I SÉRIE — NÚMERO 31

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Portanto, o mínimo que se exigia era que, à luz do que se deveria ter aprendido, os poderes conferidos pelo

decreto presidencial, e que a Iniciativa Liberal sempre reputou de excessivos, não continuassem a incluir, pelo

menos, aqueles poderes que constam da redação base do decreto, mas que nunca foram, nem se espera que

venham a ser, efetivamente necessários. A título de exemplo, refiro os poderes que limitam os direitos dos

trabalhadores, aqueles a que o Partido Socialista diz ser muito sensível. Este decreto volta a conferir ao Governo

poderes para mobilizar qualquer pessoa, mas, em vez de limitar esse poder às tarefas relevantes, tais como o

combate à pandemia, os rastreios ou a vigilância ativa, o poder conferido permite ao Governo mobilizar qualquer

pessoa, em qualquer altura, para qualquer tarefa, sem prever duração, sem prever compensação. Isto é

inaceitável, é desnecessário, mas continua no decreto.

Este decreto confere também ao Governo poderes para limitar a cessação de contratos de trabalho para

quem esteja no SNS. Ou seja, o PS vai aprovar um decreto que prevê que o Estado possa obrigar uma pessoa

a continuar a trabalhar no SNS mesmo que ela não queira, mesmo que isso esteja a afetar a sua saúde ou a

sua vida pessoal, mesmo que tenha outro projeto de vida. Isto é inaceitável, é desnecessário, mas continua no

decreto.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de terminar.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Vou acabar, Sr. Presidente. Não contente com o facto de não retirar do decreto estes evidentes abusos, o Governo ainda solicitou ao

Presidente da República que se acrescentasse mais um: o de tornar explícito o que já resulta da lei, que é a

existência de desobediência em caso de violação das normas. Isto é inaceitável, é desnecessário, mas passou

a estar no decreto.

O Sr. Presidente: — Tem mesmo de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — A Iniciativa Liberal não aceita que direitos e liberdades sejam coartados sem justificação, não entende que não se aprenda com a experiência, não admite que se intimidem

os portugueses. A Iniciativa Liberal vai continuar a votar contra o estado de emergência.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

A Sr.ª Joacine Katar Moreira (N insc.): — A luta contra a COVID-19 não pode descurar o combate à violência em todas as suas formas, os abusos de poder, nem a procura da verdade e da justiça. Precisamos de um Estado

forte, mas precisamos que ele seja forte em medidas eficazes e que invista no Serviço Nacional de Saúde e nos

transportes. Simultaneamente, necessitamos de um Estado que seja forte no apoio social e no acesso à

habitação. Sem acesso à habitação e sem apoio social nenhuma medida de combate à COVID-19 funcionará.

É de referir ainda que foi exatamente durante o estado de emergência que soubemos do assassinato de Ihor

Homeniuk. Foi no momento em que estávamos todos muito ocupados e em que o Estado desejava salvar-nos

que soubemos que, afinal, o Estado não evitou que um homem sob a sua responsabilidade fosse assassinado.

Foi também no ambiente da luta em relação à COVID que um indivíduo assassinou um ator, em Moscavide,

numa hora movimentada, sem receio rigorosamente algum. Bruno Candé foi alvo de racismo.

Foi igualmente num estado de emergência que soubemos da condenação de oito polícias da esquadra de

Alfragide, acusados de sequestro e ofensa à integridade física. E é ainda neste ambiente que temos estado a

receber, e a ignorar constantemente, várias denúncias de policiamento violento nas áreas onde há mais minorias

étnico-raciais.

É isto o Estado securitário?! Um Estado que nos vai mostrando que reproduz a violência em vez de a evitar?!

É necessário recordar exatamente isto: não há combate à COVID-19 sem investimento num Estado social.

Num Estado social e não num Estado securitário, porque sabemos que o Estado social é o único que tem a

capacidade de nos salvaguardar, independentemente das nossas origens.