26 DE OUTUBRO DE 1977

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dicação da execução do «Projecto-base de ampliação do Aeroporto do Funchal».

A ordenação definida pelos critérios da DGAC será submetida a aprovação do Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações, não havendo recurso da decisão tomada.

2.4. As firmas seleccionadas serão convidadas a apresentar, em data que lhes será comunicada por carta-convite, a proposta para a execução do «Projecto-base de ampliação do Aeroporto do Funchal». 2.5. Todos os elementos a entregar pelas firmas para efeitos desta fase de selecção deverão ser apresentados em língua portuguesa, encerrados em sobrescrito fechado, devendo nele ser inscrita a seguinte indicação:

Pré-selecção de firmas com vista à realização do concurso limitado para a execução do «Projecto-base de ampliação do Aeroporto do Funchal».

Documentação relativa à inscrição da firma...

d) O despacho que fixou as condições de inscri-

ção e selecção, proferido pelo Sr. Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações em 12 de Outubro de 1976, é do seguinte teor:

À DGAC:

1. Concordo com as propostas expressas no ponto 9, alíneas a) e b), da presente informação;

2. O concurso para a elaboração do projecto de base deverá ser público, embora submetendo-se os concorrentes a requisitos de pré-qualificação, pelo que se anexa um trabalho elaborado pelo GNAL em 1973 («Selecção de organizações empreiteiras») que poderá ser útil à definição dos requisitos prévios.

e) A consulta endereçada ao Governo da Região

Autónoma da Madeira sobre a prorrogação do prazo do concurso foi feita através de telegrama com a data de 31 de Janeiro de 1977, em que se referia a pretensão manifestada nesse sentido por vários gabinetes projectistas internacionais;

f) A resposta do Governo Regional foi dada através de telegrama com a data de 2 de Fevereiro de 1977, em que se considerava inconveniente tal prorrogação face à urgência do lançamento da obra;

g) Foi nomeada uma comissão de apreciação em 14 de Fevereiro de 1977 para abertura da documentação entregue pelas diversas firmas.

O prazo limite para a apresentação das propostas terminou em 31 de Janeiro de 1977, tendo concorrido dezanove grupos de empresas.

As conclusões da comissão de apreciação foram aprovadas por despacho do Sr. Ministro dos Transportes e Comunicações de 14 de Abril de 1977, ficando seleccionados os seguintes grupos de firmas:

Prof. Engenheiro Edgar Cardoso; HIDROSERVICE;

GAPRES — Gabinete de Projectos e Estruturas, L.da;

NACO b.v. — NETHERLANDS Airport Consultants;

BALLAST NADAM GROEP.;

LUSOTECNA — Consultores Técnicos Industriais, S. A. R. L.;

RENDEL, PALMER & TRITTON;

O. C. — Organização de Consultores para Empreendimentos Técnicos e Económicos, S. A. R. L.;

HOWARD, NEEDLES, TAMMEN & BERGENDORF INTERNATIONAL, Inc.

Com base na informação 472/DSO, de 14 de Abril de 1977, uma informação do Sr. Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações de 26 de Abril de 1977, em que solicitava a homologação do caderno de encargos e do programa do referido concurso mereceu, na mesma data, despacho de concordância do Sr. Ministro dos Transportes e Comunicações;

h) O prazo do concurso não foi prorrogado.

Lisboa, 31 de Agosto de 1977.

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro sem Pasta.

Foi recebido neste Gabinete o ofício n.° 21/77 da Assembleia da República que anexava uma fotocópia do requerimento apresentado na sessão da Assembleia da República de 20 de Janeiro pelos Srs. Deputados Anatólio Vasconcelos, Rúben Raposo, Vila-Lobos Meneses e Américo Viveiros.

Para resposta a este requerimento, junto remeto a informação anexa, que mereceu despacho concordante de S. Ex.ª o Ministro dos Transportes e Comunicações.

Com os melhores cumprimentos. O Chefe do Gabinete, Vasco Fraga.

Assunto: Requerimento apresentado na Assembleia da República pelos Srs. Deputados Anatólio Vasconcelos, Rúben Raposo, Vila-Lobos Meneses e Américo Viveiros sobre política aérea para a Região Autónoma dos Açores.