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13 DE MAIO DE 2021

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Portanto, aqui as duas questões que se colocam, muito simplesmente, são as seguintes: para lá de uma

solução de urgência que não pode ser a de armazenar os trabalhadores em contentores como se fossem

alfaias agrícolas, é preciso também travar o aumento das estufas, porque, neste momento, já é um problema

com que o País não pode lidar. Queremos continuar a vê-lo aumentar ou queremos resolver aquilo que

temos?

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho.

A Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (Ana Mendes Godinho): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Catarina Martins, antes de mais, queria dizer que esta tem

sido, aliás, uma prioridade e uma grande preocupação a nível de todo o Governo. Procurámos encontrar

formas de garantir a integração e o tratamento de continuidade dos trabalhadores, independentemente da

nacionalidade e de onde estejam, desde que garantindo o trabalho digno em Portugal.

Aliás, foi nesse sentido — como disse, e bem! — que foi aprovada a lei em 2016, com esta grande

preocupação de encontrar mecanismos de responsabilização de toda a cadeia de contratação para garantir

uma maior eficácia e também mais instrumentos de fiscalização.

Aproveito para partilhar aquela que tem sido a preocupação da Autoridade para as Condições do Trabalho

nos últimos anos, que é a de focar muita da sua atividade em torno dos fenómenos onde há mais risco de

trabalho pouco digno por parte dos trabalhadores. Dou-lhe o exemplo concreto do que tem sido feito em

algumas atividades como a da construção civil ou da agricultura, onde há muito recurso a trabalho migrante.

No caso da agricultura, nos últimos anos a ACT realizou cerca de 3600 visitas a explorações agrícolas e

levantou autos de contraordenação relativamente a 4800 infrações com um valor global de coimas de 2

milhões de euros. Isto sempre com esta grande preocupação — como disse, e bem — de procurar

responsabilizar toda a cadeia de contratação como forma de procurar responder a um fenómeno que sabemos

que não acontece só em Portugal, acontece em toda a Europa, e para o qual temos de procurar encontrar

formas eficazes de dissuasão e de responsabilização de toda a cadeia de contratação. É isso que temos feito.

Também sabemos, e penso que isso é do conhecimento de todos, muitas vezes, as dificuldades da própria

identificação destas situações. Posso partilhar com a Sr.ª Deputada e com os Srs. Deputados a minha

experiência como inspetora de trabalho que fui durante muitos anos. E, como inspetora de trabalho, muitas

situações vivi em que os próprios trabalhadores não queriam ser identificados, porque não queriam correr o

risco de poder, por exemplo, não ver a sua situação depois enquadrada ou regularizada, porque alguns deles

não tinham a sua situação regularizada em Portugal.

Por isso, o nosso trabalho e o nosso foco tem sido também o de garantir que as pessoas que estão em

Portugal, independentemente da sua nacionalidade, têm condições de reconhecimento de direitos iguais a

qualquer trabalhador.

Aplausos do PS.

Foi por isso, aliás, que logo uma das primeiras missões que assumi como Ministra do Trabalho,

Solidariedade e Segurança Social foi a de criar um mecanismo excecional para que todos os trabalhadores

estrangeiros em Portugal tivessem acesso ao sistema de proteção de segurança social, com o chamado, na

altura, «número de identificação de segurança social na hora», para garantir que tínhamos a capacidade de

estes trabalhadores terem a sua inscrição na segurança social e ficarem protegidos.

Ao abrigo deste regime, já temos, neste momento, 140 000 trabalhadores que foram abrangidos por este

mecanismo criado no início de 2020, mas que, sem este mecanismo excecionalmente criado, estariam fora do

sistema. Isso é ser hipócrita.

Aplausos do PS.

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