Debates Parlamentares - Diário 027S2, p. 33 (1978-01-13)

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13 DE JANEIRO DE 1978

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quantias máximas a seguir indicadas, sendo a do ano de 1976 suportada em conta da dotação inscrita no orçamento de despesa do Ministério das Finanças sob o capitulo 14.°, artigo 197.°, n.° 5, reforçada cora a quantia necessária:

Ano de 1976 224 423$20

Ano de 1977 218 940$80

Ano de 1978 213 458$40

Ano de 1979 207 976$00

Ano de 1980 202 493$60

Ano de 1981 197 011$20

Ano de 1982 l91 528$80

Ano de 1983 Î86 046$40

Ano de 1984 180 564$00

Ano de 1985 175 081$60

Ano de 1986 169 599$20

Ano de 1987 164 116$80

Ano de 1988 158 634$40

Ano de 1989 153 152$00

Ano de 1990 147 669$60

Ano de 1991 142 187$20

Ano de 1992 136 704$80

Ano de 1993 131 222$40

Ano de 1994 125 740$00

Ano de 1995 146 663$30

A remuneração referente ao ano de 1976 será entregue ao BA logo que este acordo entre em vigor.

25.°

A JCP fornecerá ao BA os impressos necessários para o pagamento de juros e para os reembolsos das obrigações.

26.º

A JCP fornecerá ao BA, dez dias antes do início do pagamento dos juros de cada ano, a partir do de 1976, descrição da representação das duas séries do empréstimo, de forma a habilitá-lo com o necessário conhecimento dos cupões e certificados que poderão apresentar-se para cobrança desses juros, não permitindo nesse período operações de inversão ou reversão, nem de integração ou desdobramento.

27.º

A JCP promoverá a realização de sorteios para, sessenta dias antes de cada amortização anual, designar os números das obrigações da 1.ª e da 2.ªséries que nessa data devam ser amortizadas e enviará ao BA, dentro dos imediatos quinze dias, listas desses números, nas quantidades julgadas convenientes, tendo em atenção os locais de pagamento existentes, e promoverá também a publicação dessas listas no Diário da República.

Ao BA serão enviados adicionais às listas de sorteios mencionando os números dos certificados em que estejam invertidos títulos abrangidos por cada um dos sorteios.

28.°

Aos sorteios para designação das obrigações a amortizar em 15 de Setembro de 1976 não são aplicáveis as disposições do número precedente quanto a datas de realização e de envio de listas.

29.º

A JCP fornecerá ao BA, dez dias antes do início do pagamento dos juros de cada ano, relação das alterações verificadas nos certificados de dívida inscrita, relativamente à última relação fornecida.

30.º

A JCP reembolsará o BA das despesas provenientes de portes relacionados com as remessas de cupões, obrigações, impressos, etc., efectuadas pelo Banco ou por qualquer outra das instituições de crédito. Estas despesas serão documentadas pelo correspondente bordereau ou aviso de débito.

13 DE JANEIRO DE 1978280-(33)quantias máximas a seguir indicadas, sendo a do ano de 1976 suportada em conta da dotação inscrita no orçamento de despesa do Ministério das Finanças sob o capitulo 14.°, artigo 197.°, n.° 5, reforçada cora a quantia necessária:Ano de 1976 224 423$20Ano de 1977 218 940$80Ano de 1978 213 458$40Ano de 1979 207 976$00Ano de 1980 202 493$60Ano de 1981 197 011$20Ano de 1982 l91 528$80Ano de 1983 Î86 046$40Ano de 1984 180 564$00Ano de 1985 175 081$60Ano de 1986 169 599$20Ano de 1987 164 116$80Ano de 1988 158 634$40Ano de 1989 153 152$00Ano de 1990 147 669$60Ano de 1991 142 187$20Ano de 1992 136 704$80Ano de 1993 131 222$40Ano de 1994 125 740$00Ano de 1995 146 663$30A remuneração referente ao ano de 1976 será entregue ao BA logo que este acordo entre em vigor.25.°A JCP fornecerá ao BA os impressos necessários para o pagamento de juros e para os reembolsos das obrigações.26.ºA JCP fornecerá ao BA, dez dias antes do início do pagamento dos juros de cada ano, a partir do de 1976, descrição da representação das duas séries do empréstimo, de forma a habilitá-lo com o necessário conhecimento dos cupões e certificados que poderão apresentar-se para cobrança desses juros, não permitindo nesse período operações de inversão ou reversão, nem de integração ou desdobramento.27.ºA JCP promoverá a realização de sorteios para, sessenta dias antes de cada amortização anual, designar os números das obrigações da 1.ª e da 2.ªséries que nessa data devam ser amortizadas e enviará ao BA, dentro dos imediatos quinze dias, listas desses números, nas quantidades julgadas convenientes, tendo em atenção os locais de pagamento existentes, e promoverá também a publicação dessas listas no Diário da República.Ao BA serão enviados adicionais às listas de sorteios mencionando os números dos certificados em que estejam invertidos títulos abrangidos por cada um dos sorteios.28.°Aos sorteios para designação das obrigações a amortizar em 15 de Setembro de 1976 não são aplicáveis as disposições do número precedente quanto a datas de realização e de envio de listas.29.ºA JCP fornecerá ao BA, dez dias antes do início do pagamento dos juros de cada ano, relação das alterações verificadas nos certificados de dívida inscrita, relativamente à última relação fornecida.30.ºA JCP reembolsará o BA das despesas provenientes de portes relacionados com as remessas de cupões, obrigações, impressos, etc., efectuadas pelo Banco ou por qualquer outra das instituições de crédito. Estas despesas serão documentadas pelo correspondente bordereau ou aviso de débito.

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