18 DE DEZEMBRO DE 2020

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Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Renovamos hoje o estado de emergência, embora estejamos a lidar, verdadeiramente, com uma pandemia económica e social.

O Governo abre as mãos e diz: «Vejam que estamos a fazer muito melhor do que lá fora, onde há medidas

tão restritivas e onde destroem toda a economia». É caso para dizer que com o mal dos outros podemos bem.

Mas diz também o Governo, pela voz do Partido Socialista, que todas as medidas foram mobilizadas para

ajudar a economia. Todas, menos o apoio à restauração. Todas, menos a isenção da TSU (taxa social única).

Todas, menos o apoio aos sócios-gerentes. Todas, menos o subsídio de risco aos que estão na linha da frente

da COVID, que este Parlamento teve de alargar. Todas, menos um plano de vacinação feito a tempo e horas

para salvar as vidas dos portugueses. Todas, menos aquelas que eram necessárias.

Claro que noutros países talvez não haja 37 000 consultas que deixaram de ser feitas por dia nem 22 milhões

de exames que deixaram de ser feitos ao longo das últimas semanas e dos últimos meses. Talvez nesses

mesmos países, que não fizeram nada de bem, não exista uma saúde tão caótica como a que temos hoje em

Portugal. Talvez eles não tenham uma falta de planeamento tão grave como a que levou a que tantos centros

de saúde estivessem fechados numa altura em que os portugueses procuram uma solução, uma única solução

local para a sua saúde.

Sim, 37 000 consultas não existiram e 22 milhões de exames não se realizaram! E diz o Governo diz que

mobilizou todos os meios e que gerou todos os apoios que poderia ter gerado!

Isto não é, verdadeiramente, um estado de emergência, é um estado de caos sobre um estado de caos, que

vai destruindo a vida dos portugueses, sem planeamento, e a única coisa que têm para dar ao País é uma

Diretora-Geral da Saúde que diz: «Tomem o pequeno-almoço no Natal e assim resolverão os vossos

problemas».

Este é um problema que vamos ter de resolver, mas que não se resolve com estados por cima de estados

nem com proibições por cima de proibições. E há algo que os portugueses deveriam saber, que é o seguinte:

porque é que um Governo capaz de fazer tantas proibições, de definir tantos estados de complexidade, de definir

tantos estados de limitação…

O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente. Porque é que esse Governo não é capaz de fazer um planeamento para manter centros de saúde abertos?

Esse, sim, era o estado de emergência de que os portugueses precisavam nesta quadra natalícia.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Quando passam nove meses e meio desde o

início da pandemia, somos chamados a renovar pela terceira vez o estado de emergência, o qual, a ser

aprovado, vai estender a sua vigência nesta segunda vaga até, pelo menos, dois meses. Recordo que durante

a primeira vaga estivemos, até ao início de maio, mais um mês e meio sob esta mesma lei de exceção.

Perante todos estes prazos, era expectável que a inerente experiência acumulada nos tivesse ensinado com

exatidão que medidas são eficazes, que medidas podem vir a ser precisas e quais os poderes necessários para

as tomar. Devia ser possível, portanto, não estar a aqui a decidir, de 15 em 15 dias, autênticos cheques em

branco a um Governo que já demonstrou ser incompetente na gestão da pandemia.

Dissemos isso mesmo ao Sr. Presidente da República: que o decreto presidencial não pode ser esse cheque

em branco que tudo permite ao Governo, com violação dos direitos e das liberdades dos portugueses. O decreto

presidencial não pode ser um proforma que se repete, porque os direitos e as liberdades dos portugueses não

são um proforma.