Debates Parlamentares - Diário 026, p. 22 (2020-12-03)

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I SÉRIE — NÚMERO 26

A minha segunda questão, muito concreta, é sobre um problema que afeta muitos portugueses. Quer na

segunda-feira passada, quer na próxima segunda-feira, o Governo, unilateralmente, decretou tolerância de

ponto. Muitos portugueses que trabalham no setor privado ou que trabalham em funções essenciais do próprio

Estado terão de ir trabalhar, mas os seus filhos vão ficar em casa. A sugestão que esses portugueses tiveram

foi a de que marcassem férias, o que é um abuso absoluto…

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queira terminar, por favor.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente. Como dizia, a sugestão que esses portugueses tiveram foi a de que gozassem férias, o que constitui um

abuso absoluto em relação a um direito dos trabalhadores, ou seja, o de gozarem as suas férias em liberdade.

O que lhe pergunto é o que é que o PAN, que viabilizou o Orçamento, tem para dizer aos portugueses que

ainda não sabem o que vão fazer na segunda-feira, tendo os seus filhos em casa e tendo de ir trabalhar.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do Bloco de Esquerda para pedir esclarecimentos.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Inês Sousa Real, com a situação de pandemia que temos, precisamos de apoios à economia que sejam, de facto, céleres, capazes e adaptados à

situação e que tenham, naturalmente, contrapartidas do ponto de vista da manutenção do emprego e também

dos compromissos relativos à manutenção da atividade e dos direitos dos trabalhadores. E há coisas que não

se percebem no que se refere às barreiras que são colocadas ao acesso a estes apoios. Por exemplo, um

plano prestacional para regularizar uma dívida, seja ao fisco, seja à segurança social, não deve impedir uma

empresa ou, no caso, por exemplo, um trabalhador independente de aceder a um apoio, porque ele já tem um

plano de regularização dessa dívida.

Por outro lado, nós precisamos também de apoios sociais que respondam aos trabalhadores que estão em

apuros. E, desse ponto de vista, nós confrontamo-nos hoje com o efeito de problemas estruturais que temos

na proteção social em Portugal.

Primeiro problema: o rácio de cobertura de prestações de subsídio de desemprego continua a ser muito

baixo. Mesmo que tenha subido, uma grande parte de trabalhadores desempregados continua a não ter

acesso ao subsídio de desemprego e outros perdem-no, porque continuamos com os períodos de concessão

que vêm de 2012.

Por outro lado, temos uma proteção no desemprego que ainda não permite a muitas famílias saírem de

uma situação de pobreza e os trabalhadores independentes continuam a ter uma proteção, um apoio que é

insignificante.

Desse ponto de vista, preocupa-nos que a solução que saiu deste Parlamento para 2021 não seja

suficientemente robusta e que até seja pior para muitos trabalhadores do que aquela que vigora em 2020.

Por outro lado, temos também muitos trabalhadores que estão fora dos mecanismos de proteção social,

seja porque são trabalhadores informais, seja porque, como trabalhadores em período experimental, não têm

acesso a proteção no desemprego, seja por serem chamados «empregados precários em plataformas», ou

seja, ficam numa situação de uma espécie de limbo entre uma condição de empresário e uma condição de

trabalhador precário, mas, para todos os casos, estão fora da proteção social.

Por isso, pergunto-lhe, Sr.ª Deputada, se não considera prioritários esses apoios robustos à economia e

que se devam mudar as regras de atribuição de subsídio de desemprego e reforçar o apoio à situação dos

trabalhadores independentes.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, tem de terminar.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — O balanço que nós fazemos do que saiu do Orçamento ficou muito aquém daquilo que seria necessário para 2021.

Aplausos do BE.

I SÉRIE — NÚMERO 26 22 A minha segunda questão, muito concreta, é sobre um problema que afeta muitos portugueses. Quer na segunda-feira passada, quer na próxima segunda-feira, o Governo, unilateralmente, decretou tolerância de ponto. Muitos portugueses que trabalham no setor privado ou que trabalham em funções essenciais do próprio Estado terão de ir trabalhar, mas os seus filhos vão ficar em casa. A sugestão que esses portugueses tiveram foi a de que marcassem férias, o que é um abuso absoluto… O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queira terminar, por favor. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente. Como dizia, a sugestão que esses portugueses tiveram foi a de que gozassem férias, o que constitui um abuso absoluto em relação a um direito dos trabalhadores, ou seja, o de gozarem as suas férias em liberdade. O que lhe pergunto é o que é que o PAN, que viabilizou o Orçamento, tem para dizer aos portugueses que ainda não sabem o que vão fazer na segunda-feira, tendo os seus filhos em casa e tendo de ir trabalhar. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do Bloco de Esquerda para pedir esclarecimentos. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Inês Sousa Real, com a situação de pandemia que temos, precisamos de apoios à economia que sejam, de facto, céleres, capazes e adaptados à situação e que tenham, naturalmente, contrapartidas do ponto de vista da manutenção do emprego e também dos compromissos relativos à manutenção da atividade e dos direitos dos trabalhadores. E há coisas que não se percebem no que se refere às barreiras que são colocadas ao acesso a estes apoios. Por exemplo, um plano prestacional para regularizar uma dívida, seja ao fisco, seja à segurança social, não deve impedir uma empresa ou, no caso, por exemplo, um trabalhador independente de aceder a um apoio, porque ele já tem um plano de regularização dessa dívida. Por outro lado, nós precisamos também de apoios sociais que respondam aos trabalhadores que estão em apuros. E, desse ponto de vista, nós confrontamo-nos hoje com o efeito de problemas estruturais que temos na proteção social em Portugal. Primeiro problema: o rácio de cobertura de prestações de subsídio de desemprego continua a ser muito baixo. Mesmo que tenha subido, uma grande parte de trabalhadores desempregados continua a não ter acesso ao subsídio de desemprego e outros perdem-no, porque continuamos com os períodos de concessão que vêm de 2012. Por outro lado, temos uma proteção no desemprego que ainda não permite a muitas famílias saírem de uma situação de pobreza e os trabalhadores independentes continuam a ter uma proteção, um apoio que é insignificante. Desse ponto de vista, preocupa-nos que a solução que saiu deste Parlamento para 2021 não seja suficientemente robusta e que até seja pior para muitos trabalhadores do que aquela que vigora em 2020. Por outro lado, temos também muitos trabalhadores que estão fora dos mecanismos de proteção social, seja porque são trabalhadores informais, seja porque, como trabalhadores em período experimental, não têm acesso a proteção no desemprego, seja por serem chamados «empregados precários em plataformas», ou seja, ficam numa situação de uma espécie de limbo entre uma condição de empresário e uma condição de trabalhador precário, mas, para todos os casos, estão fora da proteção social. Por isso, pergunto-lhe, Sr.ª Deputada, se não considera prioritários esses apoios robustos à economia e que se devam mudar as regras de atribuição de subsídio de desemprego e reforçar o apoio à situação dos trabalhadores independentes. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, tem de terminar. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — O balanço que nós fazemos do que saiu do Orçamento ficou muito aquém daquilo que seria necessário para 2021. Aplausos do BE.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

NELSON PERALTA
Secretário
Leitura

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Declaração politica

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Declaração politica

ALBERTO MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Declaração politica

HELGA CORREIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

DIANA FERREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HUGO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Declaração politica

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Declaração politica

JORGE SALGUEIRO MENDES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ISABEL PIRES
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

HUGO COSTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Declaração politica

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

ALEXANDRE POÇO
Deputado
Declaração politica

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIA BEGONHA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ALMA RIVERA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ALEXANDRE POÇO
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Declaração politica

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLOS PEREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Declaração politica

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Pedido de esclarecimento

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

CARLA SOUSA
Deputada
Intervenção

CARLA MADUREIRA
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ALEXANDRA VIEIRA
Deputada
Intervenção

ROSÁRIO GAMBÔA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

NELSON PERALTA
Secretário
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

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