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I SÉRIE — NÚMERO 64

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membro do movimento e, nessa qualidade, redigiu um dos documentos técnicos que foi presente ao Sr.

Presidente da República e ao Governo, neste caso ao Sr. Ministro do Ambiente e Ação Climática. Isto é

inadmissível! Isto é tentar calar as pessoas pela coação. Isto é pidesco!

Aplausos do PSD.

Levantar um processo de inquérito a uma pessoa que está numa associação cívica e que utiliza os seus

conhecimentos técnicos é absolutamente vergonhoso, Sr. Primeiro-Ministro!

Foi, aliás, um documento preventivo, porque vinha alertar para aquilo que ia acontecer, já que surgiu antes

da venda das próprias barragens.

Deixe-me dizer o seguinte: o Governo está a perder o discernimento.

O Sr. Ministro da Administração Interna invade propriedade privada a meio da noite, com um forte

dispositivo policial, …

Aplausos do PSD.

… o mesmo dispositivo policial que ontem, a propósito dos festejos, foi incapaz de fazer aquilo que lhe

competia. E, ao mesmo tempo, o Ministério das Finanças levanta processos de inquérito a funcionários da AT

apenas porque têm uma participação cívica.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Rio (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente, perguntando: perante esta atitude do seu Ministério das Finanças, que se lhe oferece dizer, Sr. Primeiro-Ministro?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, em primeiro lugar, ao contrário do que aconteceu, de facto, em Inglaterra, no caso do banco em que o Dr. António Horta Osório pôde intervir na sua

recuperação, a opção em Portugal, em 2014, foi pela resolução do banco.

Foi uma experiência única e, …

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Já cá faltava!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … tanto quanto creio, até agora, não repetida em parte nenhuma da Europa.

Aplausos do PS.

Foi, seguramente, uma opção ponderada conscientemente, pelo menos pela generalidade dos membros do

então Governo — mesmo sabendo que alguns tomaram conhecimento da decisão e disseram que sim na

passagem entre o carro e a praia quando estavam a entrar para a praia! Admito que o centro do Governo

tivesse consciência do que estava a fazer.

O que é que acontece, apesar de tudo? O Estado mantém 25% do capital. Portanto, nesse futuro risonho

em que o Sr. Deputado antevê que o banco venha a ter esse valor e que vá gerar esses chorudos lucros, o

Estado ficará pelo menos com 25%.

Além disso, o Estado continuará a receber, até 2040 ou 2046, o reembolso do empréstimo que fez ao

Fundo de Resolução, cobrando, até lá, os devidos juros — repito, já recebemos, até agora, 588 milhões de

euros de juros só nestes anos.

  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
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  • MARIA DA LUZ ROSINHA
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  • FERRO RODRIGUES
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  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
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  • RICARDO BAPTISTA LEITE
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  • Ana Mendes Godinho
  • Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social
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  • CECÍLIA MEIRELES
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  • MARIANA SILVA
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  • ANDRÉ VENTURA
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  • JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
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  • Augusto Santos Silva
  • Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
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  • NELSON PERALTA
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  • Encerramento da sessão