Debates Parlamentares - Diário 020, p. 37 (2023-11-23)

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24 DE NOVEMBRO DE 2023

Por isso mesmo, neste Orçamento, o PAN quer reforçar os seus direitos laborais e criar um projeto-piloto de licença menstrual que estude a viabilidade desta medida, que já foi adotada, com sucesso, na vizinha Espanha, no Japão, na Coreia do Sul e em Taiwan.

Estes são apenas alguns números da desigualdade de género. Já que nos aproximamos do dia 25 de novembro,… O Sr. Bruno Nunes (CH): — O dia da liberdade! A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … o dia da eliminação de todas as formas de violência e discriminação

contra as mulheres, aquilo que esperamos, no mínimo, é que as demais forças políticas nos acompanhem, em particular as do espetro democrático e as defensoras dos direitos das mulheres.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Mas os antidemocráticos estão connosco na Sala?! O Sr. Presidente (Adão Silva): — Passamos então para o debate da proposta 1329-C, do Bloco de Esquerda,

de aditamento de um artigo 15.º-A — Aumento dos vencimentos dos trabalhadores da Administração Pública e do setor empresarial do Estado.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente. Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, a

função pública continua a ter aumentos salariais mais baixos do que o setor privado. A inflação continua a pesar nos salários, nomeadamente nos da Administração Pública, e as perdas acumuladas não foram compensadas ainda, nem são compensadas pelo Partido Socialista e por este Orçamento.

Houve cerca de 20 % de perda na última década. Nos últimos dois anos, para algumas categorias, houve cerca de 8 % de perda real, e são mais penalizados os trabalhadores do meio da tabela. Trabalhadores como informáticos, educadores, pessoal da inspeção, professores, investigadores, profissionais de saúde e dirigentes intermédios são os que mais perdem.

O Bloco propõe um aumento de 15 % para os trabalhadores da Administração Pública em 2024, com um patamar mínimo de 140 €, sempre que aquela percentagem seja inferior aos 15 %.

Propomos também repor os 25 dias de férias, pondo fim a uma herança do tempo em que a direita governava, durante o qual roubou três dias de férias aos trabalhadores.

Propomos ainda um programa de regularização de precários na Administração Pública e no setor empresarial do Estado. Já o fizemos no passado, com o PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública), mas o problema é que o Governo, depois desse programa, não mudou o padrão. O combate à precariedade não deve ser apenas um slogan, tem de ser uma prática política concreta, e é isso que nós queremos também neste Orçamento.

Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sobre esta mesma matéria, tem a palavra o Governo, mais concretamente,

a Sr.ª Secretária de Estado da Administração Pública, Inês Ramires, para uma intervenção. A Sr.ª Secretária de Estado da Administração Pública (Inês Ramires): — Sr. Presidente, o Governo

considerou que este era o tempo e o lugar para dar à concertação social o seu espaço, e foi nessa sede que conseguimos avanços muitíssimo significativos para todos os trabalhadores da Administração Pública. Celebrámos um acordo plurianual, mas, nestes dois anos de concretização, temos ido sempre para além do que está no acordo.

Por isso, o aumento não foi só de 3 %; foi de 3 % no topo. Na base, temos tido aumentos superiores. Este ano, por exemplo, tivemos um aumento de 6,8 % na base e um aumento médio de 5,4 % nos salários, isto enquanto falamos de uma estimativa de inflação de 4,6 %. Se compararmos 2023 com 2024, vamos ter um assistente operacional a entrar na primeira posição com um aumento de 6,8 % e um assistente técnico com um

24 DE NOVEMBRO DE 2023 37 Por isso mesmo, neste Orçamento, o PAN quer reforçar os seus direitos laborais e criar um projeto-piloto de licença menstrual que estude a viabilidade desta medida, que já foi adotada, com sucesso, na vizinha Espanha, no Japão, na Coreia do Sul e em Taiwan. Estes são apenas alguns números da desigualdade de género. Já que nos aproximamos do dia 25 de novembro,… O Sr. Bruno Nunes (CH): — O dia da liberdade! A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … o dia da eliminação de todas as formas de violência e discriminação contra as mulheres, aquilo que esperamos, no mínimo, é que as demais forças políticas nos acompanhem, em particular as do espetro democrático e as defensoras dos direitos das mulheres. A Sr.ª Rita Matias (CH): — Mas os antidemocráticos estão connosco na Sala?! O Sr. Presidente (Adão Silva): — Passamos então para o debate da proposta 1329-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 15.º-A — Aumento dos vencimentos dos trabalhadores da Administração Pública e do setor empresarial do Estado. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente. Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, a função pública continua a ter aumentos salariais mais baixos do que o setor privado. A inflação continua a pesar nos salários, nomeadamente nos da Administração Pública, e as perdas acumuladas não foram compensadas ainda, nem são compensadas pelo Partido Socialista e por este Orçamento. Houve cerca de 20 % de perda na última década. Nos últimos dois anos, para algumas categorias, houve cerca de 8 % de perda real, e são mais penalizados os trabalhadores do meio da tabela. Trabalhadores como informáticos, educadores, pessoal da inspeção, professores, investigadores, profissionais de saúde e dirigentes intermédios são os que mais perdem. O Bloco propõe um aumento de 15 % para os trabalhadores da Administração Pública em 2024, com um patamar mínimo de 140 €, sempre que aquela percentagem seja inferior aos 15 %. Propomos também repor os 25 dias de férias, pondo fim a uma herança do tempo em que a direita governava, durante o qual roubou três dias de férias aos trabalhadores. Propomos ainda um programa de regularização de precários na Administração Pública e no setor empresarial do Estado. Já o fizemos no passado, com o PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública), mas o problema é que o Governo, depois desse programa, não mudou o padrão. O combate à precariedade não deve ser apenas um slogan, tem de ser uma prática política concreta, e é isso que nós queremos também neste Orçamento. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sobre esta mesma matéria, tem a palavra o Governo, mais concretamente, a Sr.ª Secretária de Estado da Administração Pública, Inês Ramires, para uma intervenção. A Sr.ª Secretária de Estado da Administração Pública (Inês Ramires): — Sr. Presidente, o Governo considerou que este era o tempo e o lugar para dar à concertação social o seu espaço, e foi nessa sede que conseguimos avanços muitíssimo significativos para todos os trabalhadores da Administração Pública. Celebrámos um acordo plurianual, mas, nestes dois anos de concretização, temos ido sempre para além do que está no acordo. Por isso, o aumento não foi só de 3 %; foi de 3 % no topo. Na base, temos tido aumentos superiores. Este ano, por exemplo, tivemos um aumento de 6,8 % na base e um aumento médio de 5,4 % nos salários, isto enquanto falamos de uma estimativa de inflação de 4,6 %. Se compararmos 2023 com 2024, vamos ter um assistente operacional a entrar na primeira posição com um aumento de 6,8 % e um assistente técnico com um

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

Ana Catarina Mendes
Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares
Intervenção

JAMILA MADEIRA
Deputada
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

EURICO BRILHANTE DIAS
Deputado
Defesa da honra

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

MIGUEL CABRITA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA FARO
Deputada
Intervenção

PEDRO PESSANHA
Deputado
Intervenção

GABRIEL MITHÁ RIBEIRO
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

PEDRO CEGONHO
Deputado
Intervenção

Diogo Pacheco de Amorim
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

Inês Ramires
Secretária de Estado da Administração Pública
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Inês Ramires
Secretária de Estado da Administração Pública
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

Jorge Alves Costa
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Jorge Alves Costa
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Intervenção

SOFIA MATOS
Deputada
Intervenção

MÓNICA QUINTELA
Deputada
Intervenção

ALFREDO MAIA
Deputado
Intervenção

António Leite
Secretário de Estado da Educação
Intervenção

LUÍS SOARES
Deputado
Intervenção

PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO
Deputado
Intervenção

Margarida Tavares
Secretária de Estado da Promoção da Saúde
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

Margarida Tavares
Secretária de Estado da Promoção da Saúde
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ MARQUES
Deputado
Intervenção

FERNANDA VELEZ
Deputada
Intervenção

RUI CRISTINA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

Ana Catarina Mendes
Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

OFÉLIA RAMOS
Deputada
Intervenção

DIOGO LEÃO
Deputado
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Intervenção

Carlos Lopes Pires
Secretário de Estado da Defesa Nacional
Intervenção

BERNARDO BLANCO
Deputado
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

SÉRGIO ÁVILA
Deputado
Intervenção

PAULO MONIZ
Deputado
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO MOURA
Deputado
Intervenção

PAULA REIS
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

ALFREDO MAIA
Deputado
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

CARLA CASTRO
Deputada
Intervenção

BÁRBARA DIAS
Deputada
Intervenção

Ana Catarina Mendes
Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Pedido de esclarecimento

Ana Catarina Mendes
Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares
Intervenção

JORGE GALVEIAS
Deputado
Intervenção

HELGA CORREIA
Deputada
Intervenção

NUNO MIGUEL CARVALHO
Deputado
Intervenção

VERA BRAZ
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

FÁTIMA RAMOS
Deputada
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

JOÃO BARBOSA DE MELO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO PEREIRA OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ RUI CRUZ
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Encerramento da sessão

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