31 DE MAIO DE 1978

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dependentes do MEC, a fase a que tiverem direito em resultado do número de anos de serviço prestado no anterior estabelecimento de ensino.

Proposta de alteração

ARTIGO 10.°, N.º 2

Propõem-se as seguintes alterações ao artigo 10.°, n.° 2:

2 — Aos professores profissionalizados de qualquer nível ou ramo de ensino será atribuída a fase a que tiverem direito em resultado do número de anos de efectivo serviço na docência, independentemente do nível ou ramo de ensino em que o tenham prestado.

Proposta de substituição

ARTIGO 11.°, N.° 2

Propõe-se a substituição do artigo 11.°, n.° 2, que ficaria com a seguinte redacção:

2 — Relativamente aos professores profissionalizados em serviço noutros estabelecimentos de ensino oficial não dependentes do MEC, o tempo de serviço será confirmado por certidão passada pelo estabelecimento de ensino onde exerciam a sua actividade.

Proposta de eliminação ARTIGO 12.º Propõe-se a eliminação do artigo 12.°

Proposta de eliminação ARTIGO 13.º Propõe-se a eliminação do artigo 13.°

Proposta de substituição

ARTIGO 17.°

Propõe-se a substituição do artigo 17.°, que ficaria com a seguinte redacção:

O presente diploma tem aplicação transitória e será obrigatoriamente revisto após a negociação com os sindicatos da função pública e dos professores da lei de reestruturação das carreiras da função pública e ou da docência ou até 31 de Dezembro de 1978.

Assembleia da República, 24 de Maio de 1978. — Os Deputados: Jorge Manuel Abreu de Lemos — Cândido de Matos Gago — Manuel Mendes Nobre de Gusmão—António Joaquim Navalha Garcia—Fernanda Patrício — Zita Seabra.

Perguntas ao Governo para a reunião do dia 6 de Junho de 1978

1.ª pergunta. — Do Deputado Carlos Brito: — Face aos imperativos constitucionais e legais que devem nortear os órgãos de comunicação social esta-

tizados, como é que o Governo aprecia o facto de no último telejornal do dia 22 de Maio não ter sido feita qualquer referência nem à comunicação do Sr. Primeiro-Ministro, nem às reacções logo manifestadas nesta Assembleia (Órgão de Soberania representativo do povo português) e, ao contrário, ter sido concedida larga repercussão a um encontro com alguns jornalistas promovido por Tomás Rosa?

2.ª pergunta. — Do Deputado Carlos Brito: — Atendendo a que a direcção da RTP é de nomeação governamental, pressupondo por isso que os nomeados sejam da confiança do Governo, que medidas foram ou serão encaradas para pôr fim à aparente irresponsabilidade da direcção do «Telejornal»?

3.ª pergunta. — Do Deputado Sousa Marques: — Tendo em conta que, no quadro do acordo com o FMI, o Governo se obrigou ao desmantelamento das sobretaxas alfandegárias e de outros entraves à importação, quais são, decorridos os primeiros cinco meses de 1978, os resultados da nossa balança comercial e quais as previsões do Governo para o final do ano em curso?

4.ª pergunta. — Do Deputado Vítor Louro: — Não tendo até agora os Governos do PS tomado quaisquer medidas tendentes a diminuir ou mesmo evitar a anarquia crescente dos circuitos de comercialização (de produtos como os hortofrutícolas, o peixe, o azeite, a carne de porco, o frango, os ovos, etc.) que é causa de grandes desperdícios e destruição de géneros alimentares escassos, com consequentes prejuízos para os produtores, os consumidores e a economia nacional, fomentando unicamente a subida especulativa dos preços, que decisões pensa o Governo tomar a curto e médio prazos para debelar tal situação?

5.ª pergunta. —Do Deputado Severino Falcão: — Apesar de confirmadas pelos serviços da Inspecção do Trabalho e denunciadas pelos trabalhadores e sindicatos as ilegalidades praticadas pela multinacional Agfa-Gevaert com o incumprimento do acordo celebrado entre o Governo Português e a referida empresa e com gravíssimas consequências para o trabalhadores, como explica o Governo que os Ministérios competentes, nomeadamente o do Trabalho e o da Indústria e Tecnologia não tenham até agora assumido as suas responsabilidades?

6.° pergunta. —Do Deputado Veiga de Oliveira: — Tendo o Ministro do Trabalho resolvido publicar despachos «interpretativos» sem efeito administrativo e de nulo valor jurídico, mas com larga influência na aplicação da lei por parte do patronato e gerando simultaneamente formas ilegais de justificar campanhas contra os direitos dos trabalhadores, como considera o Governo tal prática e que medidas tenciona tomar?

7.ª pergunta. —Do Deputado Sousa Marques: — Tendo chegado ao conhecimento da opinião pública, sem qualquer explicação oficial, a utilização do Aeroporto de Porto Santo por forças belgas e francesas destinadas a intervir militarmente no Zaire, como aprecia o Governo tal facto à luz da anunciada política de defesa da independência nacional e da correspondente diversificação das nossas relações externas?

8.ª pergunta. —Do Deputado Vítor Louro: — Face ao projecto de criação pela Comissão Reguladora do Comércio de Bacalhau de uma estrutura técnica e comercial paralela à das empresas nacionalizadas do