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I SÉRIE — NÚMERO 19

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Verificam-se dois pesos e duas medidas: por um lado, consta na proposta de Orçamento do Estado para

2021 o montante das transferências de verbas para financiar novas competências das freguesias, discriminado

por concelho e freguesia, mas o mesmo não acontece quanto aos municípios, pois não aparece no orçamento

global nem aparece discriminado por município.

Não posso terminar, Sr. Presidente, sem realçar que as autarquias estão na linha da frente do esforço coletivo

para debelar os devastadores efeitos desta crise desencadeada pela pandemia. Este é um facto que não é

passível de ser ignorado. Também não podem ser ignoradas as nefastas consequências dessa ação nos

orçamentos e gestão financeira municipais, seja no curto, seja nos médio e longo prazos.

Se também os autarcas portugueses se manifestam de forma desfavorável a este Orçamento do Estado para

2021, mais um argumento, entre tantos outros apresentados, para o PSD votar contra. Mas, no mínimo, os

autarcas merecem mais do Governo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Não havendo mais inscritos para intervir, podemos passar ao segundo ponto da nossa agenda de hoje, o encerramento da discussão, na generalidade, das Propostas de Lei n.os 60/XIV/2.ª (GOV) —

Aprova a Lei das Grandes Opções para 2021-2023 e 61/XIV/2.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para

2021.

Para abrir esta fase final, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate orçamental, na generalidade, confirmou que a recuperação económica de

Portugal e a construção das bases para um País mais desenvolvido não é uma prioridade deste Governo, nem

do PS, nem da extrema-esquerda.

Nestes dois dias tivemos arrufos públicos na geringonça, tivemos uma barganha despudorada para se

agarrarem ao poder, tivemos exercícios de retórica pouco convincente. O que não tivemos foi um debate sobre

o que o País tem de fazer para iniciar efetivamente a recuperação e sair desta crise mais forte.

Só que estes arrufos e esta barganha têm custos bem reais para os portugueses. Para que a extrema-

esquerda volte para os braços do PS, o Governo está disposto a tudo. Só ontem, aqui, já concordou em rever a

abrangência da nova prestação social e antecipar o aumento das pensões para janeiro. Num só dia, mais de

300 milhões de euros de despesa adicional. Isto promete ser um maná, mas só para alguns.

Há dinheiro para clientelas eleitorais ou políticas; há dinheiro para investimento público de retorno inexistente

ou duvidoso; não há dinheiro para um plano concreto para recuperar os atrasos do SNS e salvar vidas, mas

enterram-se 1700 milhões de euros na TAP; não há medidas que estimulem o investimento privado, mas

reservam-se quase 800 milhões de euros para aumento das clientelas da função pública; não há, sequer, uma

tentativa de evitar a emigração de talento jovem, mas há dinheiro para obras faraónicas.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Portugal deixou de crescer sustentadamente há 20 anos, ou mais.

Enquanto outros países da União Europeia cresciam e se desenvolviam, Portugal estagnou e viu-se

ultrapassado. A pergunta é: porquê?

Será que os países que nos ultrapassaram têm gigantescos recursos naturais? Não têm. Será que não

estiveram sob ditaduras comunistas no século passado? Estiveram, sim senhor. Será que esses povos são mais

capazes do que nós? Não são. Pelo menos para o Iniciativa Liberal, não são.

A explicação para o nosso retrocesso é simples: temos demasiado Estado nas nossas vidas, nas nossas

empresas e na nossa sociedade. Um Estado pesado, caro, incompetente e gerador de dependências e

compadrios que impede os portugueses de darem o melhor de si.

A visão que o Iniciativa Liberal tem para Portugal é bem diferente. Porque confiamos nos portugueses,

queremos libertá-los das limitações excessivas que o Estado hoje lhes impõe.

Queremos um País com pessoas cada vez mais autónomas, menos dependentes de um Estado que devia

ser mais pequeno mas muito mais eficaz na proteção dos direitos e das liberdades dos portugueses.

Por isso, vamos apresentar as nossas propostas de cariz liberal durante a fase da discussão na

especialidade. Propostas para que o sistema de saúde dê resposta à pandemia sem esquecer as outras doenças

  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • MARIA DA LUZ ROSINHA
  • Secretário
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  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
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  • MARIA DA LUZ ROSINHA
  • Deputada
  • Leitura
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • João Leão
  • Ministro de Estado e das Finanças
  • Intervenção
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
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  • MARIANA MORTÁGUA
  • Deputada
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  • FERNANDO ANASTÁCIO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • DUARTE PACHECO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • CECÍLIA MEIRELES
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • João Leão
  • Ministro de Estado e das Finanças
  • Intervenção
  • JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • DUARTE ALVES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • João Leão
  • Ministro de Estado e das Finanças
  • Intervenção
  • LARA MARTINHO
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • SARA MADRUGA DA COSTA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • HUGO COSTA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ALBERTO FONSECA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • MIGUEL MATOS
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ANTÓNIO VENTURA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • João Leão
  • Ministro de Estado e das Finanças
  • Intervenção
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • CARLOS PEREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • CARLOS SANTOS SILVA
  • Deputado
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  • CARLOS PEREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • CRISTÓVÃO NORTE
  • Deputado
  • Intervenção
  • Marta Temido
  • Ministro da Saúde
  • Intervenção
  • ANA RITA BESSA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • HORTENSE MARTINS
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • PAULA SANTOS
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • MOISÉS FERREIRA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • RUI CRISTINA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Marta Temido
  • Ministro da Saúde
  • Intervenção
  • JOÃO DIAS
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • MARIANA SILVA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • BEBIANA CUNHA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • JOANA LIMA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • DUARTE ALVES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Marta Temido
  • Ministro da Saúde
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Vice-Presidente
  • Intervenção
  • EDITE ESTRELA
  • Vice-Presidente
  • Abertura da sessão
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Intervenção
  • TIAGO ESTEVÃO MARTINS
  • Deputado
  • Intervenção
  • CLÁUDIA ANDRÉ
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • TIAGO ESTEVÃO MARTINS
  • Deputado
  • Intervenção
  • ADÃO SILVA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • RICARDO BAPTISTA LEITE
  • Deputado
  • Intervenção
  • Ana Mendes Godinho
  • Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social
  • Intervenção
  • MARIANA SILVA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • JOSÉ MOURA SOEIRO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • JOÃO PINHO DE ALMEIDA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • HELGA CORREIA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • TIAGO BARBOSA RIBEIRO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Ana Mendes Godinho
  • Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social
  • Intervenção
  • BEBIANA CUNHA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • JORGE DUARTE COSTA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • DIANA FERREIRA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • OFÉLIA RAMOS
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • ELZA PAIS
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • ALMA RIVERA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • Ana Mendes Godinho
  • Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social
  • Intervenção
  • ISAURA MORAIS
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Intervenção
  • CECÍLIA MEIRELES
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • CATARINA MARTINS
  • Deputada
  • Intervenção
  • RUI RIO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
  • Deputada
  • Intervenção
  • Pedro Siza Vieira
  • Ministro de Estado da Economia e da Transição Digital
  • Intervenção
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
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  • MARIA DA LUZ ROSINHA
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  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • MARIA DA LUZ ROSINHA
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  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • MARIA DA LUZ ROSINHA
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  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Encerramento da sessão