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I SÉRIE — NÚMERO 19

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Sobre a prestação social para a inclusão, ficou fixado no artigo 147.º do Orçamento o alargamento dessa

prestação para profissionais com missões de proteção e socorro, particularmente os bombeiros quando são

vítimas de acidentes em trabalho, mas não há nada sobre essa matéria em 2020.

Sobre o acesso à reforma das pessoas com deficiência e a revisão do sistema de atribuição dos produtos de

apoio nada foi feito. Nem o trabalho com as associações de pessoas com deficiência foi feito para concretizar o

que ficou inscrito no Orçamento do Estado.

Sobre admissão nas forças e serviços de segurança, no Orçamento do Estado estava inscrita a contratação

de 2500 profissionais, contratação essa que não foi feita e, em alguns serviços, há um risco de as reservas de

recrutamento caducarem com seis trabalhadores contratados e 150 vagas abertas. Queremos saber, em 2020,

quais as medidas que o Governo vai tomar para garantir a concretização da contratação destes 2500

profissionais, para garantir que as reservas de recrutamento não se extinguem e que os saldos transitam para

2021.

Sobre o investimento na saúde pública, o reforço na resposta em cuidados paliativos, o reforço de

profissionais de saúde nas unidades de intervenção local em comportamentos aditivos e de dependências e nas

equipas comunitárias de saúde mental, qual é o ponto de situação relativamente ao que ficou inscrito no

Orçamento do Estado para 2020 e que ainda não foi concretizado?

Também o reforço em 1,5 milhões de euros do orçamento da Lusa ainda não chegou.

Relativamente à carta de risco de intervenções de salvaguarda e valorização do património cultural, apenas

algumas intervenções, que eram classificadas como urgentes foram feitas, mas nem a lista das intervenções

urgentes foi concretizada e a requalificação das estruturas a cargo da OPART (Organismo de Produção Artística)

continua por fazer.

Sr. Ministro, não queremos saber das justificações para os atrasos e para os incumprimentos, queremos

saber de compromissos concretos para concretizar em 2020 aquilo que ficou inscrito no Orçamento para 2020.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, na semana passada, fiz-lhe algumas perguntas sobre as verbas que estão

inscritas no Relatório do Orçamento do Estado. Desde então, o Governo tem fornecido, publicamente até, um

conjunto de dados, um conjunto de imagens que agradecemos. Mas elas não desmentem os números que citei

nem nos tranquilizam.

Perguntei-lhe, na semana passada, porque é que, no total, o Governo não executou, sequer, uma parte da

despesa que estava autorizada no Orçamento Suplementar. E não posso aceitar que a resposta do Governo

seja a de que as dotações orçamentais não são para gastar.

Perguntei-lhe também porque é que o reforço das despesas com pessoal em toda a saúde — em toda a

saúde! — é inferior ao do ano passado em 100 milhões, mesmo depois de todos os anúncios de novas

contratações, por parte do Governo.

E perguntei-lhe, igualmente, como é que se explica uma dotação orçamental para o SNS inferior à do

Orçamento Suplementar.

Estes números são indesmentíveis, porque foram inscritos pelo Governo no Relatório do Orçamento do

Estado.

Mas, na sexta-feira passada, o Sr. Ministro apresentou-nos, aqui, um gráfico e uma tabela sobre o número

de médicos do SNS. Agradeço a tabela e também o gráfico pela informação que traz e que reproduzo. Penso

que foi este gráfico que o Sr. Ministro nos apresentou na semana passada.

A oradora exibiu o gráfico que mencionou.

É um gráfico importante e que não devemos esquecer.

Este gráfico que o Sr. Ministro apresentou confirma o que o Bloco tem dito: não negamos uma evolução

positiva no número de médicos ao longo do tempo, o que dizemos é que há menos médicos hoje do que havia

  • FERRO RODRIGUES
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  • João Leão
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  • Intervenção
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  • Pedido de esclarecimento
  • Marta Temido
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  • Pedido de esclarecimento
  • ANTÓNIO FILIPE
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  • Ana Mendes Godinho
  • Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social
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  • RUI RIO
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  • ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
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  • Pedro Siza Vieira
  • Ministro de Estado da Economia e da Transição Digital
  • Intervenção
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