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II SÉRIE — NÚMERO 39

b) Se é ou não exacto que funcionários da EDP tenham direito a consumos gratuitos de electricidade.

Palácio de S. Bento, 13 de Março de 1979. — O Deputado do Partido Social-Democrata, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em resposta ao requerimento que apresentei na sessão de 9 de Janeiro, esclareceu-me o Sr. Ministro dos Transportes e Comunicações ter sido o despacho conjunto de 25 de Julho de 1978 «revogado por despacho conjunto de 2 de Outubro de 1978, publicado no Diário da República, 2.a série, de 19 de Novembro de 1978, não tendo os CTT desenvolvido nenhuma acção enquadrada no espírito do despacho».

Nos termos constitucionais c regimentais, requeiro ao Governo me seja fornecida cópia do citado despacho revogatório, que me foi impossível localizar, sendo certo que o dia 19 de Novembro indicado como data de publicação foi domingo, dia da semana em que não é publicado o Diário da República.

Palácio de S. Bento, 13 de Março de 1979. — O Deputado do Partido Social-Democrata, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A resposta da Câmara Municipal de Lisboa a um requerimento que apresentei foi-me fornecida através do ofício n.° 301 do Gabinete de S. Ex." o Ministro da Administração Interna.

Afigura-se tal prática pouco consentânea com a organização democrática do Estado, que não coloca as autarquias na dependência do Governo, sendo certo que a alínea c) do artigo 159.° da Constituição permite aos Deputados que às câmaras directamente requeiram os elementos de que necessitem.

No caso presente, é talvez esta explicação de tantas vias que levou não só ao atraso da resposta —a Câmara respondeu em 24 de Janeiro e a resposta chegou-me às mãos em 5 de Março— mas também a que se tivessem perdido os documentos que a acompanhavam.

Requeiro, assim, nos termos constitucionais e regimentais, me sejam entregues os nove documentos que deveriam ter acompanhado o ofício n.° 51, p.° 01, da Câmara Municipal de Lisboa, nenhum dos quais me foi entregue.

Palácio de S. Bento, 13 de Março de 1979. — O Deputado do Partido Social-Democrata, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Um dos problemas mais graves da urbanização de Lisboa é o da necessidade de criação de zonas verdes, numa cidade onde a especulação desordenada e o negocismo capitalista, a par ca incapacidade burocrática, determinaram a existência de escassos espaços verdes, alguns deles —como Monsanto — ainda assim ameaçados pelo crescimento anárquico da cidade.

Nestes termos, requeiro à Câmara Municipal de Lisboa, nos termos constitucionais e regimentais:

a) Que me informe sobre quais os novos espaços

verdes que estão previstos até 1980;

b) Que me informe sobre os novos espaços ver-

des que estão previstos para depois de 1980.

Palácio de S. Bento, 13 de Março de 1979.— O Deputado do Partido Social-Democrata, António Sousa Franco.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

As recentes inundações provocaram interrupções do abastecimento de água a Lisboa, que se consideram em certa medida naturais, dado o carácter imprevisível e excessivo de que se revestiram. Todavia, é um facto a existência, em outras circunstâncias, de irregularidades de abastecimento à zona de responsabilidade da EPAL. Por isso, requeiro ao Governo e à administração da EPAL as seguintes informações:

a) Quais os stocks de abastecimento existentes

para a eventualidade de interrupção completa de abastecimento de água? Consideram-se esses stocks suficientes ou razoáveis no confronto com outras .situações semelhantes?

b) Quais as obras, previstas, programadas ou

projectadas, que não foram realizadas em devido tempo pela concessionária Companhia das Águas?

c) Quais as obras previstas para assegurar, com

segurança e suficiência, o abastecimento de água à cidade de Lisboa e a toda a zona de responsabilidade da EPAL?

d) Foi movido algum inquérito aos últimos aci-

dentes? Se sim, quais os resultados? Se não, por que não?

Palácio de S. Bento, 13 de Março de 1979.— O Deputado do Partido Social-Democrata, António Sousa Franco.

Requerimento

Ex.n,° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano e pelos respectivos Ministérios da Tutela, indicação nominal das empresas públicas que:

1) Não apresentaram orçamentos e/ou contas nos anos de 1976, 1977 e 1978;