14 DE MARÇO DE 1979

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Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia de República:

Considerando que, no quadro do programa de cooperação económica luso-americana, estão previstos e têm sido utilizados créditos a longo prazo destinados à importação de produtos agrícolas;

Considerando que tais créditos, concedidos ao abrigo da Public Law 480, embora efectuados em dólares, geram escudos, através dos bens importados, para aplicação num fundo destinado a projectos de desenvolvimento agrícola ou rural;

Considerando que, até ao momento, não se encontra programado um único estudo com cabimento nas importantes verbas disponíveis;

Considerando que parte significativa dessas verbas se destinaria à Região Autónoma dos Açores, para financiar urgentes investimentos no campo da extensão rural e da formação profissional nos sectores da agricultura, da pecuária e das pescas;

Considerando ainda os riscos, para o futuro, da não utilização das verbas geradas ao abrigo da Public Law 480, o que representa um significativo desaproveitamento de recursos, com incidência particularmente negativa nos Açores:

Requeiro, ao abrigo das competentes disposições, que, pelos Ministros das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas, me sejam fornecidos os seguintes elementos:

1) Razões da não utilização dos créditos disponí-

veis para aplicação em projectos de desenvolvimento agrícola ou rural, ao abrigo da Public Law 480;

2) Perspectivas da sua utilização a curto, médio

e longo prazos;

3) Montante destinado à Região Autónoma dos

Açores, forma prevista para a sua utilização e data da sua transferência;

4) Diligências efectuadas pelo Governo Regional

no sentido do desbloqueamento das verbas geradas ao abrigo da Public Law 480.

Lisboa, 13 de Março de 1979. — O Deputado do PS, Jaime Gama.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia de República:

Sendo o Fundo de Fomento de Exportação (FFE) um organismo vocacionado para a promoção de exportações e para o estudo e conquista de mercados, e sendo um organismo que repetidamente é contactado para colocação de encomendas na indústria nacional, e para uma tão clara quanto possível compreensão da forma como funciona:

Requeiro ao Governo, através dos organismos competentes, responda às seguintes questões relativas ao sector que no FFE se encarrega da indústria de moldes para plásticos:

1." Quais os contactos feitos ao FFE no ano transacto relativos à colocação de encomendas na indústria portuguesa de moldes;

2.a Quais os critérios seguidos na escolha dos fabricantes que irão contactar os potenciais compradores e se existem métodos diferenciados de actuação consoante os contactos provêm de potenciais compradores do bloco ocidental e do bloco de leste;

3." Quais os critérios utilizados na escolha das firmas exportadoras portuguesas a apoiar pelo FFE na participação em feiras nacionais e internacionais, assim como em visitas de prospecção de mercado.

Paládio de S. Bento, 13 de Março de 1979. — O Deputado do PS, Telmo Ferreira Neto.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — Sendo a construção do porto da Nazaré uma aspiração de décadas do povo nazareno e tendo os governos de base socialista desenvolvido os maiores esforços para resolver o grave problema;

2 — Tendo passado já alguns meses sobre a data em que se encerrou o concurso público para a construção do porto de pesca da Nazaré, lançado pelo Governo socialista;

3 — Sendo cada vez mais preocupante a quebra de actividade do nosso sector piscatório;

4 — Continuando os pescadores da Nazaré a viver dia a dia o drama da conquista do pão num risco permanente e desumano:

Requeiro ao Governo que, através do MAP, preste as informações que a seguir se enunciam:

1) Em que fase se encontra o estudo das pro-

postas recebidas dos interessados na construção do porto da Nazaré?

2) Quando pensa o Governo podar adjudicar a

obra?

3) Qual a data prevista para o início das obras?

Paládio de S. Bento, 13 de Março de 1979. — O Deputado do PS, Telmo Ferreira Neto.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em 19 de Outubro de 1978 dirigi ao Governo um requerimento sobre a elevação do concelho da Figueira da Foz à categoria de urbano de 1.»

Na mesma data efectuei outro requerimento sobre a estrada envolvente das muralhas de Buarcos.

Finalmente, em 7 de Novembro de 1978, requeri informações sobre a instalação de uma fábrica de pasta celulósica (Celangol).

Considerando que até esta data, passados mais de quatro meses, não recebi resposta a qualquer dos três

requerimentos citados, solicito a V. Ex.a se digne