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I SÉRIE — NÚMERO 64

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A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, já estabelecemos que o empréstimo é divida pública…

O Sr. Primeiro-Ministro: — O empréstimo!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — … e que é pago por impostos que são do Estado. Portanto, onera os contribuintes. Já estabelecemos também que, este ano, o Novo Banco não precisa de nenhuma injeção para

cumprir os rácios de capital a que está obrigado.

O que é incompreensível é que o Governo ainda não tenha tratado, com o Lone Star, de garantir que não

haverá nenhuma injeção — o que, como também já ficou aqui estabelecido, onera sempre os contribuintes —,

num ano em que isso nem sequer é preciso para cumprir rácios de capital.

Essa passividade do Governo face a algo que onera o Estado e os contribuintes é que é verdadeiramente

inaceitável, ainda mais no período que atravessamos.

Sr. Primeiro-Ministro, quando estávamos a debater o Orçamento do Estado para este ano, o Bloco de

Esquerda propôs que se eliminasse a autorização para o Fundo de Resolução realizar a despesa no Novo

Banco, isto para se forçar que se realizasse uma auditoria independente, mas também para que qualquer nova

despesa fosse obrigatoriamente discutida e votada na Assembleia da República.

Na altura, o Partido Socialista chamou a esta proposta do Bloco de Esquerda «bomba atómica», dizendo

que iria levar o banco a uma nova resolução.

Protestos do Deputado do PS João Paulo Correia.

A proposta foi aprovada, Srs. Deputados, não houve uma nova resolução e hoje cá estamos e está

provado, com os dados que temos, que o Parlamento tomou uma decisão sensata ao aprovar a proposta do

Bloco de Esquerda.

A pergunta que faço, Sr. Primeiro-Ministro, é esta: perante as evidências apontadas pelo Tribunal de

Contas e tendo em conta a determinação da Assembleia da República, compromete-se a não tomar qualquer

decisão de injeção sem debate e aprovação pelos Deputados?

Mais: compromete-se a que o Fundo de Resolução não fará nenhuma injeção sem autorização do

Parlamento?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra para responder o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, voltemos à questão. Há um ponto de entendimento, finalmente.

A Sr.ª Deputada, mais uma vez, reconheceu que se trata de um empréstimo, mas pretender que um

empréstimo seja um encargo dos contribuintes é o mesmo que pretender — esta é uma ideia que os

portugueses percebem bem — que, quando vão pedir um empréstimo para aquisição da sua casa, o encargo

seja do banco. Não é! O encargo é de quem contrai o empréstimo.

Aplausos do PS.

Portanto, o encargo destes empréstimos não é do contribuinte. O Estado tem estado a ser o banco dos

bancos. O encargo é de quem contraiu o empréstimo, que foi o Fundo de Resolução, e vai ser pago pelos

bancos. Tal como quando um cidadão pede dinheiro emprestado ao banco para comprar a casa o encargo

não é do banco, o encargo é da pessoa que vai ter de pagar o empréstimo da casa. Entendamos isto de uma

vez por todas para sermos claros.

Sr.ª Deputada, tive ocasião de dizer que Portugal é um Estado de direito onde as obrigações são para

cumprir. Nos termos da lei do enquadramento orçamental, aliás, é obrigatório inscrever no Orçamento do

  • FERRO RODRIGUES
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  • MARIA DA LUZ ROSINHA
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  • JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
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  • JOÃO OLIVEIRA
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  • João Pedro Matos Fernandes
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  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
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  • JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
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  • Augusto Santos Silva
  • Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
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  • NELSON PERALTA
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  • FERRO RODRIGUES
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