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29 DE OUTUBRO DE 2020

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É preciso resolver o problema dos desempregados de longa duração, que sofrem pesadas penalizações no

acesso à reforma, porque são considerados velhos para trabalhar e novos demais para se reformar.

É preciso corrigir injustiças para quem já se reformou com brutais penalizações; melhorar o complemento

solidário para idosos, reforçar os direitos das pessoas com deficiência.

É preciso alargar e reforçar a proteção social, como o PCP tem defendido e não será por falta de proposta

do PCP que estes problemas não serão resolvidos.

A questão que se coloca é que resposta quer dar o Governo a estes trabalhadores, aos reformados e às

pessoas com deficiência no nosso País.

Sr. Ministra, o PCP tem-se batido pela gratuitidade das creches, por uma resposta universal que garanta este

direito a todas as crianças.

Por insistência do PCP, assegurou-se essa gratuitidade no primeiro escalão, estando neste momento inscrita

a abrangência ao segundo escalão, mas é preciso alargar essa gratuitidade aos demais escalões, aliando o

objetivo de criação de uma rede pública de creches, reforçando a capacidade existente com vagas em resposta

pública, como o PCP defende.

E o mesmo para os equipamentos de apoio a idosos, nomeadamente lares. É preciso reforçar o número de

trabalhadores nos lares, garantindo-lhe um vínculo laboral com direitos, mas não podemos tratar esta questão

com remendos. É preciso intervir para resolver o problema de fundo, assumindo o Estado as suas

responsabilidades.

É fundamental a criação de uma rede pública de lares, que alargue o número de vagas para responder às

listas de espera e até a situações em que muitos são empurrados para respostas ilegais.

Vai o Governo assumir esse compromisso e acompanhar as propostas do PCP que solucionam efetivamente

todos estes problemas?

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ofélia Ramos, do Grupo Parlamentar do PSD.

A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje tivemos conhecimento de um relatório da Provedoria de Justiça que denuncia um gravíssimo atropelo aos

direitos dos cidadãos por parte do Estado.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade!

A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — Refiro-me ao relatório que resultou da inspeção levada a cabo pela Provedoria de Justiça às seções de processo executivo da segurança social, na sequência de inúmeras denúncias que

chegaram àquela entidade.

No âmbito desta inspeção, foram detetadas um conjunto de práticas irregulares e altamente lesivas dos

direitos dos cidadãos, no âmbito das execuções fiscais promovidas pela segurança social. Aqui refiro-me —

quem o diz é a Provedoria — a práticas que se reportam, entre outras, a situações de cobrança de dívida

inexistente, a penhoras de contas bancárias acima do legalmente permitido, à demora injustificada na restituição

de valores indevidamente cobrados ou, ainda, à não notificação atempada e correta dos prazos de pagamento

de dívidas.

Se esta situação já é grave por natureza, mais grave se torna num momento particularmente difícil para as

famílias e para as empresas como aquele que atualmente vivemos.

Estas práticas lesivas levadas a cabo pela segurança social contribuem, em muito, para agravar a difícil

situação económica e social de todos aqueles que viram as suas contas bancárias penhoradas indevidamente

ou, ainda, de todos aqueles que pagaram dívidas à segurança social que não eram devidas.

Ora, isto não é o que se espera do Estado, espera-se, sim, respeito pelos direitos e interesses legalmente

protegidos dos cidadãos. Que confiança podem ter as famílias e as empresas na segurança social quando esta

atua de forma lesiva dos seus direitos e interesses?

  • FERRO RODRIGUES
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  • Pedro Siza Vieira
  • Ministro de Estado da Economia e da Transição Digital
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