I SÉRIE — NÚMERO 61

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Neste momento, o que está previsto no Programa de Estabilidade é investimento público acima de 3% do

PIB. Não percebo qual é a estratégia do PSD: por um lado, diz que falta investimento público; por outro, diz que

é preciso cortar investimento público.

É uma contradição, mas vemos com bons olhos que o PSD esteja a evoluir. Esperemos que não sejam,

apenas, táticas parlamentares e que se trate de uma evolução sincera da sua posição.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar os projetos de resolução do CDS-PP, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o

CDS apresenta, hoje, dois projetos de resolução: um, para que a versão final do PRR seja aqui discutida e

votada, e, outro, para que haja uma alternativa a este Programa de Estabilidade. De facto, Sr. Ministro, de acordo

com aquilo que o ouvi hoje dizer, é preciso uma alternativa a esta sua visão, que é uma visão da iniciativa privada

como o parente pobre do Estado socialista. A ausência de resposta às perguntas demonstrou mesmo isso.

Sr. Ministro, queria aproveitar para lhe dizer, muito brevemente, o seguinte: em relação à questão que lhe

coloquei, relativa à abertura de uma residência universitária para filhos de funcionários públicos, o Sr. Ministro

respondeu-me «são os serviços sociais da Administração Pública, como há em qualquer empresa.» Não é

verdade. E não é verdade por três motivos.

Em primeiro lugar, não há serviços sociais em qualquer empresa. A esmagadora maioria das empresas em

Portugal não tem dimensão para ter serviços sociais.

Em segundo lugar, para uma parte muito significativa das empresas e dos trabalhadores no setor privado

houve layoff, com cortes salariais. O Sr. Ministro disse várias vezes, hoje, que não houve cortes. Não é verdade,

durante a epidemia houve, sim, cortes para muitos trabalhadores no setor privado, e é bom que tenhamos

consciência disso, porque eles não têm menos direitos do que o resto dos portugueses. Da mesma forma, muitos

pequenos negócios estiveram fechados — ainda hoje estão fechados por obrigação do Estado. Portanto, a

função pública não é como qualquer empresa, porque isso não aconteceu na função pública.

Em terceiro lugar, gostava de lhe lembrar que os serviços sociais são parcialmente financiados por receitas

dos impostos, que são um recurso comum que, imagino, não seja partilhado com todas as empresas de Portugal.

Mas é, de facto, uma visão que é estatizante e, mais do que isso, é corporativa: a da proliferação da ADSE

(Assistência na Doença aos Servidores do Estado), de sistemas e carreiras diferentes e de distinção dos

trabalhadores e das pessoas em função da sua entidade patronal e não em função do que elas são.

Gostava de lhe lembrar o seguinte: os projetos que aqui apresentamos são, sobretudo, uma alternativa. O

Sr. Ministro apresenta aqui um Programa de Estabilidade que parte de um pressuposto que é o da maior

recessão, em 2020, desde que há registo, e de uma revisão em baixa do crescimento para 2021. A solução que

encontra para isso anda, sobretudo, à volta do PRR.

Aquilo que lhe disse e que o Sr. Ministro não negou é que, do investimento do PRR, apenas 30% está previsto

ir para incentivos diretos para apoios às empresas, empresas que criam a larga maioria do investimento total,

que criam 80% do emprego e 85% do valor acrescentado bruto da economia.

Da mesma forma, gostava de lhe lembrar que era também preciso uma alternativa que resolvesse o problema

que está criado com as moratórias. Sr. Ministro, as moratórias são os problemas que deixamos para depois, que

o Sr. Ministro escolheu deixar para depois. É que, em 2020, o esforço com as medidas COVID-19 não chegou

a 5000 milhões de euros de impacto direto no Orçamento e este ano é pouco mais de 5000 milhões de euros,

mas o Banco de Portugal diz que só com moratórias estão 11 000 milhões de euros, logo um esforço igual ao

esforço orçamental. Isso significa que se trata de um problema que ficou para depois. E eu não vejo essa

resposta. Aliás, gostava que, se pudesse, esclarecesse o que disse o Ministro da Economia, que afirmou que já

tem um plano para esse problema.

Depois, gostava de saber se é mesmo verdade que o que está previsto no PRR é a capitalização de 1000

empresas, porque, Sr. Ministro, isso ou é uma gralha, ou já é do domínio da anedota.