublinhamos, contudo, que essa solução deve ser feita de forma justa e de modo a não prejudicar os

proprietários e, simultaneamente, não estarmos a apoiar, efetivamente, quem não precisa. Seria injusto.

Ou seja, as medidas são justas sempre que haja um efetivo cumprimento, por parte de proprietários e

senhorios e por parte de arrendatários, de todas as suas obrigações contratuais. Dessa forma, em sede de

especialidade, temos abertura para realizar propostas que vão nesse sentido, o da equidade.

Em relação à proposta do Partido Comunista Português de extensão do prazo para as candidaturas aos

apoios do IRHU, parece-nos importante, visto ser conhecida a pouca execução dos apoios e a necessidade de

garantir efetiva informação.

Por fim, quero garantir que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista continuará a acompanhar este tema

do arrendamento, com toda a atenção, dedicação e cuidado que o mesmo nos merece.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A situação pandémica do País agravou vários setores da nossa economia.

A pandemia trouxe mais desemprego, menos rendimento para as famílias, mais famílias desprotegidas, mais

vulnerabilidade habitacional, mais pobreza.