810-(28)

II SÉRIE — NÚMERO 78

Embora não diga respeito ao problema levantado, afigura-se-me pertinente referir que, desde 1970, vêm sendo concedidas comparticipações para a beneficiação do lanço da estrada municipal n.° 574, entre Chão de Sapo e Quinta da Marinha (na estrada nacional n,° 115), passando por Casalinho, Lamas, Ventosa e Palhais, cuja extensão é de cerca de 6 km, e se encontra concluído.

Direcção dos Serviços de Viação Rural, 28 de Abril de 1978. — O Engenheiro Director dos Serviços, Egas Monteiro de Barros.

MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO GABINETE DO MINISTRO

E.m° Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro Adjunto de S. Ex.ª o Primeixo-Ministro:

Assunto: Licenças de exportação concedidas pelo ÍPF.

Em referência ao ofício de V. Ex.ª n.° 577/78, de 12 de Abril findo, anexava um requerimento do Sr. Deputado Walter Cudell, referente ao assunto em epígrafe, junto fotocópias dos mapas respeitantes aos montantes de boletins de registo autorizados pelo IPF nos anos de 1975, 1976, 1977 e 1.° trimestre do corrente ano, e que responde ao solicitado pelo referido Sr. Deputado.

Com os melhores cumprimentos.

17 de Maio de 1978. — O Chefe do Gabinete, Luís Paes Beirôco.

MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Ministro Adjunto do Primeixo-Ministro:

Assunto: Requerimento apresentado na sessão de 27 de Abril de 1978 da Assembleia da República pelos Deputados Manuel Duarte Gomes e José Manuel Jara, sobre a aplicação da Lei n.° 11/78 (isenção fiscal na compra de veículos por deficientes físicos).

Em referência ao ofício n.° 750/78, de 5 de Maio, encarrega-me S. Ex.ª o Ministro dos Assuntos Sociais de informar o seguinte, sobre o assunto em epígrafe:

o) A Lei n.° 11/78 tem efectivamente levantado alguns problemas de execução, necessitando de ser regulamentada;

b) Para prover a esse fim, está em fase de elabo-

ração um despacho normativo conjunto dos Srs. Ministros da Defesa Nacional, das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais;

c) Aguarda-se, portanto, para breve a publicação

e consequente entrada em vigor do mencionado despacho.

Com os melhores cumprimentos.

18 de Maio de 1978. — O Chefe do Gabinete, Alberto Andrade.

MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Ministro Adjunto do Prirneiro-Ministro:

Assunto: Requerimento apresentado na sessão da Assembleia da República de 9 de Março de 1978 pelos Deputados Manuel Duarte Gomes, José Manuel Jara e Hermenegilda Pereira, sobre a atribuição da pensão social.

Em referência ao ofício n.° 328/78, de 17 de Março, encarrega-me S. Ex.ª o Ministro dos Assuntos Sociais de prestar as seguintes informações sobre o assunto cm epígrafe:

1 —Número de beneficiários que auferiam a pensão social antes da decisão de generalização das inscrições estabelecidas pelo despacho de 23 de Fevereiro de 1977 do Secretário de Estado da Segurança Social — 27 416.

2 — Número de novos inscritos ma sequência da generalização referida no número anterior — 62 998.

3 — Os novos inscritos referidos no número anterior repartem-se da seguinte forma:

a) A auferirem já a pensão ............... 27 586

b) Com os pedidos indeferidos por não

satisfazerem as condições do despacho de 23 de Fevereiro de 1977, acima referido ......................... 10 192

c) Com idades compreendidas entre os

65 e os 70 anos ainda não incluídos

em processamento ..................... 25 220

Total ..................... 62 998

Estima-se em 30 % a 40 % a percentagem dos requerentes referidos na alínea c), que se virá a constatar não satisfazerem as condições do despacho catado.

No número indicado inclui-se ainda uma reduzida percentagem de processos de requerentes incapazes ou com mais de 70 anos, que levantaram algumas dúvidas, presentemente a serem esclarecidas, além de alguns outros processos incompletos.

As pensões incluídas em processamento respeitam a requerentes com 70 anos ou mais e incapazes.

4 — Aceitaram-se e continuam a aceitar-se inscrições feitas depois de 30 de Abril de 1977.

O número de inscritos entre 1 de Maio de 1977 e 15 de Abril de 1978 é da ordem dos 40 000, dos quais 11 340 viram os pedidos indeferidos.

Dos restantes, calcula-se em 30% o número dos que não satifazem as condições estabelecidas, por falta de carência, duplicação de pensões, etc.

5 — Em 7 de Abril existiam 55 002 beneficiários de pensão social. Destes 12 055 auferiam 500$ e 42 947 1000$.

A uniformização da pensão social está em fase de estudo.

Com os melhores cumprimentos.

18 de Maio de 1978. — O Chefe do Gabinete, Alberto Andrade.