Debates Parlamentares - Diário 019, p. 75 (2020-10-28)

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29 DE OUTUBRO DE 2020

sacrificam-se os mais jovens e a sua possibilidade de projetar e de construir, mas sacrifica-se também o País

como um todo.

A precariedade sai cara, desperdiça energias e conhecimentos, desperdiça também receita, porque são os

rendimentos que alimentam o circuito económico e resulta, também, em menos contribuições para a segurança

social.

A proposta de Orçamento do Estado, apresentada pelo Governo, não dá resposta a este como a outros

problemas e necessidades do País. Quando devia ser o Governo, logo na Administração Pública, a assumir o

combate à precariedade e a dar o exemplo, é precisamente o Governo a recorrer a contratos emprego-inserção

e a todas as formas de trabalho precário para colmatar insuficiências nos serviços públicos.

Faltam milhares de funcionários nas escolas, como também faltam nos centros de saúde, nos hospitais e

noutros serviços e o Governo opta por meter pessoal a fazer uns meses e umas horas.

O princípio de que a que cada necessidade permanente deve corresponder um vínculo efetivo tem de valer,

tanto no setor público, como no setor privado. O Orçamento, não sendo o único instrumento para combater o

problema estrutural da precariedade, é um dos instrumentos disponíveis. Para lá das alterações de fundo, desde

logo no Código do Trabalho, o Orçamento do Estado para 2021 é um desses instrumentos de combate à

precariedade e o Governo não está a utilizá-lo, e ao não assumir como elemento central da sua política o

combate à precariedade não está a assumir esta batalha.

É o Governo que tem a faca e o queijo na mão. Vai ou não vincular os trabalhadores que foram chamados

para responder ao vírus na Administração Pública, que foram contratados a prazo e com recurso a todas as

formas de trabalho precário?

Vai ou não ultrapassar a falta de pessoal nos serviços públicos, na educação e na saúde, preenchendo as

necessidades permanentes com vínculos efetivos?

Vai ou não reforçar a ACT e dar-lhe os meios para controlar o cumprimento dos direitos de quem trabalha?

Quanto é que concretamente está alocado à luta contra a precariedade? Que meios?

Vai ou não vai haver uma orientação política clara e firme de combate à precariedade?

São estas as opções que centenas de milhares de trabalhadores, tantos jovens, famílias inteiras, precisam

de ver clarificadas e são essas as opções de fundo que o PCP desafia a Governo a assumir.

Aplausos do PCP.

Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

A Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, procurando fazer aqui um resumo das várias perguntas que me foram colocadas, diria que, de facto, este

Orçamento do Estado vem responder exatamente aos problemas e às fragilidades que a pandemia pôs a nu no

domínio da proteção social, na quantidade de situações que estavam a descoberto, e a que, com este

Orçamento do Estado, vimos responder através da nova prestação social.

Mas, além da nova prestação social, que abrangerá cerca de 258 000 pessoas, temos também aqui o

aumento do valor mínimo do subsídio de desemprego, que abrangerá 130 000 pessoas, ou, ainda, o pagamento

do diferencial para aqueles que recebem o subsídio social de desemprego, que abrangerá 16 000 pessoas, ou

para os trabalhadores sem proteção social, que, neste momento, apresentaram pedidos ao abrigo da medida

excecional criada, que também abrangerá 16 000 pessoas.

Procurámos, de facto, encontrar formas de, por um lado, responder a quem estava sem proteção mas, por

outro lado, também a quem tinha os seus rendimentos desprotegidos, através de reforço das medidas de

proteção social, a par, naturalmente, do combate à pobreza, nomeadamente dos idosos, através do aumento

das pensões até 1,5 IAS, ou do reforço do abono de família para apoio às famílias, além da medida da

gratuitidade das creches.

Em relação às fragilidades no mercado laboral, que ficaram evidentes face à pandemia, o nosso compromisso

tem sido o de sempre. Aliás, já houve alterações à legislação laboral, elogiadas, inclusivamente, pela OIT, sobre

29 DE OUTUBRO DE 2020 75 sacrificam-se os mais jovens e a sua possibilidade de projetar e de construir, mas sacrifica-se também o País como um todo. A precariedade sai cara, desperdiça energias e conhecimentos, desperdiça também receita, porque são os rendimentos que alimentam o circuito económico e resulta, também, em menos contribuições para a segurança social. A proposta de Orçamento do Estado, apresentada pelo Governo, não dá resposta a este como a outros problemas e necessidades do País. Quando devia ser o Governo, logo na Administração Pública, a assumir o combate à precariedade e a dar o exemplo, é precisamente o Governo a recorrer a contratos emprego-inserção e a todas as formas de trabalho precário para colmatar insuficiências nos serviços públicos. Faltam milhares de funcionários nas escolas, como também faltam nos centros de saúde, nos hospitais e noutros serviços e o Governo opta por meter pessoal a fazer uns meses e umas horas. O princípio de que a que cada necessidade permanente deve corresponder um vínculo efetivo tem de valer, tanto no setor público, como no setor privado. O Orçamento, não sendo o único instrumento para combater o problema estrutural da precariedade, é um dos instrumentos disponíveis. Para lá das alterações de fundo, desde logo no Código do Trabalho, o Orçamento do Estado para 2021 é um desses instrumentos de combate à precariedade e o Governo não está a utilizá-lo, e ao não assumir como elemento central da sua política o combate à precariedade não está a assumir esta batalha. É o Governo que tem a faca e o queijo na mão. Vai ou não vincular os trabalhadores que foram chamados para responder ao vírus na Administração Pública, que foram contratados a prazo e com recurso a todas as formas de trabalho precário? Vai ou não ultrapassar a falta de pessoal nos serviços públicos, na educação e na saúde, preenchendo as necessidades permanentes com vínculos efetivos? Vai ou não reforçar a ACT e dar-lhe os meios para controlar o cumprimento dos direitos de quem trabalha? Quanto é que concretamente está alocado à luta contra a precariedade? Que meios? Vai ou não vai haver uma orientação política clara e firme de combate à precariedade? São estas as opções que centenas de milhares de trabalhadores, tantos jovens, famílias inteiras, precisam de ver clarificadas e são essas as opções de fundo que o PCP desafia a Governo a assumir. Aplausos do PCP. Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. A Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, procurando fazer aqui um resumo das várias perguntas que me foram colocadas, diria que, de facto, este Orçamento do Estado vem responder exatamente aos problemas e às fragilidades que a pandemia pôs a nu no domínio da proteção social, na quantidade de situações que estavam a descoberto, e a que, com este Orçamento do Estado, vimos responder através da nova prestação social. Mas, além da nova prestação social, que abrangerá cerca de 258 000 pessoas, temos também aqui o aumento do valor mínimo do subsídio de desemprego, que abrangerá 130 000 pessoas, ou, ainda, o pagamento do diferencial para aqueles que recebem o subsídio social de desemprego, que abrangerá 16 000 pessoas, ou para os trabalhadores sem proteção social, que, neste momento, apresentaram pedidos ao abrigo da medida excecional criada, que também abrangerá 16 000 pessoas. Procurámos, de facto, encontrar formas de, por um lado, responder a quem estava sem proteção mas, por outro lado, também a quem tinha os seus rendimentos desprotegidos, através de reforço das medidas de proteção social, a par, naturalmente, do combate à pobreza, nomeadamente dos idosos, através do aumento das pensões até 1,5 IAS, ou do reforço do abono de família para apoio às famílias, além da medida da gratuitidade das creches. Em relação às fragilidades no mercado laboral, que ficaram evidentes face à pandemia, o nosso compromisso tem sido o de sempre. Aliás, já houve alterações à legislação laboral, elogiadas, inclusivamente, pela OIT, sobre

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

João Leão
Ministro de Estado e das Finanças
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

DUARTE PACHECO
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Pedido de esclarecimento

João Leão
Ministro de Estado e das Finanças
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

DUARTE ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

João Leão
Ministro de Estado e das Finanças
Intervenção

LARA MARTINHO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Interpelação à mesa

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

HUGO COSTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALBERTO FONSECA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL MATOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

João Leão
Ministro de Estado e das Finanças
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

Marta Temido
Ministro da Saúde
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Pedido de esclarecimento

HORTENSE MARTINS
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

RUI CRISTINA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Marta Temido
Ministro da Saúde
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA SILVA
Deputada
Pedido de esclarecimento

BEBIANA CUNHA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOANA LIMA
Deputada
Pedido de esclarecimento

DUARTE ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Marta Temido
Ministro da Saúde
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

EDITE ESTRELA
Vice-Presidente
Abertura da sessão

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

TIAGO ESTEVÃO MARTINS
Deputado
Intervenção

CLÁUDIA ANDRÉ
Deputada
Pedido de esclarecimento

TIAGO ESTEVÃO MARTINS
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

RICARDO BAPTISTA LEITE
Deputado
Intervenção

Ana Mendes Godinho
Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELGA CORREIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Ana Mendes Godinho
Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIANA FERREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

OFÉLIA RAMOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

ELZA PAIS
Deputada
Pedido de esclarecimento

ALMA RIVERA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Ana Mendes Godinho
Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social
Intervenção

ISAURA MORAIS
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

RUI RIO
Deputado
Intervenção

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Intervenção

Pedro Siza Vieira
Ministro de Estado da Economia e da Transição Digital
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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