I SÉRIE — NÚMERO 31

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familiares e arrasar o setor da restauração. Por alguma razão cientificamente fundamentada? Não, por um

capricho de fechar às 13 horas em vez de, por exemplo, fechar às 15 horas, o que faria toda a diferença.

Já falámos também da sobrelotação dos transportes coletivos. Já falámos também dos movimentos

pendulares em áreas metropolitanas, como se esses movimentos pendulares se suspendessem porque o

Governo diz que não se pode circular de um concelho para o outro estando um concelho num nível de restrição

diferente de outro.

Depois, temos a autoridade fragilizada. Já aqui falei dessa questão, e disse-o na cara do Sr. Ministro — não

vou repetir agora, porque estou nas suas costas —, daquilo que tem sido a atuação do Ministro da Administração

Interna. Devido à importância que têm as forças e os serviços de segurança na persuasão e na função

pedagógica durante a aplicação destas medidas, a autoridade está fragilizada.

Mas também está fragilizada a autoridade do Estado por atuação da Direção-Geral da Saúde. Aquela que

devia ser a entidade de maior responsabilidade do ponto de vista científico e na transmissão das medidas

banalizou de tal forma a sua atuação que começa a ser ouvida não pelas indicações que dá, de um ponto de

vista fundamentado, essenciais para a vida das pessoas, mas pelas sugestões que faz de como devem fazer

as suas refeições e de como devem comemorar as épocas festivas. Nós não precisamos de uma Direção-Geral

da Saúde para nos dizer que o Natal se pode festejar ao pequeno-almoço, nós precisamos de uma Direção-

Geral da Saúde que nos dê confiança no sistema de saúde e no combate a esta pandemia.

Quanto às medidas insuficientes, já falámos aqui também sobre as escolas e sobre a ausência de um

protocolo que faça com que a atuação de todas as escolas seja igual, para que auxiliares de educação,

professores, alunos e famílias percebam efetivamente o que irá acontecer em cada um dos casos com que são

confrontados.

Mas podíamos também perguntar sobre a questão dos ventiladores. Desde o início desta pandemia, ninguém

sabe bem o que foi que aconteceu com os ventiladores encomendados: se chegaram, se não chegaram, se

estão ao serviço, se não estão ao serviço, e, estando ao serviço, onde é que param.

Depois, temos a questão do planeamento atrasado. Não podemos acreditar que, em relação à vacinação

contra a COVID, aconteça o mesmo que aconteceu com a vacinação contra a gripe. E não é por nos dizerem

que vai começar dia 27, como começa noutros países. A questão não é o dia do início, é o ritmo da vacinação.

E nós temos as maiores dúvidas de que o ritmo da vacinação seja suficiente para que atinjamos a imunidade

de grupo num tempo que é exigível e que será o tempo que atingirão outros países.

Não percebemos, por exemplo, porque é que as Forças Armadas, que quando foram chamadas a participar

neste combate à pandemia sempre cumpriram exemplarmente as missões que lhe foram confiadas, não têm

um papel na dimensão logística deste plano de vacinação, onde poderiam novamente servir, e bem, o País.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, estamos num momento decisivo. Os portugueses estão a cumprir, o

Governo está a complicar, mas este momento é de fazer um apelo para que continuemos a cumprir, sabendo

que o Governo não está à altura, mas que o País vai estar, sabendo que todos nos empenharemos para que

este Natal, sendo tão diferente, seja único. É mau, mas que seja único e que todos possamos recuperar, durante

o próximo ano, a nossa liberdade, os nossos afetos, a nossa vida normal.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Somos, uma vez mais, chamados a votar uma situação absolutamente excecional, quer do ponto de vista

jurídico, quer do mundo como o conhecíamos. Mas é fundamental que não normalizemos o estado de

emergência e que as medidas impostas neste contexto sejam absolutamente proporcionais, assim como a

atuação do Estado seja devidamente planeada.

Para isso, continuam a ser necessárias propostas e soluções no ordenamento jurídico para dar estabilidade

à vida dos portugueses durante este período de crise sanitária, procurando não pôr em causa os nossos valores

fundamentais, o normal funcionamento das instituições ou até mesmo da própria democracia.

Vivemos uma época que continua a ser tudo menos normal e que exige de todos uma grande capacidade de

adaptação e resiliência. Tem havido um grande esforço coletivo, mas evidentemente também um grande

desgaste e cansaço. A perspetiva das vacinas traz-nos agora algum sinal de alívio e de esperança, mas não