Debates Parlamentares - Diário 020, p. 30 (2023-11-23)

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I SÉRIE — NÚMERO 20

Mas, Sr.as e Srs. Deputados, também apostamos, como sempre temos feito, no combate à fraude e à evasão fiscal. É por isso que propomos, pela primeira vez nesta Assembleia da República, o englobamento declarativo de todos os rendimentos e ativos, para que seja obrigatório declarar anualmente todos os rendimentos, independentemente de serem tributados ou não, incluindo os rendimentos que são oriundos de paraísos fiscais. É uma medida poderosa de combate à fraude e à evasão fiscal.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem! O Sr. Miguel Cabrita (PS): — E criamos também, pela primeira vez, uma dedução para serviço doméstico,

para aprofundar o combate à informalidade neste setor, depois dos passos já dados quando o trabalho não declarado foi criminalizado na Agenda do Trabalho Digno.

Propomos ainda e avançamos com a obrigatoriedade de pagamentos eletrónicos por parte das empresas à Autoridade Tributária, para diminuir a economia informal.

Por falar em empresas, também não as esquecemos neste Orçamento. É por isso que, para responder à conjuntura dos nossos principais mercados, propomos reforçar os seguros de crédito às exportações para países dentro e fora da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico), para ajudar as empresas a diversificar os mercados.

E propomos que, tal como as famílias, também as empresas, também as microempresas, as PME (pequenas e médias empresas), os empresários em nome individual, as IPSS (instituições particulares de solidariedade social), venham a ter acesso a um regime de fixação das prestações de crédito para responder ao aumento dos juros, um mecanismo que já beneficia milhares de famílias e que vai beneficiar muitos milhares de empresas. As empresas que a direita diz que são esquecidas neste Orçamento, mas não são, pois ele tem medidas concretas para as empresas.

Aplausos do PS. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, estas medidas são apenas alguns exemplos do compromisso e da

determinação do trabalho que estamos a fazer, em sede de especialidade, para melhorar um Orçamento cuja base é a base da estabilidade, do crescimento, do reforço de rendimentos que os portugueses merecem.

Tal como apresentamos propostas — como sempre fizemos, zero eleitoralismo —,… Risos do Deputado do CH Pedro Pinto. … também não abdicamos de discutir e de viabilizar as propostas da oposição, tal como temos feito em todos

os orçamentos. Esta também é uma marca desta maioria: diálogo com as oposições. A direita não gosta, mas fazer o que sempre fizemos — fazer propostas, apresentar propostas — não é eleitoralismo, é trabalhar para melhorar o Orçamento, é trabalhar para melhorar a vida das pessoas e a vida das empresas em Portugal.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem! O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Sr. Presidente, para concluir, o PS está numa posição diferente das oposições

neste Parlamento. Em particular, ao contrário da direita, nós não desejamos a instabilidade que a direita deseja ardentemente. Não desejamos, como a direita deseja ardentemente, pôr em risco as conquistas destes anos: a melhoria dos rendimentos, a proteção aos mais desfavorecidos e às classes médias, uma estratégia de crescimento que inclui todos. Nós não perderemos o foco nem a determinação e vamos, com esse foco e com essa determinação, também aqui, na Assembleia da República, lutar para proporcionar um 2024 melhor para todos os portugueses.

Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Assim terminamos a apreciação do artigo 2.º. Passamos para o artigo 3.º — Utilização condicionada das dotações orçamentais.

I SÉRIE — NÚMERO 20 30 Mas, Sr.as e Srs. Deputados, também apostamos, como sempre temos feito, no combate à fraude e à evasão fiscal. É por isso que propomos, pela primeira vez nesta Assembleia da República, o englobamento declarativo de todos os rendimentos e ativos, para que seja obrigatório declarar anualmente todos os rendimentos, independentemente de serem tributados ou não, incluindo os rendimentos que são oriundos de paraísos fiscais. É uma medida poderosa de combate à fraude e à evasão fiscal. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem! O Sr. Miguel Cabrita (PS): — E criamos também, pela primeira vez, uma dedução para serviço doméstico, para aprofundar o combate à informalidade neste setor, depois dos passos já dados quando o trabalho não declarado foi criminalizado na Agenda do Trabalho Digno. Propomos ainda e avançamos com a obrigatoriedade de pagamentos eletrónicos por parte das empresas à Autoridade Tributária, para diminuir a economia informal. Por falar em empresas, também não as esquecemos neste Orçamento. É por isso que, para responder à conjuntura dos nossos principais mercados, propomos reforçar os seguros de crédito às exportações para países dentro e fora da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico), para ajudar as empresas a diversificar os mercados. E propomos que, tal como as famílias, também as empresas, também as microempresas, as PME (pequenas e médias empresas), os empresários em nome individual, as IPSS (instituições particulares de solidariedade social), venham a ter acesso a um regime de fixação das prestações de crédito para responder ao aumento dos juros, um mecanismo que já beneficia milhares de famílias e que vai beneficiar muitos milhares de empresas. As empresas que a direita diz que são esquecidas neste Orçamento, mas não são, pois ele tem medidas concretas para as empresas. Aplausos do PS. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, estas medidas são apenas alguns exemplos do compromisso e da determinação do trabalho que estamos a fazer, em sede de especialidade, para melhorar um Orçamento cuja base é a base da estabilidade, do crescimento, do reforço de rendimentos que os portugueses merecem. Tal como apresentamos propostas — como sempre fizemos, zero eleitoralismo —,… Risos do Deputado do CH Pedro Pinto. … também não abdicamos de discutir e de viabilizar as propostas da oposição, tal como temos feito em todos os orçamentos. Esta também é uma marca desta maioria: diálogo com as oposições. A direita não gosta, mas fazer o que sempre fizemos — fazer propostas, apresentar propostas — não é eleitoralismo, é trabalhar para melhorar o Orçamento, é trabalhar para melhorar a vida das pessoas e a vida das empresas em Portugal. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem! O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Sr. Presidente, para concluir, o PS está numa posição diferente das oposições neste Parlamento. Em particular, ao contrário da direita, nós não desejamos a instabilidade que a direita deseja ardentemente. Não desejamos, como a direita deseja ardentemente, pôr em risco as conquistas destes anos: a melhoria dos rendimentos, a proteção aos mais desfavorecidos e às classes médias, uma estratégia de crescimento que inclui todos. Nós não perderemos o foco nem a determinação e vamos, com esse foco e com essa determinação, também aqui, na Assembleia da República, lutar para proporcionar um 2024 melhor para todos os portugueses. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Assim terminamos a apreciação do artigo 2.º. Passamos para o artigo 3.º — Utilização condicionada das dotações orçamentais.

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

Ana Catarina Mendes
Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares
Intervenção

JAMILA MADEIRA
Deputada
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

EURICO BRILHANTE DIAS
Deputado
Defesa da honra

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

MIGUEL CABRITA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA FARO
Deputada
Intervenção

PEDRO PESSANHA
Deputado
Intervenção

GABRIEL MITHÁ RIBEIRO
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

PEDRO CEGONHO
Deputado
Intervenção

Diogo Pacheco de Amorim
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

Inês Ramires
Secretária de Estado da Administração Pública
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Inês Ramires
Secretária de Estado da Administração Pública
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

Jorge Alves Costa
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Jorge Alves Costa
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Intervenção

SOFIA MATOS
Deputada
Intervenção

MÓNICA QUINTELA
Deputada
Intervenção

ALFREDO MAIA
Deputado
Intervenção

António Leite
Secretário de Estado da Educação
Intervenção

LUÍS SOARES
Deputado
Intervenção

PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO
Deputado
Intervenção

Margarida Tavares
Secretária de Estado da Promoção da Saúde
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

Margarida Tavares
Secretária de Estado da Promoção da Saúde
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ MARQUES
Deputado
Intervenção

FERNANDA VELEZ
Deputada
Intervenção

RUI CRISTINA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

Ana Catarina Mendes
Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

OFÉLIA RAMOS
Deputada
Intervenção

DIOGO LEÃO
Deputado
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Intervenção

Carlos Lopes Pires
Secretário de Estado da Defesa Nacional
Intervenção

BERNARDO BLANCO
Deputado
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

SÉRGIO ÁVILA
Deputado
Intervenção

PAULO MONIZ
Deputado
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO MOURA
Deputado
Intervenção

PAULA REIS
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

ALFREDO MAIA
Deputado
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

CARLA CASTRO
Deputada
Intervenção

BÁRBARA DIAS
Deputada
Intervenção

Ana Catarina Mendes
Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Pedido de esclarecimento

Ana Catarina Mendes
Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares
Intervenção

JORGE GALVEIAS
Deputado
Intervenção

HELGA CORREIA
Deputada
Intervenção

NUNO MIGUEL CARVALHO
Deputado
Intervenção

VERA BRAZ
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

FÁTIMA RAMOS
Deputada
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

JOÃO BARBOSA DE MELO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO PEREIRA OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ RUI CRUZ
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Encerramento da sessão

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