I SÉRIE — NÚMERO 26
26
serviços postais para os balcões do serviço do banco, o que está a provocar um substancial aumento nas filas
de espera. Definitivamente, a administração remete o serviço postal para segundo ou terceiro plano, porque o
que agora interessa é o Banco CTT e só o Banco CTT.
Em síntese, seis anos após a privatização dos CTT, não restam dúvidas de que se impõe avançar com o
processo de reversão da privatização dos CTT, de forma a que a sua propriedade e gestão regresse à esfera
do Estado.
Só desta forma poderemos devolver aos portugueses o serviço de qualidade a que o País estava habituado
antes da privatização.
Aplausos do Deputado do PCP Bruno Dias.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A Mesa regista quatro inscrições para pedidos de esclarecimento, tendo o Sr. Deputado José Luís Ferreira informado que responderá a grupos de dois.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Salgueiro Mendes, do PSD.
O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, houve dez iniciativas legislativas trazidas a esta Casa para a nacionalização ou o controlo público do capital dos CTT.
Sr. Deputado José Luís Ferreira, Portugal enfrenta uma crise pandémica sem fim à vista. Portugal enfrenta
uma crise económica em crescendo, com desemprego e falências, com especial significado para o drama dos
setores dependentes do turismo — a hotelaria, a restauração, a animação —, bem visível à porta desta
Assembleia.
Em Portugal, emerge uma crise social de consequências imprevisíveis.
Portugal apresenta ainda contas públicas no vermelho e dívida pública a atingir valores inimagináveis e
com evidentes desvarios na governação do País.
Perante tudo isso, o PEV propõe: «Vamos fazer o que ainda não conseguimos, vamos nacionalizar ou
controlar os CTT!»
Caras e caros Deputados, ao longo dos vários debates, os portugueses já perceberam que o que está em
causa não é a qualidade do serviço postal, mas sim opções ideológicas de fundo dos partidos da esquerda,
algumas com a anuência do Partido Socialista.
Num contexto de profundas alterações na configuração do setor, com o incremento da encomenda postal,
os CTT têm realizado um enorme esforço financeiro e de recursos humanos para se ajustar às novas
realidades, em especial em resposta às solicitações do comércio, do comércio eletrónico, do comércio digital,
ao nosso comércio, às nossas empresas. E, perante isto, o que tem feito o Governo e o Partido Socialista?
Falharam no compromisso de lançar o concurso público da concessão até 31 de outubro, tal como anunciou
publicamente, pondo em causa a estabilidade do setor e os acordos existentes, nomeadamente com a
distribuição da imprensa escrita.
Está na hora, Sr.as e Srs. Deputados, de o Governo do Partido Socialista assumir as suas
responsabilidades na gestão dos problemas, ao invés de continuar a brincar com as empresas, como faz com
a TAP, e de revisitar sistematicamente um passado longínquo.
Perante tudo isto, Sr. Deputado José Luís Ferreira, quero colocar-lhe duas questões.
Primeira: será ainda a iniciativa do PEV uma contrapartida das negociações da sua abstenção na votação
do Orçamento do Estado?
Segunda questão: neste momento de grandes dificuldades para Portugal e os portugueses, esta iniciativa
do PEV é para levar a sério ou meramente para marcar a agenda política do seu partido?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Bloco de Esquerda.
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, cumprimento, obviamente, o PEV por trazer a debate um tema tão importante para o nosso País, que tem a ver com os CTT e o seu papel.