26 DE OUTUBRO DE 1977

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Regiões autónomas Angra do Heroísmo. Calheta (Açores). Calheta (Madeira). Câmara de Lobos. Corvo. Funchal. Horta.

Lagoa — 8 de Setembro.

Lajes das Flores — 24 de Junho.

Lajes do Pico.

Machico.

Madalena.

Nordeste — segunda-feira posterior ao Corpo de Deus. Ponta Delgada. Ponta do Sol. Porto Moniz. Porto Santo.

Povoação — segunda-feira seguinte ao 1.º domingo

de Setembro. Ribeira Brava. Ribeira Grande. Santa Cruz. Sanita Cruz das Flores. Santa Cruz da Graciosa. Santana.

S. Roque do Pico.

S. Vicente —22 de Janeiro.

Velas —23 de Abril.

Vila Franca do Campo — 24 de Junho.

Vila do Porto — 24 de Junho.

Vila da Praia da Vitória.

MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro sem Pasta:

Assunto: Informações solicitadas pelo Sr. Deputado do PSD Manuel Vilhena de Carvalho.

Em referência ao ofício n.° 2205, de 4 de Julho de 1977, junto remeto a V. Ex.ª fotocópia das informações fornecidas pela Junta Nacional do Vinho ao requerimento apresentado na sessão da Assembleia da República de 22 de Junho de 1977 pelo Sr. Deputado Manuel Vilhena de Carvalho, bem como a transcrição do despacho do Sr. Ministro do Comércio e Turismo sobre o mesmo assunto:

1. Em face das informações dimanadas da Junta

Nacional do Vinho, contacte-se o MAP acerca da possibilidade de se concretizar a Região Demarcada dos Vinhos de Pinhel, concretização a que este Ministério está receptivo dentro de uma ideia de defesa dos vinhos de qualidade com características próprias.

2. Comuniquem-se os elementos recebidos ao

Sr. Deputado, juntamente com este despacho.

1 de Setembro de 1977. — Mota Pinto.

Com os melhores cumprimentos.

Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível).

MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

SECRETARIA DE ESTADO DO COMÉRCIO INTERNO

Gabinete do Secretário de Estado

Assunto: Informações requeridas pelo Sr. Deputado do PSD Manuel Vilhena de Carvalho.

1. Contactada a direcção da Junta Nacional do Vinho (engenheiro Bento de Carvalho) sobre o assunto em referência, foram fornecidos os elementos anexos, que constituem a resposta às informações requeridas.

2. Assim, se não houver elementos novos no tocante à alínea e) «Informação sobre os obstáculos à concretização oficial da demarcação da Região dos Vinhos de Pinhel», parece de informar o Gabinete do Sr. Ministro do Comércio e Turismo em conformidade com os elementos recebidos da Junta Nacional do Vinho.

À consideração de V. Ex.a

Lisboa, 11 de Agosto de 1977. — O Técnico, (Assinatura ilegível).

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.ª o Ministro sem Pasta:

1. Em resposta ao requerimento apresentado na sessão da Assembleia da República de 2 de Junho pelos Srs. Deputados Manuel C. Vilhena de Carvalho e António J. Simões de Aguiar, encarrega-me o Sr. Ministro da Administração Interna de informar que pela Secretaria-Geral do MAI, em Março de 1977, foi solicitada através dos governos civis a lista dos referidos representantes para a assembleia da Televisão, sendo posteriormente coligida neste departamento.

No caso específico do distrito da Guarda, a informação colhida é a seguinte:

a) No dia 17 de Março o Sr. Governador Civil

mandou circular o ofício da Secretaria-Geral do MAI onde se pedia um representante do conjunto das vereações das câmaras municipais do distrito;

b) Tendo havido uma reunião com os presidentes

das câmaras no dia 20 de Abril, o Sr. Governador Civil aproveitou para incluir na ordem de trabalhos a eleição do vereador representante dos municípios do distrito à assembleia da RTP;

c) Como o tempo de convocação tinha sido rela-

tivamente escasso, o Sr. Governador Ovil teve o cuidado de perguntar se os presidentes das câmaras se encontravam suficientemente mandatados ou se preferiam deixar a escolha para uma futura reunião, tendo igualmente o cuidado de perguntar se queriam que convocasse todos os vereadores para proceder à respectiva eleição;

d) A estas questões responderam os presidentes

que se podiam realizar as eleições, tendo havido um presidente de câmara que adian-