31 DE MAIO DE 1978

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Proceder à reestruturação orgânica e funcional da empresa adequando-a às novas relações de produção e preparando-a para realizar a sua nova função social e para a futura ampliação;

Melhorar a estrutura e organização do controle de gestão;

Realizar a expansão siderúrgica numa perspectiva de integral aproveitamento dos recursos nacionais e de satisfação das necessidades de consumo; reduzir a dependência externa em todos os domínios, particularmente o tecnológico e o dos equipamentos; combater a recuperação capitalista não admitindo a alienação de parte das instalações e a sua entrega ao sector privado; estabelecer laços de cooperação com os países socialistas, nomeadamente no campo tecnológico, no dos equipamentos e no dos investimentos.

Face à situação da empresa, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português abaixo assinados requerem, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que o Governo, por intermédio do Ministério da Indústria e Tecnologia, esclareça as seguintes questões:

1 — Acerca do saneamento económico-financeiro

1.1 — É intenção do Governo proceder ao saneamento económico-financeiro da empresa, nomeadamente através da definição do capital estatutário, tendo em conta a dimensão da empresa e a necessidade de entrada de «dinheiro fresco»? Ou é intenção do Governo não dar andamento a propostas já apresentadas pela empresa e não fomentar novas propostas?

1.2 — Quais as medidas e os quantitativos propostos?

1.3 — Quando pretende o Governo pôr em prática essas medidas?

2 — Acerca da produção, da comercialização e dos

preços

2.1 —É intenção do Governo fazer uso das prerrogativas legais que lhe confere o Estatuto de Empresa Pública da SN, nomeadamente no domínio da produção e dos seus planos anuais e plurianuais? Ou é intenção não interferir neste domínio, demitindo-se das responsabilidades que também lhe cabem e convidando a empresa ao seu não cumprimento? Que medidas pensa tomar?

2.2 — É intenção do Governo encarar a SN como uma empresa de um sector básico nacionalizado e, como tal, dirigir a sua actividade produtiva, nas suas linhas gerais, coordenando-a com as trocas de mercadorias do sector? Ou é intenção do Governo deixar a empresa entregue a si mesma e continuar com as portas abertas ao mercado importador? Que medidas pensa tomar?

2.3—É intenção do Governo impor à empresa regras de austeridade desde o abastecimento à distribuição e, em consequência, baixar os custos de produção? Ou é intenção do Governo deixar a empresa entregue a si mesma e, numa óptica estreita, desbaratar recursos e capacidades nacionais? Que medidas pensa tomar?

2.4 — Ê intenção do Governo prever as necessidades de aço anuais e, por forma programada, autorizar as importações imprescindíveis, em condições razoáveis? Ou é intenção do Governo deixar importar livremente

ao ponto de, tal como sucedeu em 1977, as importações aumentarem três vezes só na gama de produção da SN e a preços proibitivos tantas vezes? Que medidas pensa tomar?

2.5—É intenção do Governo regulamentar a distribuição e corrigir as graves anomalias do abastecimento de aço em vastas zonas do País? Ou é intenção do Governo continuar a permitir a especulação e a anarquia reinante no mercado? Que medidas pensa tomar?

2.6 — É intenção do Governo definir uma política de preços para a empresa que tenha em conta a sua estrutura de custos e que a incentive a rentabilizar a sua produção? Ou é intenção do Governo alinhar eternamente os preços da SN pelos da CECA repercutindo sucessiva e extemporaneamente a desvalorização do escudo? Que medidas pensa tomar?

2.7 — É intenção do Governo continuar a estimular e a premiar a especulação e a sabotagem económica do mercado distribuidor através de margens de comercialização e adicionais para a importação? Ou é intenção do Governo definir uma política de preços como um instrumento eficaz, defendendo os interesses nacionais e regulamentando as margens do mercado com critérios justos e correctivos das disposições? Que medidas pensa tomar?

3 — Acerca do aproveitamento de matérias-primas na-

cionais e da diversificação das origens de importação

3.1—É intenção do Governo propor medidas de fomento da utilização de matérias-primas nacionais? Que medidas? O Governo pretende lançar uma campanha nacional de aproveitamento de sucatas ferrosas e desperdícios? O Governo pretende utilizar os minérios de ferro nacionais (Moncorvo, Cercal, Alvito, etc.)? Como? O Governo entende que deve ser alargada a gama de produção de refractários pela indústria nacional, nomeadamente através da utilização dos dolomitos nacionais? Ou é intenção do Governo permitir que se continue a desbaratar os recursos nacionais disponíveis?

3.2 — É intenção do Governo definir com a empresa uma política de diversificação das origens de importação de produtos como a chapa laminada a quente, o carvão, os minérios de ferro, etc? Que medidas já tomou nesse sentido? Que medidas pensa tomar?

3.3 — É intenção do Governo estabelecer acordos de compensação neste domínio? Que iniciativas já tomou nesse sentido? Que medidas pensa tomar? Em que prazos prevê a sua concretização?

4 — Acerca da reestruturação orgânica e funcional

4.1 —Por que não se cumprem as promessas feitas há dois anos já de reestruturar orgânica e funcionalmente a empresa e definir as funções e carreiras dos trabalhadores?

4.2 — Entende o Governo que essa reestruturação deve ser feita pela própria empresa ou que, face à sua incapacidade para a realizar, deve o Estado ou outra entidade, através de serviços especializados, proceder aos estudos necessários? Tomou o Governo alguma iniciativa nesse sentido? Ou é intenção do Governo manter as actuais estruturas da empresa, herdadas do passado, e que não estão de acordo nem com as necessidades da própria empresa, nem com as novas relações de produção criadas pela Revolução?