Debates Parlamentares - Diário 026, p. 25 (2020-12-03)

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4 DE DEZEMBRO DE 2020

Por um lado, os trabalhadores pretendem defender os Correios de Portugal de quem os quer utilizar para

outros fins, e, por outro lado, a admissão de trabalhadores em número suficiente para prestar o serviço de

qualidade a que todo o País estava habituado antes da privatização.

E é exatamente por aqui que Os Verdes querem começar esta declaração política, ou seja, pela

necessidade de devolver aos portugueses o serviço de qualidade a que o País estava habituado antes da

privatização.

E, numa altura em que o contrato dos CTT para o serviço postal universal está prestes a chegar ao fim, é

tempo de tomar decisões. Decisões que, em nome do interesse público, exigem, antes de mais, um balanço

do que representou a privatização de uma empresa como os CTT.

E, se fizermos esse balanço, o que podemos concluir é que a decisão do Governo PSD/CDS de entregar

os CTT aos privados, que, recorde-se, foram vendidos em bolsa, ainda por cima a um preço muito abaixo do

mercado, está a ter consequências muito negativas, tanto para o Estado, como para as populações, como

ainda para os próprios trabalhadores.

Por um lado, privou-se o Estado de receitas necessárias para dar resposta às políticas sociais. Recorde-se

que, enquanto empresa pública, os CTT contribuíam todos os anos com importantes receitas para os cofres do

Estado e, ao mesmo tempo, prestavam um serviço público de altíssima qualidade. Ao fim destes anos, o

Estado já perdeu centenas de milhões de euros em dividendos e o País deixou de ter um serviço de correios

público fiável e seguro.

Por outro lado, a decisão de privatizar os CTT acabou por sujeitar os cidadãos à constante degradação de

um dos mais importantes bens de interesse público: os correios, que são um serviço fundamental para as

populações, para o desenvolvimento do País e para a coesão territorial, desde logo porque contribuem para

atenuar desequilíbrios sociais e económicos.

A verdade é que, após estes seis anos de privatização, é hoje perfeitamente notória a crescente

fragilização e descaracterização dos serviços de correio.

Exemplos não faltam: desde a privatização dos CTT, foram encerradas centenas de estações e postos;

foram vendidos os edifícios; foram retirados da via pública centenas de recetáculos postais; foram despedidos

trabalhadores; os vínculos precários aumentaram; aumentaram os percursos de cada giro de distribuição,

assim como os tempos de espera para atendimento.

Mas não ficamos por aqui: há falta de dinheiro disponível nas estações para pagamento de pensões e de

outras prestações sociais e registam-se atrasos, que já chegaram a duas semanas, na entrega de vales

postais com as pensões.

As situações em que o correio deixou de ser distribuído diariamente generalizaram-se. Existem mesmo

localidades no País onde o carteiro apenas passa uma vez por semana e em outras pouco mais do que isso.

Há populações inteiras que se veem obrigadas a deslocações de vários quilómetros até à estação mais

próxima, muitas vezes sem terem transportes ou condições para o fazer, tal como o recurso sistemático a

empresas de trabalho temporário e a prestadores de serviços, entre tantos outros exemplos que aqui poderiam

ser referidos.

Em resumo, a privatização trouxe menos qualidade, menos postos de trabalho, menos estações de

correios, menos distribuição, menos receitas para o Estado, delapidação do património e mais encargos para

as pessoas.

De facto, a esta evidente degradação do serviço é ainda necessário somar o aumento das tarifas, que,

desde a privatização, subiram já mais de 55%.

Ou seja, em jeito de balanço, e como resultado da privatização, os cidadãos pagam mais e a oferta do

serviço é menor, ao mesmo tempo que os trabalhadores viram as suas condições de trabalho sofrer um

substancial retrocesso.

Em bom rigor, o que se está a passar nos CTT não é digno nem próprio de um Estado de direito. Os

acionistas continuam a apoderar-se, sob a forma de dividendos, de todos os lucros gerados pela empresa e

até a distribuírem dividendos superiores aos lucros, descapitalizando completamente os CTT. Só entre 2013 e

2016 foram distribuídos mais de 270 milhões de euros em dividendos, ou seja, cerca de 1/3 da receita total da

privatização.

A tudo isto acresce, ainda, o facto de o Banco CTT ter sido implementado sobre a estrutura de estações de

correio, funcionando nas instalações e com os trabalhadores dos correios, que são desviados dos balcões dos

4 DE DEZEMBRO DE 2020 25 Por um lado, os trabalhadores pretendem defender os Correios de Portugal de quem os quer utilizar para outros fins, e, por outro lado, a admissão de trabalhadores em número suficiente para prestar o serviço de qualidade a que todo o País estava habituado antes da privatização. E é exatamente por aqui que Os Verdes querem começar esta declaração política, ou seja, pela necessidade de devolver aos portugueses o serviço de qualidade a que o País estava habituado antes da privatização. E, numa altura em que o contrato dos CTT para o serviço postal universal está prestes a chegar ao fim, é tempo de tomar decisões. Decisões que, em nome do interesse público, exigem, antes de mais, um balanço do que representou a privatização de uma empresa como os CTT. E, se fizermos esse balanço, o que podemos concluir é que a decisão do Governo PSD/CDS de entregar os CTT aos privados, que, recorde-se, foram vendidos em bolsa, ainda por cima a um preço muito abaixo do mercado, está a ter consequências muito negativas, tanto para o Estado, como para as populações, como ainda para os próprios trabalhadores. Por um lado, privou-se o Estado de receitas necessárias para dar resposta às políticas sociais. Recorde-se que, enquanto empresa pública, os CTT contribuíam todos os anos com importantes receitas para os cofres do Estado e, ao mesmo tempo, prestavam um serviço público de altíssima qualidade. Ao fim destes anos, o Estado já perdeu centenas de milhões de euros em dividendos e o País deixou de ter um serviço de correios público fiável e seguro. Por outro lado, a decisão de privatizar os CTT acabou por sujeitar os cidadãos à constante degradação de um dos mais importantes bens de interesse público: os correios, que são um serviço fundamental para as populações, para o desenvolvimento do País e para a coesão territorial, desde logo porque contribuem para atenuar desequilíbrios sociais e económicos. A verdade é que, após estes seis anos de privatização, é hoje perfeitamente notória a crescente fragilização e descaracterização dos serviços de correio. Exemplos não faltam: desde a privatização dos CTT, foram encerradas centenas de estações e postos; foram vendidos os edifícios; foram retirados da via pública centenas de recetáculos postais; foram despedidos trabalhadores; os vínculos precários aumentaram; aumentaram os percursos de cada giro de distribuição, assim como os tempos de espera para atendimento. Mas não ficamos por aqui: há falta de dinheiro disponível nas estações para pagamento de pensões e de outras prestações sociais e registam-se atrasos, que já chegaram a duas semanas, na entrega de vales postais com as pensões. As situações em que o correio deixou de ser distribuído diariamente generalizaram-se. Existem mesmo localidades no País onde o carteiro apenas passa uma vez por semana e em outras pouco mais do que isso. Há populações inteiras que se veem obrigadas a deslocações de vários quilómetros até à estação mais próxima, muitas vezes sem terem transportes ou condições para o fazer, tal como o recurso sistemático a empresas de trabalho temporário e a prestadores de serviços, entre tantos outros exemplos que aqui poderiam ser referidos. Em resumo, a privatização trouxe menos qualidade, menos postos de trabalho, menos estações de correios, menos distribuição, menos receitas para o Estado, delapidação do património e mais encargos para as pessoas. De facto, a esta evidente degradação do serviço é ainda necessário somar o aumento das tarifas, que, desde a privatização, subiram já mais de 55%. Ou seja, em jeito de balanço, e como resultado da privatização, os cidadãos pagam mais e a oferta do serviço é menor, ao mesmo tempo que os trabalhadores viram as suas condições de trabalho sofrer um substancial retrocesso. Em bom rigor, o que se está a passar nos CTT não é digno nem próprio de um Estado de direito. Os acionistas continuam a apoderar-se, sob a forma de dividendos, de todos os lucros gerados pela empresa e até a distribuírem dividendos superiores aos lucros, descapitalizando completamente os CTT. Só entre 2013 e 2016 foram distribuídos mais de 270 milhões de euros em dividendos, ou seja, cerca de 1/3 da receita total da privatização. A tudo isto acresce, ainda, o facto de o Banco CTT ter sido implementado sobre a estrutura de estações de correio, funcionando nas instalações e com os trabalhadores dos correios, que são desviados dos balcões dos

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

NELSON PERALTA
Secretário
Leitura

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Declaração politica

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Declaração politica

ALBERTO MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Declaração politica

HELGA CORREIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

DIANA FERREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HUGO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Declaração politica

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Declaração politica

JORGE SALGUEIRO MENDES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ISABEL PIRES
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

HUGO COSTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Declaração politica

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

ALEXANDRE POÇO
Deputado
Declaração politica

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIA BEGONHA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ALMA RIVERA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ALEXANDRE POÇO
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Declaração politica

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLOS PEREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Declaração politica

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Pedido de esclarecimento

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

CARLA SOUSA
Deputada
Intervenção

CARLA MADUREIRA
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ALEXANDRA VIEIRA
Deputada
Intervenção

ROSÁRIO GAMBÔA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

NELSON PERALTA
Secretário
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

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