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II SÉRIE — NÚMERO 35

Art. 6.°—1 —Os certificados especiais de dívida pública emitidos de harmonia com o artigo anterior serão objecto de ajustamento, tendo especialmente em atenção o ajustamento das rendas vitalícias constantes dos certificados emitidos nos termos dos artigos 1.° e 2.°

2 — Os critérios a adoptar serão fixados por despacho do Ministro das Finanças.

Art. 7.° Não serão criados novos certificados de renda vitalícia nos termos da Lei n.° 1933 de 13 de Fevereiro de 1936, nem recebidos quaisquer títulos ou quantias destinados ao aumento das rendas inscritas nos certificados já emitidos de harmonia com a mesma lei ou. com o Decreto-Lei n.° 38 811, de 2 de Julho de 1952.

Art. 8.° — 1 — O Ministro das Finanças poderá determinar, por simples despacho, que a Junia do Crédito Público proceda a ajustamento dos valores das rendas inscritas nos certificados de renda vitalícia em curso à data da entrada em vigor deste decreto-lei, emitidos nos termos da Lei n.° 1933 e do Decreto-Lei n.° 38 811.

2 — Para dotar o Fundo de Renda Vitalícia com os recursos necessários à efectivação desse ajustamento, a Junta do Crédito Público procederá a transferência não compensada, para a carteira de títulos deste Fundo, de valores existentes na carteira de títulos do Fundo de Regularização da Dívida Pública, da espécie e na quantidade adequadas.

Art. 9.° O despacho ministerial que determine o ajustamento do valor das rendas fixará os termos em que será partilhado, pelos titulares dos certificados de renda vitalícia, o aumento de rendimento de que o Fundo de Renda Vitalícia beneficie em resultado da transferência de valores levada a efeito nos termos do n.° 2 do artigo anterior.

Art. 10.° O Ministro das Finanças poderá, por decreto, autorizar a Junta do Crédito Público a criar outras modalidades de rendas vitalícias, definindo o respectivo regime.

Art. 11.° São revogados os artigos 30.° do Decreto-Lei n.° 42 900, de 5 de Abril de 1960, e o Decreto-Lei n.° 245/76, de 7 de Abril.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. — Mário Soares — Henrique Medina Carreira.

Promulgado em 27 de Fevereiro de 1977.

Publique-se.

O Presidente da República, António Ramalho Eanes.

CERTIFICADOS DE RENDA VITALÍCIA — SÉRIE B

Custo de uma renda igual a 1$, sobre uma vida, paga em fracções trimestrais de $25

O Ministro das Finanças, Henrique Medina Carreira.

(Publicada no Diário da República, 1.» oírle. n.° 49, de 28 de Fevereiro do 1977.)

DECRETO-LEI N.° 75-1/77

Dá nova redacção aos n." 2, 3 e 4 do artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 539/76, de 9 de Julho (dação em cumprimento de títulos FIDES e FIA, aplicável a dívidas caucionadas e não caucionadas).

O Decreto-Lei n.° 539/76, de 9 de Julho, estabeleceu um certo número de regras tendentes a resolver especificamente a situação dos titulares de participações de fundos de investimento FIDES e FIA, que se reconheceu deverem merecer tratamento excepcional.