18 DE DEZEMBRO DE 2020

15

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — A par do reforço do SNS, também no plano económico e social se mantém a necessidade de medidas de emergência que garantam o respeito dos direitos dos trabalhadores e o combate

aos abusos que continuam a verificar-se com a imposição de despedimentos arbitrários, cortes de salários ou

desregulação de horários.

Mantém-se a emergência na resposta à difícil situação que vivem importantes setores de atividade

económica e social e aos problemas que atingem designadamente as micro, pequenas e médias empresas e

setores como a restauração, a hotelaria, o turismo ou a cultura.

Os apoios aos sócios-gerentes, que duraram apenas seis meses, têm de ser reforçados, os subsídios de

desemprego e outros apoios sociais que terminaram ou chegam agora ao fim têm de ser renovados e exigem a

revisão das condições de acesso e pagamento, tal como tem defendido e proposto o PCP.

No setor da cultura, o Governo tem de rever os resultados desastrosos do concurso dos apoios às artes, que

apenas permitem o apoio de 110 estruturas de criação artística em 506 que se candidataram, deixando de fora

278 consideradas elegíveis, mas para as quais não há verbas de apoio.

Na segurança social, é preciso que seja travado o despedimento de mais de uma centena de trabalhadores

que estiveram para ser despedidos em novembro e que voltam agora, em dezembro, a estar confrontados com

o mesmo problema.

No associativismo e no desporto, há uma emergência de apoio às coletividades de cultura, recreio e desporto,

que, ao longo de todo este tempo, viram reduzida ou impedida a sua atividade, estando muitas delas

confrontadas com a possibilidade de não reabrir portas. São já cerca de 173 000 os jovens atletas que deixaram

de praticar desporto, num problema cujas consequências são evidentes, quer ao nível da prática desportiva,

quer da saúde física e até mental.

A declaração do estado de emergência proposta pelo Presidente da República, com o acordo do Governo e

novamente viabilizada pelo PS, pelo PSD, pelo BE, pelo CDS e pelo PAN, não dá resposta a nenhuma destas

questões, que constituem as verdadeiras emergências nacionais que o País enfrenta na situação de epidemia

que se mantém.

O PCP continuará a bater-se para que elas não deixem de ser consideradas nas decisões que têm de ser

tomadas, com as opções políticas e as medidas que lhes correspondam.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Quinze dias depois, estamos novamente a discutir a renovação do estado de emergência.

Aquilo que era absolutamente excecional parece tornar-se normal, mas não é.

Não faz sentido abusar do estado de emergência nem torná-lo recorrente. O estado de emergência é um

instrumento de fim de linha, que tem de ser usado como tal, e, portanto, quando se renova quase

automaticamente é porque as instâncias públicas, desde logo o Governo, não tomaram as medidas necessárias

para combater algo como uma pandemia, que se alastra há quase um ano, e continuam a remendar essa

responsabilidade recorrendo ao instrumento do estado de emergência.

Isso quer dizer que o Governo tem falhado. Tem falhado porque tem apresentado medidas incompreensíveis,

tem falhado porque tem a sua autoridade fragilizada, tem falhado porque as medidas são insuficientes e tem

falhado porque o planeamento é atrasado.

Quanto às medidas incompreensíveis, já falámos aqui do encerramento de estabelecimentos e do

confinamento às 13 horas. Aquilo que se pretendia que fosse uma medida que evitasse congestionamentos,

que evitasse contactos pessoais, que evitasse aquilo que acabou por acontecer nas manhãs de todos os

sábados é, provavelmente, o maior exemplo do falhanço do Governo nas medidas que apresentou.

Isso verifica-se não só na questão das compras, mas também na questão das refeições. Com o encerramento

dos estabelecimentos de restauração às 13 horas, o Governo conseguiu, ao mesmo tempo, arrasar os convívios