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II SÉRIE — NÚMERO 78

sector, poado em risco, além de cerca de 1300 postos de trabalho, os investimentos nelas realizados, pergunta-se:

Que funções atribui à CRCB o Ministério do Comércio e Turismo e qual a política que pretende adoptar no tocante à comercialização do peixe congelado?

9.ª pergunta. —Do Deputado Cavalheira Antunes:— Considerando que a ausência de uma política habitacional que defenda os interesses da grande maioria do povo português tem conduzido, entre outras e gravosas consequências, à especulação desenfreada nos novos arrendamentos dos prédios urbanos; ao escândalo dos vultosos pedidos de indemnização pela «chave» (tornados públicos através dos próprios jornais); à quase ruína de milhares de alojamentos nas grandes cidades (furtando-se grande número de senhorios a executar sequer obras mínimas de conservação); à vaga de vendas de andares em propriedade horizontal que tem vindo a fazer pesar sobre os inquilinos pobres que os não possam adquirir ameaça de despejo, sujeitando-os à chantagem de certos senhorios sem escrúpulos, pergunta-se:

Pensa o Governo (e quando) tomar e propor medidas que ponham cobro a situações como as descritas e fazê-las preceder (e quando) de um debate público sobre política habitacional?

Assembleia da República, 29 de Maio de 1978.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que a Comissão das Questões Sociais e da Saúde da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, da qual sou membro, tem neste momento na sua ordem de trabalhos o problema das medidas para o melhoramento da saúde buco-dentária;

Considerando que, por uma notícia publicada pelo jornal Notícias da Covilhã, tive conhecimento de que visitou a Covilhã um perito da OMS, que aí estudou o combate à cárie dentária, nomeadamente junto da população infantil:

Requeiro, ao abrigo da alínea i) do Regimento desta Assembleia, que pelo Governo me sejam prestadas as seguintes informações:

a) Medidas de política de saúde para a defesa

de saúde buco-dentária da população e, em especial, da população infantil em execução no nosso país;

b) Natureza do apoio prestado pela OMS;

c) Posição do Governo Português quanto à fluo-

ridização da água distribuída ao domicílio e soluções já eventualmente tomadas nesse domínio;

d) Em especial, quais as medidas de saúde pú-

blica buco-dentária em via de estudo e da execução para o distrito de Castelo Branco.

Palácio de S. Bento, 30 de Maio de 1978. — O Deputado do Partido Social-Democrata (PSD), Sérvulo Correia.

Requerimento ao INE, através da Presidência do Conselho de Ministros, sobre o aumento da taxa de inflação e de salários.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Instituto Nacional de Estatística, através da Presidência do Conselho de Ministros, a prestação das informações seguintes:

a) Qual o índice médio da taxa de inflação nos

anos de 1973, 1974, 1975, 1976, 1977 e nos cinco primeiros meses de 1978?

b) Qual a incidência dos valores da taxa de infla-

ção nos mesmos períodos sobre os bens de necessidade imediata, designadamente nos produtos alimentares, vestuário e calçado, habitação, água, gás, electricidade e transportes?

c) Nos mesmos períodos quais as taxas de au-

mento dos salários dos trabalhadores portugueses?

Assembleia da República, 30 de Maio de 1978. — O Deputado do PCP, Nicolau Dias Ferreira.

Requerimento ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, sobre a anulação dos cursos para directores escolares e adjuntos do ensino primário.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que o Decreto-Lei n.° 356/76, de 14 de Maio, criou o curso para directores escolares e respectivos adjuntos do ensino primário;

Considerando que o referido curso funcionou de Novembro de 1976 a Abril de 1977 e foi frequentado e concluído por quarenta e um professores;

Considerando que após a conclusão do curso se seguiu um período de estágio nas diferentes direcções dos distritos escolares;

Considerando que durante todo este tempo foram liquidadas àqueles professores as ajudas de custo respectivas, o que ocasionou uma despesa extraordinária para os cofres do Estado;

Considerando que a frequência do referido curso lhes conferiu um grau de preparação técnica e pedagógica que melhor lhes permitirá servir as causas do ensino:

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados, nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Governo, através do MEC, a prestação das seguintes informações:

Quais as razões que levaram o MEC a anular o curso em referência e a não dar até à data publicidade dos resultados das classificações?

Qual o motivo que leva o MEC a elaborar nova legislação para o recrutamento de directores escolares e respectivos adjuntos sem prévia auscultação dos professores que concluíram o referido curso?

Assembleia da República, 30 de Maio de 1978. — Os Deputados: Fernanda Patrício — Cândido de Matos Gago —Jorge Manuel Abreu de Lemos.