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29 DE OUTUBRO DE 2020

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O Sr. António Filipe (PCP): — Exatamente!

O Sr. João Oliveira (PCP): — A saída que procuram agora é a da justificação da sua política e opções antissociais e antipopulares, de deixar degradar a situação económica e social do País, à espera de poder

retomar a política de desastre nacional dos PEC (Programa de Estabilidade e Crescimento) e da troica.

A situação que atravessamos não simplifica nem facilita a construção do Orçamento do Estado nem a sua

aprovação, pelo contrário, torna-as mais exigentes.

A situação do País e a recuperação daquele discurso e posicionamento mais à direita acentuam a

necessidade de o Governo e o PS optarem por dar verdadeira resposta aos problemas nacionais.

Não enfrentar os problemas estruturais do País avolumará dificuldades económicas, dependências externas,

desigualdades e injustiças sociais.

Deixar os serviços públicos sem capacidade de resposta às necessidades dos utentes e das populações

contribuirá para a liquidação de direitos sociais e o sucesso dos grupos económicos, na operação de saque que

têm em curso, especialmente em relação ao SNS.

Deixar os trabalhadores e o povo sem resposta aos seus problemas, permitir o avolumar do desemprego,

deixar salários congelados ou mesmo cortados e desempregados sem proteção social, deixar idosos e crianças

sem respostas sociais, marginalizar bombeiros criará o pasto que a direita mais reacionária incendiará com os

seus discursos de ódio, de ataque à democracia, de arrasamento de direitos, de segregação social e racial.

A proposta de Orçamento do Estado, apresentada pelo Governo, não dá garantias de inverter o rumo que

está em curso e não responde aos problemas nacionais.

A prioridade que o Governo dá à redução do défice nega 6000 milhões de euros, que são indispensáveis

para as medidas de resposta à situação económica e social.

O adiamento e o incumprimento de várias medidas aprovadas em sucessivos Orçamentos, incluindo no

Suplementar, e até o incumprimento de outras decisões que foram tomadas para fazer face à epidemia ⎯ com

o exemplo flagrante de medidas de apoio aos pequenos empresários não concretizadas ⎯, acentuam a

preocupação com o objetivo de reduzir o défice a todo o custo, apesar da situação que o País atravessa.

O Governo e o PS têm a responsabilidade de garantir um Orçamento que, na sua versão final, contribua para

a resposta global que é necessária, invertendo opções erradas, construindo soluções adequadas e fazendo as

convergências correspondentes.

A abstenção do PCP não é um ponto de chegada, é assumida com o objetivo de abrir a discussão que falta

fazer, confrontando as necessidades do povo e do País com as medidas que lhes garantem resposta, apesar

da sistemática recusa do Governo em lhes corresponder. O voto contra, nesta fase, não permitiria essa

possibilidade.

Vamos para a discussão na especialidade: sabendo que não se responde a uma recessão económica, nem

à dinamização da economia, sem a valorização do trabalho, o aumento geral dos salários para todos os

trabalhadores, designadamente do salário mínimo nacional, e a revogação das normas gravosas da legislação

laboral; lutando para que o Serviço Nacional de Saúde tenha os meios e recursos necessários, seja para

enfrentar a epidemia, seja para responder a tudo o resto que tem ficado para trás; exigindo soluções específicas

para o recrutamento de trabalhadores em setores e carreiras onde a contratação enfrenta maiores dificuldades,

como são os casos de médicos e enfermeiros, para além de medidas gerais de valorização dos salários e das

carreiras, como instrumento indispensável para a valorização dos trabalhadores e a melhoria da prestação do

serviço público;…

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — … intervindo para que se reforcem os serviços públicos, contratando os milhares de trabalhadores que estão em falta, além da saúde, nas escolas, na segurança social, na justiça, nas

forças e serviços de segurança; propondo que os trabalhadores dos serviços essenciais tenham direito a um

suplemento remuneratório que abranja todos os profissionais dos setores da saúde, das forças e serviços de

segurança, dos bombeiros, dos equipamentos sociais, da limpeza e higiene urbana, da recolha de resíduos, das

águas e saneamento e outros; reafirmando a necessidade da valorização do subsídio de desemprego com o

alargamento da sua abrangência, o reforço dos montantes e o alargamento dos prazos de pagamento; lutando

  • FERRO RODRIGUES
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  • Ministro de Estado da Economia e da Transição Digital
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