Debates Parlamentares - Diário 005, p. 147 (2023-09-22)

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23 DE SETEMBRO DE 2023

147

Exclusões 1 — Não há lugar à atribuição de subsídio de renda quando se verifique qualquer das seguintes situações: a) Não seja possível, por motivo imputável ao arrendatário ou aos elementos do seu agregado familiar, o

acesso à informação necessária para o cálculo do respetivo RABC, nomeadamente quando não seja concedida a autorização necessária para acesso aos respetivos dados fiscais ou relativos ao processamento de pensões;

b) O arrendatário não tenha no locado a sua residência permanente, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 2.º;

c) O arrendatário subarrende ou ceda o locado a qualquer título, total ou parcialmente, ainda que tenha autorização do senhorio para o efeito;

d) O próprio arrendatário ou algum dos elementos do respetivo agregado familiar seja proprietário, usufrutuário ou arrendatário de imóvel destinado a habitação, no mesmo concelho da situação do locado ou em concelho limítrofe ou na mesma área metropolitana do locado, desde que o imóvel seja adequado a satisfazer o fim habitacional do agregado e não constitua residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo;

e) O arrendatário ou qualquer dos membros do seu agregado familiar aufira qualquer outro apoio público para fins de arrendamento habitacional, nomeadamente conferido por um município, o qual somado totalize mais de 50 % do valor mensal da renda.

2 — No caso da alínea d) do número anterior, o arrendatário deve demonstrar que o imóvel não é adequado a satisfazer o fim habitacional do agregado familiar ou não está em condições mínimas de habitabilidade, preferencialmente através de documento emitido pelos serviços públicos competentes em função do território e da matéria, nomeadamente os serviços municipais.

Artigo 5.º

Requerimento e procedimento de atribuição do subsídio 1 — O arrendatário requer, junto do Instituto da Segurança Social, I.P. (ISS, I.P.) ou do município da área do

locado, nos casos previstos no n.º 7, a atribuição do subsídio de renda, devendo o requerimento ser devidamente instruído com os documentos obrigatórios e necessários à respetiva avaliação.

2 — O modelo do requerimento, a sua forma de entrega, os documentos instrutórios necessários e os procedimentos relativos à receção, análise e avaliação dos pedidos são estabelecidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da habitação e da segurança social, tendo em conta, nomeadamente, o disposto no artigo 28.º-A do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, na sua redação atual.

3 — O pedido do subsídio de renda pode ser apresentado até três meses após comunicação do contrato de arrendamento à Administração Tributária ou nos três meses que antecedem o termo do prazo do contrato ou a sua renovação.

4 — Os serviços de segurança social criam o processo correspondente a cada requerimento de atribuição do subsídio de renda e, no prazo de 15 dias a contar da data da apresentação do mesmo ou, se não estiver devidamente instruído, da data de entrega do último dos elementos necessários à respetiva instrução, enviam ao ISS, I.P. a informação relevante para a tomada de decisão final do pedido.

5 — O ISS, I.P. decide o pedido de subsídio de renda no prazo de 15 dias a contar da data do envio do requerimento pelos serviços de segurança social.

6 — A decisão do pedido de subsídio de renda é notificada ao requerente. 7 — O ISS, I.P. pode celebrar com municípios acordos de delegação das competências previstas na presente

lei, nos termos da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, transferindo-lhes as respetivas verbas. 8 — Os municípios podem também decidir complementar o montante do subsídio de renda, com base nos

seus recursos próprios, comunicando-o ao ISS, I.P., para o qual transferirão o montante respetivo.

Artigo 6.º Decisão do pedido

23 DE SETEMBRO DE 2023 147 Exclusões 1 — Não há lugar à atribuição de subsídio de renda quando se verifique qualquer das seguintes situações: a) Não seja possível, por motivo imputável ao arrendatário ou aos elementos do seu agregado familiar, o acesso à informação necessária para o cálculo do respetivo RABC, nomeadamente quando não seja concedida a autorização necessária para acesso aos respetivos dados fiscais ou relativos ao processamento de pensões; b) O arrendatário não tenha no locado a sua residência permanente, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 2.º; c) O arrendatário subarrende ou ceda o locado a qualquer título, total ou parcialmente, ainda que tenha autorização do senhorio para o efeito; d) O próprio arrendatário ou algum dos elementos do respetivo agregado familiar seja proprietário, usufrutuário ou arrendatário de imóvel destinado a habitação, no mesmo concelho da situação do locado ou em concelho limítrofe ou na mesma área metropolitana do locado, desde que o imóvel seja adequado a satisfazer o fim habitacional do agregado e não constitua residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo; e) O arrendatário ou qualquer dos membros do seu agregado familiar aufira qualquer outro apoio público para fins de arrendamento habitacional, nomeadamente conferido por um município, o qual somado totalize mais de 50 % do valor mensal da renda. 2 — No caso da alínea d) do número anterior, o arrendatário deve demonstrar que o imóvel não é adequado a satisfazer o fim habitacional do agregado familiar ou não está em condições mínimas de habitabilidade, preferencialmente através de documento emitido pelos serviços públicos competentes em função do território e da matéria, nomeadamente os serviços municipais. Artigo 5.º Requerimento e procedimento de atribuição do subsídio 1 — O arrendatário requer, junto do Instituto da Segurança Social, I.P. (ISS, I.P.) ou do município da área do locado, nos casos previstos no n.º 7, a atribuição do subsídio de renda, devendo o requerimento ser devidamente instruído com os documentos obrigatórios e necessários à respetiva avaliação. 2 — O modelo do requerimento, a sua forma de entrega, os documentos instrutórios necessários e os procedimentos relativos à receção, análise e avaliação dos pedidos são estabelecidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da habitação e da segurança social, tendo em conta, nomeadamente, o disposto no artigo 28.º-A do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, na sua redação atual. 3 — O pedido do subsídio de renda pode ser apresentado até três meses após comunicação do contrato de arrendamento à Administração Tributária ou nos três meses que antecedem o termo do prazo do contrato ou a sua renovação. 4 — Os serviços de segurança social criam o processo correspondente a cada requerimento de atribuição do subsídio de renda e, no prazo de 15 dias a contar da data da apresentação do mesmo ou, se não estiver devidamente instruído, da data de entrega do último dos elementos necessários à respetiva instrução, enviam ao ISS, I.P. a informação relevante para a tomada de decisão final do pedido. 5 — O ISS, I.P. decide o pedido de subsídio de renda no prazo de 15 dias a contar da data do envio do requerimento pelos serviços de segurança social. 6 — A decisão do pedido de subsídio de renda é notificada ao requerente. 7 — O ISS, I.P. pode celebrar com municípios acordos de delegação das competências previstas na presente lei, nos termos da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, transferindo-lhes as respetivas verbas. 8 — Os municípios podem também decidir complementar o montante do subsídio de renda, com base nos seus recursos próprios, comunicando-o ao ISS, I.P., para o qual transferirão o montante respetivo. Artigo 6.º Decisão do pedido

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

ALFREDO MAIA
Deputado
Intervenção

Elvira Fortunato
Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Intervenção

João Costa
Ministro da Educação
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

CLÁUDIA ANDRÉ
Deputada
Intervenção

CARLA CASTRO
Deputada
Intervenção

GABRIEL MITHÁ RIBEIRO
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ALFREDO MAIA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

CARLA MADUREIRA
Deputada
Intervenção

João Costa
Ministro da Educação
Intervenção

Elvira Fortunato
Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Intervenção

CARLA CASTRO
Deputada
Intervenção

TIAGO ESTEVÃO MARTINS
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO TOPA GOMES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CUNHA
Deputado
Intervenção

PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

Elvira Fortunato
Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Intervenção

João Costa
Ministro da Educação
Intervenção

Elvira Fortunato
Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Intervenção

João Costa
Ministro da Educação
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

Pedro Tavares
Secretário de Estado da Justiça
Intervenção

MARIA PAULA CARDOSO
Deputada
Intervenção

RODRIGO SARAIVA
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

BRUNO NUNES
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

PEDRO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

BRUNO NUNES
Deputado
Intervenção

Pedro Tavares
Secretário de Estado da Justiça
Intervenção

Jorge Alves Costa
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

FILIPE MELO
Deputado
Intervenção

JORGE SALGUEIRO MENDES
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JORGE BOTELHO
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

Jorge Alves Costa
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

EDITE ESTRELA
Vice-Presidente
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Encerramento da sessão

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