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I SÉRIE — NÚMERO 19

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Sr.ª Ministra, a Provedoria de Justiça recomenda à segurança social e ao Governo uma rápida correção das

práticas mais gravosas detetadas e ainda que seja cobrado tudo o que é devido mas apenas o que é devido,

pois esta é a única forma de conciliar eficiência na cobrança com o respeito pelos direitos dos cidadãos.

Sr.ª Ministra, perante este gravíssimo atropelo aos direitos dos cidadãos, pergunto o que tem a dizer aos

milhares de famílias e empresas que confiam na segurança social e que viram os seus direitos lesados? Do

Estado espera-se confiança e segurança, mas aqui com o que podemos contar é com incerteza e insegurança.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elza Pais, do Grupo Parlamentar do PS.

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, os portugueses e as portuguesas esperam que este Orçamento, com forte pendor social, seja aprovado. Esperam que encontremos

as melhores soluções para as suas vidas, que foram severamente atingidas por esta crise, esperam que

rapidamente voltemos ao rumo de crescimento de prosperidade, mas sobretudo de confiança e esperança no

futuro.

É imperativo ganhar o futuro e este é um Orçamento que combate as desigualdades em diversos domínios

de governação, desde logo, como a Sr.ª Ministra já disse, assegura o nível digno de rendimentos para as

pessoas severamente afetadas pela crise; dá prioridade ao combate a situações de pobreza e de exclusão

social; protege os idosos em todo o território com novas respostas sociais; garante mais creches gratuitas;

dispensa o pagamento de taxas moderadoras nos cuidados de saúde primários; reforça o valor da bolsa para

os estudantes, mas reforça também o combate à violência doméstica, à xenofobia e ao racismo.

Este é um Orçamento para combater as desigualdades estruturais que a crise pôs a nu. É um Orçamento de

esquerda? Sim! É um Orçamento que não abandona ninguém? Sim! É um Orçamento que reconstrói a

economia, que recusa a austeridade e o empobrecimento. Votar contra este Orçamento é que é abandonar as

pessoas que neste momento precisam de nós.

Por isso, Sr.ª Ministra, relativamente a um grupo muito vulnerável, que são as famílias monoparentais, para

quem as políticas socialistas muito se têm virado, no sentido de as apoiar, deixo-lhe a seguinte pergunta: como

é que vamos apoiar estas famílias monoparentais, tendo em conta as suas dificuldades de conciliação, que

foram tão afetadas por esta crise?

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para formular o último pedido de esclarecimento à Sr.ª Ministra, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera, do Grupo Parlamentar do PCP.

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, ter um vínculo de trabalho precário quer dizer não poder fazer planos, não poder

exercer direitos, não contar com a estabilidade no trabalho como elemento estruturante na vida, não ter

tranquilidade, não ter segurança, não ter perspetivas.

A precariedade é um dos grandes problemas do nosso País e impede as novas gerações de concretizarem

sonhos e de construírem a sua vida.

Cerca de 45 000 dos trabalhadores desempregados têm menos de 25 anos e desses muitos são

trabalhadores que oscilam entre precariedade e desemprego, porque a lei permite, porque a lei não é cumprida

nem feita cumprir.

Ter um vínculo precário é estar numa situação de desproteção social. Com a epidemia, aquelas centenas de

milhares de trabalhadores que foram descartados porque estavam a recibos verdes, em trabalho temporário ou

no período experimental ficaram duplamente prejudicados porque ficaram sem emprego e sem apoios.

A verdade é que sempre que alguém perde outro alguém ganha e a fragilidade dos vínculos, a desregulação

do trabalho, a precariedade serve para engrossar lucros, tornando o trabalho mais barato. Sacrificam-se famílias,

  • FERRO RODRIGUES
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  • João Leão
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  • Marta Temido
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  • JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
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  • Marta Temido
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  • Vice-Presidente
  • Abertura da sessão
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  • TIAGO ESTEVÃO MARTINS
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  • MARIANA SILVA
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  • Pedido de esclarecimento
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  • Pedido de esclarecimento
  • ANTÓNIO FILIPE
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  • Ana Mendes Godinho
  • Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social
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  • ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
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  • Pedro Siza Vieira
  • Ministro de Estado da Economia e da Transição Digital
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