26 DE OUTUBRO DE 1977

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apresentado na sessão da Assembleia da República de 20 de Janeiro de 1977 pelos Srs. Deputados Anatólio Vasconcelos, Rúben Raposo, Vila-Lobos Meneses e Américo Viveiros sobre problemas do transporte aéreo nos Açores, salientando que, ultrapassadas as dificuldades derivadas da necessária autorização da Força Aérea, a TAP já reformulou o número de toques dos voos internacionais nos diversos aeroportos da Região Autónoma nos termos referidos no ponto 2.2 dessa informação.

Lisboa, 31 de Agosto de 1977.

Assunto. — Requerimento apresentado na Assembleia da República pelos Srs. Deputados Anatólio Vasconcelos, Rúben Raposo, Vila-Lobos Meneses e Américo Viveiros sobre política aérea para a Região Autónoma dos Açores.

1. Em devida altura foi constituído um grupo de trabalho para a negociação da transferência para o Estado da quota-parte do capital privado da empresa SATA.

Essa negociação correu os seus termos normais, tendo-se chegado, recentemente, a acordo quanto ao valor atribuível à referida quota-parte, o qual será, em princípio, de 15 000 contos para desconto de dívidas que os seus proprietários contraíram perante o Estado e a banca nacionalizada.

Este acordo encontra-se neste momento no Ministério das Finanças para ser sancionado.

2. As medidas já lançadas e/ou programadas para a melhoria das ligações aéreas com a Região Autónoma dos Açores podem-se sintetizar nos seguintes três domínios:

2.1. No domínio das infra-estruturas está em execução um piano de melhoramentos nos aeroportos existentes e a construção de novos aeródromos, que, no ano em curso, acarretam os seguintes níveis de investimentos:

Contos

Aeroporto de Santa Maria................. 42 000

Aeroporto de Ponta Delgada.............. 36 500

Aeroporto da Horta e Flores............. 26 500

Novos aeródromos............................ 11 000

2.2. No domínio da exploração, para além de o Governo Central, através do Ministério dos Transportes e Comunicações, com a colaboração e no âmbito do Protocolo estabelecido com o Estado-Maior da Força Aérea, ter posto à disposição da SATA a primeira de duas aeronaves DC-6 para poder fazer face ao acréscimo de tráfego que a empresa vem experimentando, foram alterados o número e a repartição de toques nos voos internacionais pelos diversos aeroportos da Região Autónoma de acordo com as pretensões e os interesses da população e das entidades regionais.

Essas alterações foram como se segue:

(1) Voos realizados. (2) Voos programados.

Foi igualmente estabelecida uma carreira semanal de carga, a qual será desenvolvida à medida das necessidades de tráfego.

Ainda no domínio da exploração foi atribuído à SATA um subsídio reembolsável no montante de 30 000 contos para fazer face às suas necessidades financeiras.

2.3. No domínio do planeamento, para além da execução dos aeródromos do Pico, Corvo, S. Jorge e Graciosa (em colaboração com a engenharia militar), cujos trabalhos preliminares estão já em curso implicando o investimento referenciado em 2.1, foi igualmente acordado com o Governo Regional o lançamento de um concurso internacional limitado a consultores altamente especializados para o estudo da política aérea para os Açores a médio e a longo prazo.

O caderno de encargos que servirá de base a tal concurso já foi elaborado pela DGAC e vai ser enviado ao Sr. Ministro da República e ao Governo Regional para parecer.

O referido estudo será pago pelo Governo Central mas acompanhado por todas as entidades (centrais, regionais e locais) directamente interessadas na problemática do transporte aéreo.

Lisboa, 11 de Agosto de 1977.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro sem Pasta:

Reportando-me ao ofício referenciado em epígrafe, encarrega-me o Sr. Ministro da Administração Interna de junto enviar a V. Ex.a o memorando e documentos anexos relativos aos feriados municipais já estabelecidos e a estabelecer, que constituem res-