I SÉRIE — NÚMERO 20
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proteção das vítimas, uma vez que é um problema complexo e, por isso, exige uma intervenção transversal e integrada.
Assim, a par de todas as estratégias que temos vindo a consolidar e a ajustar ao longo do tempo — destacando, obviamente, os três planos de ação e a prevenção e combate à violência doméstica e violência contra as mulheres —, também é necessário falar das medidas concretas e inscritas na lei, e que já são uma realidade.
Desde 2007 que avançamos, de forma robusta, na proteção das crianças e jovens para a regulação urgente das responsabilidades parentais. Em 2021, aprovámos o aprofundamento do estatuto da criança em situação de violência doméstica. Atualmente, já se encontram em funcionamento cerca de 30 unidades de apoio psicológico, de reforço e apoio psicoterapêutico a vítimas crianças, bem como a renovação dos protocolos dos gabinetes de apoio à vítima no DIAP (departamentos de investigação e ação penal), já com a criação de mais duas estruturas.
Recentemente, este Orçamento também reforçou — e vem reforçar — o apoio a crianças e jovens em contexto de homicídio por violência doméstica, reforça igualmente o apoio às vítimas de crimes contra a liberdade sexual, alterando o Código Penal e a Lei de Acesso aos Tribunais, e constitui uma aposta clara no reforço da Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica, nomeadamente em relação a pessoas idosas ou seniores, com a criação de uma ERPI (estruturas residenciais para pessoas idosas).
Sr.as e Srs. Deputados, queremos continuar a melhorar, a reforçar e a investir, e por isso apresentamos, em sede desta especialidade, algumas propostas que vêm reforçar o que tem sido o nosso trajeto, nomeadamente: a implementação de um projeto-piloto de criação de serviços integrados para crianças vítimas de crimes; a transferência de verbas entre programas orçamentais, destinadas a garantir o normal funcionamento das estruturas, das respostas e dos serviços da Rede Nacional de Apoio às Vítimas, cujo funcionamento ininterrupto é tão importante; aumentar a dotação orçamental e assegurar o funcionamento relativamente aos transportes de vítimas, também vítimas de tráfico de seres humanos; e o sistema de teleassistência.
Por isso, caras e caros Deputados, bem sabemos que a proteção às vítimas exige muito mais do que estas alterações, exige capacitação, exige integração e mais prevenção. É preciso ir à raiz do problema, erradicando comportamentos sexistas enraizados no nosso quotidiano relacional. Pela nossa parte, queremos e estaremos sempre deste lado da História, a continuar este caminho e a pugnar pela proteção e pelos direitos das mulheres, que estão, efetivamente, inscritos na nossa matriz socialista.
Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para intervir sobre um artigo 8.º-A, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a
palavra o Sr. Deputado Pedro Pessanha. O Sr. Pedro Pessanha (CH): — Sr. Presidente de todas as bancadas à exceção do Chega, Srs. Membros
do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, como já foi dito por diversas vezes nesta Câmara, estudos mostram que existem causas transversais ao Exército, à Força Aérea e à Marinha que estão a impedir não só um fluxo adequado de recrutamento, mas também estão a potenciar as saídas precoces dos nossos militares.
Também não é por falta de alertas que se fala abertamente na iminência de um colapso total das nossas Forças Armadas, cujo número de efetivos passou de cerca de 34 500 para 23 500, ou seja, uma redução de 32 %.
Sr.as e Srs. Deputados, tudo isto devido, essencialmente, aos baixos salários e à falta de reconhecimento profissional.
A Europa e o mundo estão a atravessar o momento de maior instabilidade geopolítica das últimas décadas. Na Europa, desencadeado pelas intenções expansionistas de uma potência nuclear, e agora, com a perspetiva de um conflito atual em Israel, de se poder transformar repentinamente em outro grande conflito no Médio Oriente.
Portugal testemunha tudo isto com umas Forças Armadas doentes, profundamente carenciadas do ponto de vista do material e de efetivos. E é isto, meus senhores, uma enorme desilusão e um exercício de verdadeira irresponsabilidade.