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II SÉRIE — NÚMERO 78

económica incluído no Programa do II Governo Constitucional de «[..] especialização das unidades empresariais em conformidade com as características dos tráfegos a explorar [...]»

Face a esta situação, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados requerem ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o esclarecimento das seguintes questões:

1) Para quando a decisão política firme e eficaz

de reestruturar o sector nacionalizado da marinha mercante, no próprio sentido apontado pelo Governo de promover a optimização do aproveitamento dos meios humanos e materiais? Que medidas concretas prevê o Governo tomar? Quais os prazos de aplicação?

2) Considerando o objectivo do programa do Go-

verno de especialização das unidades empresariais em conformidade com os tráfegos a explorar, como é que daí se atingirá a falada progressiva concentração? Que medidas concretas prevê o Governo tomar? Quais os prazos de aplicação?

3) Atendendo a que a indústria dos transportes

marítimos atravessa um período de crise internacional, que se reflecte na existência de explorações de serviço altamente deficitárias, encara o Governo um esquema de reestruturação que inclua a previsão de valores deficitários em termos de exploração, atendendo às vantagens que resultam do ponto de vista estratégico e em benefícios para a nossa balança de pagamentos? Que medidas concretas prevê o Governo tomar? Quais os prazos de aplicação?

Assembleia da República, 30 de Maio de 1978. — Os Deputados: Manuel Gonçalves — F. Sousa Marques— Manuel Duarte Gomes.

Requerimento ao Ministério da Indústria e Tecnologia sobre a empresa intervencionada Abel Alves de Figueiredo.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Abel Alves de Figueiredo, de Santa Cristina do Couto, Santo Tirso, foi intervencionada, designadamente devido ao abandono por parte da entidade patronal e aos graves erros de gestão por ela cometidos, que colocaram os seus trabalhadores na iminência do desemprego.

Após a intervenção, a acção e os sacrifícios dos trabalhadores (juntamente com a comissão administrativa então designada) conseguiram uma notável recuperação da empresa, traduzida no investimento de alguns milhares de contos, de que resultaram não só melhoramentos tecnológicos como a criação de algumas dezenas de postos de trabalho.

Entretanto, aproximando-se a data limite da intervenção estatal, o Governo destitui a comissão administrativa em exercício e nomeia outra, sem ouvir os os trabalhadores. Tal facto mereceu o repúdio dos trabalhadores da firma (reunidos em plenários no passado dia 20 de Maio) e legitimar as suas preocupações quanto às intenções que o Governo terá para solucionar os problemas da empresa.

Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Governo, por intermédio do MIT, a prestação das seguintes informações:

a) Quais as razões que levaram o Governo a exo-

nerar a anterior comissão administrativa da empresa Abel Alves de Figueiredo sem ouvir os trabalhadores e contra a sua vontade? Pensa o Governo rever a posição tomada, estabelecendo o necessário diálogo com os trabalhadores? Pensa o Governo designadamente atender à sua justa reclamação de estarem representados na comissão administrativa?

b) Quanto ao futuro da empresa, que pensa o

Governo fazer? Pensa designadamente atender à justa reclamação dos trabalhadores de que o futuro da empresa seja estudado juntamente com eles? Pensa respeitar as soluções que têm sido adiantadas pelos trabalhadores?

Assembleia da República, 30 de Maio de 1978. — Os Deputados: Joaquim Felgueiras — Eduardo de Sá Matos.

Requerimento ao Ministério da Indústria e Tecnologia

A Siderurgia Nacional, E. P., é uma grande empresa nacionalizada que requer a tomada de profundas medidas com vista à resolução dos seus múltiplos problemas.

Nas conclusões da Conferência das Organizações do PCP para a Defesa e Dinamização do Sector Nacionalizado da Economia apontam-se, entre outras, as seguintes:

Racionalização e programação de fabricos, nomeadamente revendo, na fábrica da Maia, a produção de bobinados e direitos e utilização da capacidade de produção instalada, o que se traduzirá num aumento da fabricação de produtos e em sensíveis economias de divisas e no fabrico;

Proceder ao saneamento económico-financeiro com a definição do capital estatutário tendo em conta a dimensão da empresa, sendo necessária a entrada de «dinheiro fresco», e a definição e prática de uma nova gestão económica nos domínios do pessoal, dos aprovisionamentos e stocks, da produção, da comercialização e dos preços;

Intervenção do Estado, através da SN, no domínio da comercialização dos produtos siderúrgicos, controlando as importações, regularizando a distribuição, coordenando a produção, as importações e as exportações e definindo uma política de preços que tenha em conta a estrutura de custos da empresa;

Substituição de matérias-primas estrangeiras por nacionais (minérios de ferro, carvão, sucata, dolomitos para fabrico de refractários) e diversificação das origens de importação, estabelecendo acordos de compensação (chapa laminada a quente, para além das anteriormente indicadas), o que se traduzirá em economia de divisas;