14 DE MARÇO DE 1979

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Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições regulamentares, solicitamos ao Governo o texto e protocolos referentes a:

a) Acordos do Alvor;

b) Acordo de Lusaca;

c) Outros documentos que permitam analisar o

processo de descolonização;

d) Lista das personalidades envolvidas pelas par-

tes na negociação.

Palácio de S. Bento, 8 de Março de 1979. — Os Deputados do Partido Social-Democrata, Cacela Leitão — Coelho de Sousa.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelo Ministro das Finanças e do Plano, me seja fornecida cópia das alterações eventualmente propostas aos planos das empresas públicas, nos termos do artigo 14.° do Decreto-Lei n.° 260/76, de 8 de Abril.

Palácio de S. Bento, 13 de Março de 1979. — O Deputado do Partido Social-Democrata, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Indústria e Tecnologia, me seja informado quando tenciona o Governo fazer publicar o regulamento do serviço público a cargo da Electricidade de Portugal (EDP), Empresa Pública.

Palácio de S. Bento, 13 de Março de 1979. — O Deputado do Partido Social-Democrata, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo me seja fornecida uma lista das empresas públicas em que existem conselhos gerais, nos termos do artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 260/76, de 8 de Abril.

Palácio de S. Bento, 13 de Março de 1979. — O Deputado do Partido Social-Democrata, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo me seja fornecida lista das empresas públicas cujos planos de actividade e financeiros, bem como os orçamentos de exploração e de investimento para 1979, foram enviados:

a) Ao Ministério da Tutela;

b) Por este ao órgão central de planeamento.

Tudo nos termos e para os efeitos do artigo 14.° do Decreto-Lei n.° 260/76, de 8 de Abril.

Palácio de S. Bento, 13 de Março de 1979. — O Deputado do Partido Social-Democrata, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tendo sido informado pelo Ministério dos Assuntos Sociais de que entre os devedores à Previdência figuram empresas públicas, nacionalizadas e intervencionadas, cujas dívidas ascendem, por estimativa, a cerca de 2,8 milhões de contos, com referência a 31 de Dezembro de 1978, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Governo me seja fornecida lista nominativo daquelas empresas.

Palácio de S. Bento, 13 de Março de 1979. — O Deputado do Partido Social-Democrata, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tendo a resposta da Electricidade de Portugal (EDP) ao requerimento que apresentei na sessão da Assembleia da República de 9 de Janeiro informado que após a criação da EDP foram tomadas decisões e definidas sucessivas regras conducentes à extinção das situações, herdadas de algumas ex-empresas, de fornecimentos gratuitos de energia eléctrica que não podiam ser considerados obrigatórios, pelo que só casos perdidos de natureza «excepcional, esporádica» poderão existir:

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que o Governo, pela Secretaria de Estado da Energia e Indústrias de Base, e a Electricidade de Portugal me informem:

a) Da discriminação das rubricas «Fornecimento gratuito e consumos próprios», englobadas no balanço anual de energia eléctrica da EDP de 1977 constante do relatório de exercício da EDP;