Debates Parlamentares - Diário 020, p. 41 (2023-11-23)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

24 DE NOVEMBRO DE 2023

Aplausos do PSD. Sr.as e Srs. Deputados, a proposta que o PSD traz é nada mais, nada menos do que cumprir a lei. É também

uma questão de justiça: há 14 anos que estão por rever várias carreiras e corpos especiais, e essas revisões ainda não viram a luz do dia. Os senhores tiveram oito anos para resolver este problema — repito, oito anos! Não existe nenhuma justificação para o contínuo protelamento desta situação, que configura uma violação da lei, uma violação do princípio da confiança, do princípio da boa-fé e do princípio da legalidade.

Quanto à confiança, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, os portugueses já há muito que perderam essa mesma confiança no Partido Socialista.

Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Passamos, agora, ao debate da proposta 485-C, do PSD, de aditamento

de um artigo 19.º-A — Redução das custas processuais. Para intervir, pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mónica Quintela. A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a justiça

não foi uma prioridade da governação dos últimos oito anos, e isso é claro. Talvez hoje o PS perceba bem o erro clamoroso que foi o de desinvestir na justiça.

A justiça é o coração do Estado de direito democrático, mas o que este Governo tem feito é afastar, cada vez mais, o cidadão do acesso à justiça. As taxas de justiça e as custas processuais são exorbitantes e totalmente desfasadas do País empobrecido que temos.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Muito bem! A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — A esmagadora maioria das pessoas não tem possibilidades económicas

que lhes permitam suportar as custas judiciais e também não consegue aceder ao benefício do acesso ao direito, porque só aqueles que são muito, muito pobres é que são abrangidos pelo apoio judiciário.

Na última audição da Sr.ª Ministra da Justiça, que esperemos que seja mesmo a última, ficou claro que o Governo não só não ia cumprir a promessa eleitoral de baixar as custas, mas — pasmem-se! — ainda as ia subir.

O PSD é frontalmente contra esta violenta machadada no direito inalienável do acesso à justiça e apresentou propostas de alteração ao Orçamento do Estado para que as custas judiciais sejam todas elas reduzidas, bem como para que seja revisto o regime de acesso ao direito e aos tribunais, de modo a abranger o universo de pessoas que dele carecem.

Deve, igualmente, ser revista, no âmbito do acesso ao direito, a tabela de honorários dos advogados e solicitadores, que não é revista desde 2004, portanto, quase há 20 anos.

Fundamental é também dotar o sistema de justiça do número de funcionários judiciais necessários. Faltam mais de 1000 funcionários nos tribunais e DIAP, e o concurso que a Sr.ª Ministra da Justiça abriu é uma gota no oceano para as necessidades reais dos tribunais — só este ano, vão-se reformar mais de 259 funcionários judiciais.

Ainda ontem foi publicado o inquérito às condições de vida e de trabalho dos funcionários judiciais, e o resultado é extraordinariamente preocupante. Impõe-se, por isso, a abertura de concursos para a admissão dos funcionários suficientes e necessários, para que a justiça possa servir os cidadãos, e esta é, também, mais uma das propostas do PSD.

Exorto o PS a aprovar estas três medidas, que são fundamentais, para que se faça justiça. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Vamos iniciar o debate da proposta 45-C, de aditamento de um artigo 20.º-

A — Contabilização integral de todo o tempo de serviço das carreiras e corpos especiais. Para intervir, pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Alfredo Maia.

24 DE NOVEMBRO DE 2023 41 Aplausos do PSD. Sr.as e Srs. Deputados, a proposta que o PSD traz é nada mais, nada menos do que cumprir a lei. É também uma questão de justiça: há 14 anos que estão por rever várias carreiras e corpos especiais, e essas revisões ainda não viram a luz do dia. Os senhores tiveram oito anos para resolver este problema — repito, oito anos! Não existe nenhuma justificação para o contínuo protelamento desta situação, que configura uma violação da lei, uma violação do princípio da confiança, do princípio da boa-fé e do princípio da legalidade. Quanto à confiança, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, os portugueses já há muito que perderam essa mesma confiança no Partido Socialista. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Passamos, agora, ao debate da proposta 485-C, do PSD, de aditamento de um artigo 19.º-A — Redução das custas processuais. Para intervir, pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mónica Quintela. A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a justiça não foi uma prioridade da governação dos últimos oito anos, e isso é claro. Talvez hoje o PS perceba bem o erro clamoroso que foi o de desinvestir na justiça. A justiça é o coração do Estado de direito democrático, mas o que este Governo tem feito é afastar, cada vez mais, o cidadão do acesso à justiça. As taxas de justiça e as custas processuais são exorbitantes e totalmente desfasadas do País empobrecido que temos. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Muito bem! A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — A esmagadora maioria das pessoas não tem possibilidades económicas que lhes permitam suportar as custas judiciais e também não consegue aceder ao benefício do acesso ao direito, porque só aqueles que são muito, muito pobres é que são abrangidos pelo apoio judiciário. Na última audição da Sr.ª Ministra da Justiça, que esperemos que seja mesmo a última, ficou claro que o Governo não só não ia cumprir a promessa eleitoral de baixar as custas, mas — pasmem-se! — ainda as ia subir. O PSD é frontalmente contra esta violenta machadada no direito inalienável do acesso à justiça e apresentou propostas de alteração ao Orçamento do Estado para que as custas judiciais sejam todas elas reduzidas, bem como para que seja revisto o regime de acesso ao direito e aos tribunais, de modo a abranger o universo de pessoas que dele carecem. Deve, igualmente, ser revista, no âmbito do acesso ao direito, a tabela de honorários dos advogados e solicitadores, que não é revista desde 2004, portanto, quase há 20 anos. Fundamental é também dotar o sistema de justiça do número de funcionários judiciais necessários. Faltam mais de 1000 funcionários nos tribunais e DIAP, e o concurso que a Sr.ª Ministra da Justiça abriu é uma gota no oceano para as necessidades reais dos tribunais — só este ano, vão-se reformar mais de 259 funcionários judiciais. Ainda ontem foi publicado o inquérito às condições de vida e de trabalho dos funcionários judiciais, e o resultado é extraordinariamente preocupante. Impõe-se, por isso, a abertura de concursos para a admissão dos funcionários suficientes e necessários, para que a justiça possa servir os cidadãos, e esta é, também, mais uma das propostas do PSD. Exorto o PS a aprovar estas três medidas, que são fundamentais, para que se faça justiça. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Vamos iniciar o debate da proposta 45-C, de aditamento de um artigo 20.º-A — Contabilização integral de todo o tempo de serviço das carreiras e corpos especiais. Para intervir, pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Alfredo Maia.

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

Ana Catarina Mendes
Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares
Intervenção

JAMILA MADEIRA
Deputada
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

EURICO BRILHANTE DIAS
Deputado
Defesa da honra

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

MIGUEL CABRITA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA FARO
Deputada
Intervenção

PEDRO PESSANHA
Deputado
Intervenção

GABRIEL MITHÁ RIBEIRO
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

PEDRO CEGONHO
Deputado
Intervenção

Diogo Pacheco de Amorim
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

Inês Ramires
Secretária de Estado da Administração Pública
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Inês Ramires
Secretária de Estado da Administração Pública
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

Jorge Alves Costa
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Jorge Alves Costa
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Intervenção

SOFIA MATOS
Deputada
Intervenção

MÓNICA QUINTELA
Deputada
Intervenção

ALFREDO MAIA
Deputado
Intervenção

António Leite
Secretário de Estado da Educação
Intervenção

LUÍS SOARES
Deputado
Intervenção

PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO
Deputado
Intervenção

Margarida Tavares
Secretária de Estado da Promoção da Saúde
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

Margarida Tavares
Secretária de Estado da Promoção da Saúde
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ MARQUES
Deputado
Intervenção

FERNANDA VELEZ
Deputada
Intervenção

RUI CRISTINA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

Ana Catarina Mendes
Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

OFÉLIA RAMOS
Deputada
Intervenção

DIOGO LEÃO
Deputado
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Intervenção

Carlos Lopes Pires
Secretário de Estado da Defesa Nacional
Intervenção

BERNARDO BLANCO
Deputado
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

SÉRGIO ÁVILA
Deputado
Intervenção

PAULO MONIZ
Deputado
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO MOURA
Deputado
Intervenção

PAULA REIS
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

ALFREDO MAIA
Deputado
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

CARLA CASTRO
Deputada
Intervenção

BÁRBARA DIAS
Deputada
Intervenção

Ana Catarina Mendes
Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Pedido de esclarecimento

Ana Catarina Mendes
Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares
Intervenção

JORGE GALVEIAS
Deputado
Intervenção

HELGA CORREIA
Deputada
Intervenção

NUNO MIGUEL CARVALHO
Deputado
Intervenção

VERA BRAZ
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

FÁTIMA RAMOS
Deputada
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

JOÃO BARBOSA DE MELO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO PEREIRA OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ RUI CRUZ
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Encerramento da sessão

Descarregar páginas