18 DE DEZEMBRO DE 2020

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Se, quanto aos festejos de fim de ano, nos parece de bom senso limitar a liberdade de cada um com regras

mais impositivas, já quanto ao Natal a equação, sendo de mais difícil ponderação pelo significado que tem, não

dispensa, ainda assim, a definição de indicações mais claras que auxiliem a decisão moral de cada um.

Sr.as e Srs. Deputados, este ano também haverá Natal,…

O Sr. António Filipe (PCP): — E pequeno-almoço?

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — … mas será, seguramente, um Natal diferente. Diferente, para que não seja o último e para que a família possa, em paz, celebrar e glorificar a vida.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do BE.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Na renovação de mais um estado de emergência e com a consciência de que já se consegue ver uma luz ao fundo

túnel desta segunda vaga, creio que a primeira palavra tem necessariamente de ser para todas e todos os

trabalhadores da área da saúde, em Portugal, que garantiram que o País passasse por esta prova tão difícil.

Se hoje falamos de cansaço, se hoje falamos de quem está extenuado do tanto que teve de passar nestes

longos nove meses, com duas vagas de COVID, creio que, em primeiro lugar, estão todas e todos estes

profissionais do nosso País a quem devemos tanto.

É na discussão da renovação do estado de emergência que avaliamos o que foi feito e o que deve ser feito.

O Governo, através do Sr. Presidente da República, ficará com um pedido à Assembleia da República para fazer

o que há de mais extraordinário numa democracia, que é a limitação de direitos e liberdades em nome de um

bem maior.

Da parte do Bloco de Esquerda, dissemos desde o início que a declaração do estado de emergência tinha

de ser sempre equacionada como uma forma de não colocar em causa o direito constitucional que rege o País.

E é curioso como, de estado de emergência em estado de emergência, tem havido afinamentos e correções,

até para responder à necessária segurança jurídica que alguns tribunais já colocaram em causa. Esperemos

que seja de vez, porque é essa uma das maiores exigências que se deve fazer no cumprimento do Estado de

direito.

Se este debate de hoje tem na sua génese uma segunda vaga, que já está ultrapassada, tem também,

porventura, no seu horizonte o início do combate a uma terceira vaga.

Sabemos que ela não está determinada, não é uma certeza absoluta. Mas governar, estar à altura de um

País é garantir que, se for necessário responder a uma terceira vaga, o País não falhará. E é diferente, se essa

terceira vaga chegar, a forma como ela nos vai encontrar. Não será com as mesmas poucas centenas de casos

diários, como aconteceu em setembro. Não será com o estado dos internamentos ou dos cuidados intensivos

como existiu em setembro.

Por isso, se hoje, mesmo vendo essa luz ao fundo do túnel da segunda vaga, sabemos que os serviços de

saúde estão ainda muitíssimo pressionados e muito mais pressionados do que estavam no início da segunda

vaga, a pergunta é se o Governo irá utilizar este estado de emergência para fazer aquilo que não fez em relação

aos direitos que a Assembleia da República deu anteriormente.

Ter um SNS que responda é ter um SNS que está ao comando da resposta na área da saúde no nosso País.

É dizer que o SNS pode requisitar aos privados, de forma planeada e atempada, e não apenas para responder

a alguns remendos pontuais, a alguns acordos parcelares, a alguns pedidos pequenos. É não vermos sempre,

sempre, a gestão do dia a dia mas, sim, a consciência de um horizonte de resposta que o Governo tem de dar.

Creio que este é um ponto fundamental a que este estado de emergência deve responder. Vai responder à

preparação de um País para uma putativa terceira vaga, à exigência dos serviços públicos para uma vacinação

que vai começar lentamente, mas ainda durante a sua vigência, e tem de garantir que, se for necessário, o

Governo não será temerário na exigência aos privados para responder a estas exigências.

Mas falta aquilo que ficou para trás e, ao longo destes nove longuíssimos meses de pandemia, há milhões

de consultas, milhões de tratamentos, milhões de contactos que ficaram por fazer.