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II SÉRIE —NÚMERO 1

tou a proposta de ser o elemento que no ano transacto desempenhou essas funções;

e) Esclarecidos pelo Sr. Governador Civil de que o distrito tinha sido anteriormente representado pelo Dr. Alípio Mendes de Melo, presidente da Câmara Municipal de Gouveia, estabeleceu-se um consenso, visto que ninguém discordou da proposta;

f) Neste contexto, o Sr. Governador Civil resolveu prescindir da votação secreta, prevista no Decreto-Lei n.° 274/76, de 12 de Abril, convencido de que ninguém levantaria problemas, uma vez que não houve uma voz discordante.

2. Lamenta-se que se levantem agora objecções, que no momento adequado não surgiram.

Mas também é verdade que, se houver razão justificada, que se desconhece, a designação poderá ser alterada com a exigência de todo um procedimento que implique sujeição permanente pela deliberação tomada.

Com os melhores cumprimentos.

O Chefe do Gabinete, José Faria Leal.

MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.ª o Ministro sem Pasta:

Assunto: Requerimento apresentado na sessão de 19 de Maio de 1977 da Assembleia da República pelo Sr. Deputado José Ferreira Júnior, solicitando informações acerca dos custos suportados pelos Serviços Médico-Sociais em 1973, 1974, 1975 e 1976 com produtos farmacêuticos e com os salários dos médicos dos quadros, qual o número de dias de incapacidade dados aos beneficiários e a média de consultas dadas por beneficiário de clínica geral e de especialidades nos últimos quatro anos.

Sobre o requerimento acima mencionado, remetido a este Ministério a coberto do ofício n.° 1527, de 27 de Maio de 1977, desse Gabinete, encarrega-me S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Sociais de remeter em anexo, por intermédio de S. Ex.ª o Ministro sem Pasta, os seguintes quadros estatísticos referentes aos anos de 1973, 1974, 1975 e 1976:

1. Custos suportados com medicamentos e média por população abrangida;

2. Custos suportados com o pagamento de salários aos médicos dos quadros dos Serviços Médico-Sociais e o número de médicos desses quadros;

3. Número de dias subsidiados dados aos beneficiários dos Serviços Médico-Sociais e sua média por beneficiário;

4. Média de consultas dadas por pessoa abrangida de clínica geral e de especialidade.

Com os melhores cumprimentos.

O Adjunto, Rui António Ferreira da Cunha.

MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE Serviços Médico-Sociais

Serviços Centrais

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Ministro dos Assuntos Sociais, Avenida de João Crisóstomo, 9, 6.°, Lisboa:

Acuso a recepção do ofício de V. Ex.ª n.° 1527, de 27 de Maio do corrente ano e, em conformidade com o solicitado no mesmo, a seguir se prestam os necessários esclarecimentos:

1. Custos suportados com medicamentos e média por população abrangida:

2. Custos suportados com o pagamento de salários aos médicos dos quadros dos Serviços Médico-Sociais e o número de médicos desses quadros:

3. Número de dias subsidiados dados aos beneficiários dos Serviços Médico-Sociais e sua média por beneficiário:

(a) Não é possível fornecer estes dados em virtude de o Departamento dos Serviços de Estatística da Previdência (DEP). actualmente integrado no Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, não ter ainda feito o apuramento total.

Logo que o apuramento esteja concluído serão os elementos solicitados fornecidos, se V. Ex.° assim o entender.