31 DE MAIO DE 1978

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Requerimento ao Governo sobre o risco de incêndio no Instituto Geográfico e Cadastral.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Instituto Geográfico e Cadastral está instalado num velho edifício anexo à Basílica da Estrela, com uma disposição complexa de salas e corredores rodeando pátios interiores, aparentemente de difícil defesa contra incêndios.

Os trabalhadores do Instituto mostram-se receosos dos enormes riscos de incêndio existentes nas referidas instalações.

Saliente-se que nos arquivos do Instituto Geográfico e Cadastral existem, além da cartografia actual do País (matrizes e cópias, minutas de levantamento, etc), exemplares cartográficos do mais alto valor histórico e documental.

Qualquer incêndio no Instituto Geográfico e Cadastral, mesmo parcial, poderia assumir proporções de verdadeiro desastre nacional.

Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados requerem ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a prestação das seguintes informações:

a) Que medidas de protecção estão em vigor para

o risco de incêndio no Instituto Geográfico e Cadastral? São suficientes ou, como aparentam, insuficientes?

b) Que novas medidas de protecção estão pro-

jectadas?

c) Existe alguma lista de prioridades para a ins-

talação e reforço das medidas de protecção contra incêndio nos edifícios públicos?

Assembleia da República, 30 de Maio de 1978. — Os Deputados: António Marques Pedrosa — F. Sousa Marques — José Cavalheira Antunes.

Requerimento ao Governo sobre a construção da barragem de Azibo.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando o interesse económico e social da barragem de Azibo, integrada no aproveitamento hidro-agrícola de Macedo de Cavaleiros;

Considerando que ainda não se verificou o início da sua construção, embora fosse anunciado para 1977:

Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Governo a prestação das seguintes informações:

a) Quais as razões que motivaram que o início

da construção da barragem de Azibo não se verificasse em 1977, conforme estava previsto?

b) Quando se verificará o início da construção?

Assembleia da República, 30 de Maio de 1978. — Os Deputados: António Marques Pedrosa — Eduardo de Sá Matos — Joaquim Felgueiras.

Requerimento ao Ministério dos Transportes e Comunicações sobre a reestruturação do sector nacionalizado da marinha mercante.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No discurso proferido pelo Sr. Ministro dos Transportes e Comunicações no acto de posse dos conselhos de gerência da Navis, CNN e CTM, foi considerado que a marinha mercante nacional vive «[...] uma situação insustentável, para cuja ultrapassagem a Navis representa um passo decisivo [...]»

O adiamento sucessivo da decisão relativa à nova estrutura empresarial do sector nacionalizado da marinha mercante, bem como os problemas económico--financeiros emergentes com que as empresas se debatem, tem provocado prejuízos a diversos níveis, salien-tando-se:

a) O agravamento da situação de crise em que o

sector se debate, retardando a tão necessária viragem com vista à sua recuperação;

b) A deterioração das condições de trabalho para

trabalhadores e gestores das empresas, face à falta de clarificação dos objectivos a atingir pelo sector;

c) A degradação das potencialidades efectivas que

o sector empresarial do Estado na marinha mercante detém para contribuir para a recuperação económica do País.

Não se quer deixar de afirmar a importância estratégica que, do ponto de vista nacional, resulta da detenção de meios próprios de navegação que permitam ao País um mínimo de capacidade efectiva de participação nos tráfegos do nosso comércio externo, além da contribuição, em termos bastante favoráveis para a balança de pagamentos com o exterior (mesmo considerando explorações deficitárias).

Também no sector da marinha mercante ainda- não foi definido pelo Governo um plano de reestruturação que vise a respectiva recuperação económica e financeira. Este é um ponto em que, seguramente, o único responsável é o próprio Governo, já que em cumprimento de uma resolução do Conselho de Ministros de 7 de Julho de 1976 foi apresentado, pela então Comissão Administrativa da CNN/CTM/SIFAMAR, em Novembro daquele ano, e em contra-programa, que incluía as «[...] medidas consideradas indispensáveis para o reequilíbrio económico e financeiro para o conjunto das empresas [...]». Sobre este documento nunca o Governo se pronunciou.

Por nossa parte, considera-se que urge tomar medidas que promovam (e voltamos a citar o discurso do Sr. Ministro) «[...] a optimização do aproveitamento dos meios humanos e materiais, de modo que, através da sua coordenação e progressiva concentração, se obtenha uma maior capacidade de resposta ao desafio que nos é lançado [...]))

Fica-nos, no entanto, a dúvida de quando e como o Governo levará as intenções das palavras à acção e, nomeadamente, como irá ser compatibilizada aquela intenção governamental com o objectivo da política