Debates Parlamentares - Diário 020, p. 36 (2023-11-23)

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I SÉRIE — NÚMERO 20

O Sr. Diogo Pacheco de Amorim (CH): — Na máquina do Estado, tudo o que implica um alívio para o contribuinte é transitório, mas tudo o que implica custos para o contribuinte vem sempre para ficar, é definitivo. E não será apenas por inércia: há sempre quem ganhe com isso e todos sabemos quem é esse alguém.

Centrando-nos apenas numa dessas infindáveis excrescências da máquina do Estado, importa perceber o que se passa com os incontáveis observatórios: quais são, quanto custam e qual a sua utilidade para o contribuinte. Este tem o elementar direito de saber para que servem tantos observadores à janela de tantos observatórios, quem são eles, o que observam, se observam o que quer que seja e se, mesmo observando, essa observação serve para alguma coisa.

Vozes do CH: — Muito bem! O Sr. Diogo Pacheco de Amorim (CH): — Duvidamos que tudo isso seja matéria que caiba no âmbito do

segredo de Estado. Tendo isso em conta, o Chega pretende que a transferência de verbas do Estado para observatórios fique

condicionada à divulgação pública, até ao dia 30 de março de cada ano, da lista de financiamento efetuado por via das verbas do Orçamento do Estado a estas entidades no ano anterior.

Isto é o mínimo exigível. Aplausos do CH. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Recuperamos agora o debate da proposta 62-C, do PAN, de aditamento

de um artigo 14.º-A — Programa de distribuição gratuita de bens de higiene pessoal feminina. Para apresentar esta proposta, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, com este artigo, gostaríamos de falar do Orçamento na

perspetiva de género. Mais do que numa perspetiva de género, queríamos falar dos direitos das mulheres e de quatro números.

O primeiro número de que queremos falar é o número 15: este é o número de mulheres assassinadas desde o início deste ano, por causa da violência doméstica.

Por isso mesmo, para combater este flagelo, o PAN propõe que sejam atribuídos 500 000 € para assegurar a criação de gabinetes de apoio no atendimento à vítima em todos os DIAP do País, para que se garanta, de facto, o acompanhamento às vítimas e o acesso às casas de abrigo, independentemente de terem ou não animal de companhia.

O segundo número de que queremos falar é o número 519: este é o número de mulheres que foram violadas no ano passado, o maior número dos últimos 10 anos.

Neste debate, queremos falar das muitas insuficiências no atendimento e no acompanhamento das vítimas de violência sexual no SNS, das quais se destacam a inexistência de algo tão simples e básico como o kit de recolha de evidências de violação em diversos hospitais, a imposição às vítimas de esperas de várias horas, por vezes de dezenas de horas, e até mesmo a realização de perícias forenses. Entre outras coisas, falta algo que é da mais elementar dignidade: a disponibilidade de roupa, para que as vítimas possam sair do hospital sem ser com a mesma roupa com a qual foram violadas, não havendo outro tipo de opções.

Por isso, propomos também um programa de 1 milhão de euros, para a melhoria do atendimento e acompanhamento das vítimas de violência sexual, que garanta que todos os hospitais têm estes kits de recolha de evidências de violação e um kit de acompanhamento da vítima, assegurando a sua dignidade.

O terceiro número de que queremos falar é 17 %: esta é a percentagem de mulheres que diz não ter dinheiro para comprar produtos de higiene menstrual.

Para combater a pobreza menstrual, o PAN tem duas propostas claras: por um lado, queremos que se prossiga com o projeto-piloto para a distribuição gratuita dos produtos de higiene menstrual; por outro lado, queremos que seja definido, de uma vez por todas, o índice da pobreza menstrual. Esperamos que o Partido Socialista nos acompanhe nestas propostas.

O último número de que vos queremos falar é 53 %: esta é a percentagem de mulheres que diz ter uma menstruação dolorosa.

I SÉRIE — NÚMERO 20 36 O Sr. Diogo Pacheco de Amorim (CH): — Na máquina do Estado, tudo o que implica um alívio para o contribuinte é transitório, mas tudo o que implica custos para o contribuinte vem sempre para ficar, é definitivo. E não será apenas por inércia: há sempre quem ganhe com isso e todos sabemos quem é esse alguém. Centrando-nos apenas numa dessas infindáveis excrescências da máquina do Estado, importa perceber o que se passa com os incontáveis observatórios: quais são, quanto custam e qual a sua utilidade para o contribuinte. Este tem o elementar direito de saber para que servem tantos observadores à janela de tantos observatórios, quem são eles, o que observam, se observam o que quer que seja e se, mesmo observando, essa observação serve para alguma coisa. Vozes do CH: — Muito bem! O Sr. Diogo Pacheco de Amorim (CH): — Duvidamos que tudo isso seja matéria que caiba no âmbito do segredo de Estado. Tendo isso em conta, o Chega pretende que a transferência de verbas do Estado para observatórios fique condicionada à divulgação pública, até ao dia 30 de março de cada ano, da lista de financiamento efetuado por via das verbas do Orçamento do Estado a estas entidades no ano anterior. Isto é o mínimo exigível. Aplausos do CH. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Recuperamos agora o debate da proposta 62-C, do PAN, de aditamento de um artigo 14.º-A — Programa de distribuição gratuita de bens de higiene pessoal feminina. Para apresentar esta proposta, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, com este artigo, gostaríamos de falar do Orçamento na perspetiva de género. Mais do que numa perspetiva de género, queríamos falar dos direitos das mulheres e de quatro números. O primeiro número de que queremos falar é o número 15: este é o número de mulheres assassinadas desde o início deste ano, por causa da violência doméstica. Por isso mesmo, para combater este flagelo, o PAN propõe que sejam atribuídos 500 000 € para assegurar a criação de gabinetes de apoio no atendimento à vítima em todos os DIAP do País, para que se garanta, de facto, o acompanhamento às vítimas e o acesso às casas de abrigo, independentemente de terem ou não animal de companhia. O segundo número de que queremos falar é o número 519: este é o número de mulheres que foram violadas no ano passado, o maior número dos últimos 10 anos. Neste debate, queremos falar das muitas insuficiências no atendimento e no acompanhamento das vítimas de violência sexual no SNS, das quais se destacam a inexistência de algo tão simples e básico como o kit de recolha de evidências de violação em diversos hospitais, a imposição às vítimas de esperas de várias horas, por vezes de dezenas de horas, e até mesmo a realização de perícias forenses. Entre outras coisas, falta algo que é da mais elementar dignidade: a disponibilidade de roupa, para que as vítimas possam sair do hospital sem ser com a mesma roupa com a qual foram violadas, não havendo outro tipo de opções. Por isso, propomos também um programa de 1 milhão de euros, para a melhoria do atendimento e acompanhamento das vítimas de violência sexual, que garanta que todos os hospitais têm estes kits de recolha de evidências de violação e um kit de acompanhamento da vítima, assegurando a sua dignidade. O terceiro número de que queremos falar é 17 %: esta é a percentagem de mulheres que diz não ter dinheiro para comprar produtos de higiene menstrual. Para combater a pobreza menstrual, o PAN tem duas propostas claras: por um lado, queremos que se prossiga com o projeto-piloto para a distribuição gratuita dos produtos de higiene menstrual; por outro lado, queremos que seja definido, de uma vez por todas, o índice da pobreza menstrual. Esperamos que o Partido Socialista nos acompanhe nestas propostas. O último número de que vos queremos falar é 53 %: esta é a percentagem de mulheres que diz ter uma menstruação dolorosa.

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

Ana Catarina Mendes
Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares
Intervenção

JAMILA MADEIRA
Deputada
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

EURICO BRILHANTE DIAS
Deputado
Defesa da honra

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

MIGUEL CABRITA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA FARO
Deputada
Intervenção

PEDRO PESSANHA
Deputado
Intervenção

GABRIEL MITHÁ RIBEIRO
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

PEDRO CEGONHO
Deputado
Intervenção

Diogo Pacheco de Amorim
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

Inês Ramires
Secretária de Estado da Administração Pública
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Inês Ramires
Secretária de Estado da Administração Pública
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

Jorge Alves Costa
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Jorge Alves Costa
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Intervenção

SOFIA MATOS
Deputada
Intervenção

MÓNICA QUINTELA
Deputada
Intervenção

ALFREDO MAIA
Deputado
Intervenção

António Leite
Secretário de Estado da Educação
Intervenção

LUÍS SOARES
Deputado
Intervenção

PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO
Deputado
Intervenção

Margarida Tavares
Secretária de Estado da Promoção da Saúde
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

Margarida Tavares
Secretária de Estado da Promoção da Saúde
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ MARQUES
Deputado
Intervenção

FERNANDA VELEZ
Deputada
Intervenção

RUI CRISTINA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

Ana Catarina Mendes
Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

OFÉLIA RAMOS
Deputada
Intervenção

DIOGO LEÃO
Deputado
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Intervenção

Carlos Lopes Pires
Secretário de Estado da Defesa Nacional
Intervenção

BERNARDO BLANCO
Deputado
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

SÉRGIO ÁVILA
Deputado
Intervenção

PAULO MONIZ
Deputado
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO MOURA
Deputado
Intervenção

PAULA REIS
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

ALFREDO MAIA
Deputado
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

CARLA CASTRO
Deputada
Intervenção

BÁRBARA DIAS
Deputada
Intervenção

Ana Catarina Mendes
Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Pedido de esclarecimento

Ana Catarina Mendes
Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares
Intervenção

JORGE GALVEIAS
Deputado
Intervenção

HELGA CORREIA
Deputada
Intervenção

NUNO MIGUEL CARVALHO
Deputado
Intervenção

VERA BRAZ
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

FÁTIMA RAMOS
Deputada
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

JOÃO BARBOSA DE MELO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO PEREIRA OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ RUI CRUZ
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Encerramento da sessão

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