Debates Parlamentares - Diário 019, p. 77 (2020-10-28)

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29 DE OUTUBRO DE 2020

A Sr.ª Isaura Morais (PSD): — Os cidadãos e as empresas reconhecem o seu papel de administração de proximidade e têm uma relação direta e quotidiana com a atividade das autarquias locais.

A emergência de saúde pública ocasionada pela doença COVID-19 constituiu uma calamidade pública que

exigiu medidas excecionais da administração local e deveria, como tal, ter tido respostas excecionais por parte

do Governo.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Isaura Morais (PSD): — O poder autárquico é, porventura, uma das maiores conquistas do Portugal democrático, sempre presente ao serviço das populações, em especial quando os outros poderes falham ou

estão ausentes dos territórios.

A ação dos autarcas, neste contexto de emergência de saúde pública, foi e continua a ser um trabalho notável

e imprescindível, quer em termos de apoio, quer de empenho e proximidade, multiplicando-se em esforços e

soluções, mobilizando meios, recursos e organização. O seu contributo na reação à situação epidémica e na

mitigação dos seus impactos sociais e económicos é inquestionável e tem sido evidenciado praticamente por

todas as forças políticas.

O Governo, como lhe compete, tomou medidas extraordinárias e de caráter urgente dirigidas às autarquias,

para resolver a situação pandémica, materializadas em vários diplomas, que foram alvo de sucessivos

aperfeiçoamentos, medidas que neste Orçamento do Estado são prorrogadas até 31 de dezembro de 2021,

através de autorização legislativa. Só que a maioria desta legislação direcionada às autarquias apenas se cinge

a um conjunto de diplomas que procedem a um mero ajustamento das medidas necessárias à adaptação da

administração local às atuais circunstâncias, para viabilizarem o seu adequado funcionamento, sem quaisquer

indicações de valores ou concretização de medidas excecionais aplicáveis às autarquias locais e entidades

intermunicipais, o que contraria o discurso do Sr. Primeiro-Ministro, António Costa, e da Sr.ª Ministra Alexandra

Leitão relativamente ao papel destas entidades no combate a esta pandemia.

Esta proposta de Orçamento do Estado não traz medidas que contribuam para um efetivo e necessário apoio

à liquidez das autarquias e para atenuar o enorme esforço financeiro em que as mesmas incorreram para

responder à situação que vivemos.

Por isso, não nos surpreendeu que ontem, no dia em que o Orçamento do Estado começou a ser discutido

na generalidade, o Conselho Geral da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) tenha aprovado,

por unanimidade, uma resolução relativa à proposta de lei do Orçamento do Estado para 2021 concordando

com o parecer desfavorável proposto pelo Conselho Diretivo da Associação.

A ANMP considera que é fundamental que o Orçamento do Estado para 2021 inclua os meios que permitam

que os municípios sejam ressarcidos das despesas que estão a suportar no âmbito da COVID-19, para evitar

que os municípios sejam colocados numa situação de défice orçamental. O Orçamento do Estado para 2021

não pode colocar em causa o enorme esforço de estabilização financeira que tem sido feito na generalidade dos

municípios.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a proposta de Orçamento do Estado para

2021 é uma proposta que revela o incumprimento de vários preceitos legais relacionados com as autarquias,

quer no que respeita à Lei das Finanças Locais, quer no que respeita ao processo de descentralização.

Em matéria do Fundo Social Municipal (FSM) verifica-se a não observância das regras de cálculo. Apesar de

o Orçamento do Estado para 2020 determinar a constituição de um grupo de trabalho para apurar os montantes

relativos à repartição do FSM até ao terceiro trimestre de 2020, de modo a que o mesmo possa já estar refletido

nas transferências a realizar no Orçamento do Estado para 2021, por que razão é que o valor expresso na

proposta de lei do Orçamento do Estado para 2021 representa o mesmo valor de 2015, ou seja, igual ao de

2020 e inferior ao de 2019?

Esta questão é tão mais importante em contexto da situação que se vive, dado que este fundo tem finalidade

social, nomeadamente, para apoios sociais na educação e apoios para despesas no âmbito da COVID-19.

Em relação ao financiamento da descentralização, por que razão continua a não ser inscrita a previsão dos

montantes globais envolvidos no Fundo de Financiamento da Descentralização e dos montantes discriminados

que caberão a cada município que já aceitou competências?

29 DE OUTUBRO DE 2020 77 A Sr.ª Isaura Morais (PSD): — Os cidadãos e as empresas reconhecem o seu papel de administração de proximidade e têm uma relação direta e quotidiana com a atividade das autarquias locais. A emergência de saúde pública ocasionada pela doença COVID-19 constituiu uma calamidade pública que exigiu medidas excecionais da administração local e deveria, como tal, ter tido respostas excecionais por parte do Governo. O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! A Sr.ª Isaura Morais (PSD): — O poder autárquico é, porventura, uma das maiores conquistas do Portugal democrático, sempre presente ao serviço das populações, em especial quando os outros poderes falham ou estão ausentes dos territórios. A ação dos autarcas, neste contexto de emergência de saúde pública, foi e continua a ser um trabalho notável e imprescindível, quer em termos de apoio, quer de empenho e proximidade, multiplicando-se em esforços e soluções, mobilizando meios, recursos e organização. O seu contributo na reação à situação epidémica e na mitigação dos seus impactos sociais e económicos é inquestionável e tem sido evidenciado praticamente por todas as forças políticas. O Governo, como lhe compete, tomou medidas extraordinárias e de caráter urgente dirigidas às autarquias, para resolver a situação pandémica, materializadas em vários diplomas, que foram alvo de sucessivos aperfeiçoamentos, medidas que neste Orçamento do Estado são prorrogadas até 31 de dezembro de 2021, através de autorização legislativa. Só que a maioria desta legislação direcionada às autarquias apenas se cinge a um conjunto de diplomas que procedem a um mero ajustamento das medidas necessárias à adaptação da administração local às atuais circunstâncias, para viabilizarem o seu adequado funcionamento, sem quaisquer indicações de valores ou concretização de medidas excecionais aplicáveis às autarquias locais e entidades intermunicipais, o que contraria o discurso do Sr. Primeiro-Ministro, António Costa, e da Sr.ª Ministra Alexandra Leitão relativamente ao papel destas entidades no combate a esta pandemia. Esta proposta de Orçamento do Estado não traz medidas que contribuam para um efetivo e necessário apoio à liquidez das autarquias e para atenuar o enorme esforço financeiro em que as mesmas incorreram para responder à situação que vivemos. Por isso, não nos surpreendeu que ontem, no dia em que o Orçamento do Estado começou a ser discutido na generalidade, o Conselho Geral da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) tenha aprovado, por unanimidade, uma resolução relativa à proposta de lei do Orçamento do Estado para 2021 concordando com o parecer desfavorável proposto pelo Conselho Diretivo da Associação. A ANMP considera que é fundamental que o Orçamento do Estado para 2021 inclua os meios que permitam que os municípios sejam ressarcidos das despesas que estão a suportar no âmbito da COVID-19, para evitar que os municípios sejam colocados numa situação de défice orçamental. O Orçamento do Estado para 2021 não pode colocar em causa o enorme esforço de estabilização financeira que tem sido feito na generalidade dos municípios. Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a proposta de Orçamento do Estado para 2021 é uma proposta que revela o incumprimento de vários preceitos legais relacionados com as autarquias, quer no que respeita à Lei das Finanças Locais, quer no que respeita ao processo de descentralização. Em matéria do Fundo Social Municipal (FSM) verifica-se a não observância das regras de cálculo. Apesar de o Orçamento do Estado para 2020 determinar a constituição de um grupo de trabalho para apurar os montantes relativos à repartição do FSM até ao terceiro trimestre de 2020, de modo a que o mesmo possa já estar refletido nas transferências a realizar no Orçamento do Estado para 2021, por que razão é que o valor expresso na proposta de lei do Orçamento do Estado para 2021 representa o mesmo valor de 2015, ou seja, igual ao de 2020 e inferior ao de 2019? Esta questão é tão mais importante em contexto da situação que se vive, dado que este fundo tem finalidade social, nomeadamente, para apoios sociais na educação e apoios para despesas no âmbito da COVID-19. Em relação ao financiamento da descentralização, por que razão continua a não ser inscrita a previsão dos montantes globais envolvidos no Fundo de Financiamento da Descentralização e dos montantes discriminados que caberão a cada município que já aceitou competências?

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

João Leão
Ministro de Estado e das Finanças
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

DUARTE PACHECO
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Pedido de esclarecimento

João Leão
Ministro de Estado e das Finanças
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

DUARTE ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

João Leão
Ministro de Estado e das Finanças
Intervenção

LARA MARTINHO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Interpelação à mesa

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

HUGO COSTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALBERTO FONSECA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL MATOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

João Leão
Ministro de Estado e das Finanças
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

Marta Temido
Ministro da Saúde
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Pedido de esclarecimento

HORTENSE MARTINS
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

RUI CRISTINA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Marta Temido
Ministro da Saúde
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA SILVA
Deputada
Pedido de esclarecimento

BEBIANA CUNHA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOANA LIMA
Deputada
Pedido de esclarecimento

DUARTE ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Marta Temido
Ministro da Saúde
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

EDITE ESTRELA
Vice-Presidente
Abertura da sessão

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

TIAGO ESTEVÃO MARTINS
Deputado
Intervenção

CLÁUDIA ANDRÉ
Deputada
Pedido de esclarecimento

TIAGO ESTEVÃO MARTINS
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

RICARDO BAPTISTA LEITE
Deputado
Intervenção

Ana Mendes Godinho
Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELGA CORREIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Ana Mendes Godinho
Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIANA FERREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

OFÉLIA RAMOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

ELZA PAIS
Deputada
Pedido de esclarecimento

ALMA RIVERA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Ana Mendes Godinho
Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social
Intervenção

ISAURA MORAIS
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

RUI RIO
Deputado
Intervenção

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Intervenção

Pedro Siza Vieira
Ministro de Estado da Economia e da Transição Digital
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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