20 DE ABRIL DE 1979

1245

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que, iniciadas as sementeiras de milho, ainda hoje se não conhecem os preços das sementes de milhos híbridos;

Considerando que este facto é altamente lesivo da economia dos utilizadores;

Atendendo aos desperdícios de tempo e dinheiro a que leva a falta de ainda nesta altura não estarem definidos quer os preços das sementes quer as bonificações;

Julgando ainda que todos estes acontecimentos são lesivos do fomento e expansão que se deveria dar à utilização das sementes já referidas:

Requeiro ao Governo, ao abrigo das disposições regulamentares aplicáveis, o esclarecimento das razões que conduziram à situação actual.

Assembleia da República, 19 de Abril de 1979. -— O Deputado Social-Democrata Independente, Amantino Lemos.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:

Relativamente ao requerimento do Sr. Deputado Jaime Gama sobre a proposta de lei n.° 480, que acompanhava o ofício de V. Ex." n.° 778/79, de 19 de Março, tenho a honra de informar, de acordo com os pontos do referido requerimento:

1 — «Razões da não utilização dos créditos [...]»: Dos acordos de Março e Outubro de 1976 ficaram efectivamente por aplicar cerca de 2,2 milhões de contos, o que contrariava o princípio da utilização integral dos fundos disponíveis no financiamento de projectos de desenvolvimento agrícola e das pescas. Nomeada para o efeito em Agosto próximo passado uma comissão de coordenação presidida pela Direcção-Geral do Tesouro, viria a reunir pela última vez em Novembro seguinte. Os pedidos de financiamento continuaram, porém, a ser coordenados pelo Gabinete de Planeamento (representante do MAP naquela comissão), atingindo, em 31 de Dezembro de 1978, ura número próximo das três centenas e um somatório de montantes solicitados da ordem dos 4,5 milhões de contos (v. relatório em anexo).

Antes do fim do ano, os quatro primeiros projectos aprovados eram entregues ao Sr. Ministro das Finanças e do Plano.

Um deles traduzia^se num conjunto de investimento a realizar na área das cooperativas vitivinícolas do Douro e havia sido aprovado anteriormente no Plano de Investimentos para 1978.

Dado não se conhecer a existênaia de qualquer razão impeditiva, mas, de facto, não ter ainda sido efectuado qualquer financiamento, somos de parecer que um esclarecimento adicional deve ser procurado junto do MFP, em particular da Secretaria de Estado do Tesouro.

2 — «Perspectivas de utilização [...)»:

A curto prazo deverá ter prioridade o financiamento dos projectos aprovados e a afectação das verbas geradas pelo último acordo, segundo os termos fixados.

A médio e longo prazos deverá sier simplificado o processo de apreciação e execução dos financiamentos a nível do MFP, ao mesmo tempo que deverão ser reforçadas as funções do MAP neste domínio.

A proposta de lei n.° 480 deverá ainda ser normalizada e disciplinada em função das orientações sectoriais e da política de crédito agrícola a definir.

3 — «Região Autónoma dos Açores [...]»:

Em reunião recente entre o Sr. Ministro da Agricultura e Pescas e o Sr. Secretário Regional de Agricultura e Pescas dos Açores ficou acordada a transferência de uma fracção da proposta de lei para aquela Região Autónoma segundo a proporção de cereais adquiridos pela mesma ao abrigo do citado acordo.

Em anexo remete-se um relatório do Gabinete de Planeamento do MAP sobre a alteração e perspectivas da proposta de lei n.° 480.

Com os melhores cumprimentos.

O Chefe do Gabinete.

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL GABINETE DO MINISTRO

Ex.m° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:

Assunto: Requerimento de 8 de Fevereiro de 1979, apresentado à Assembleia da República pelo Sr. Deputado Carlos Laje.

Reportando-me ao assunto em epígrafe, oportunamente posto à consideração do CEMA, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Defesa Nacional de transmitir a V. Ex.a que foi recebido neste Gabinete o ofício cuja fotocópia se junta.

Com os melhores cumprimentos. Lisboa, 5 de Abril de 1979.—Pelo Chefe do Gabinete, Raul Duarte Cabarrão, coronel de infantaria.

GABINETE DO CHEFE DO ESTADO-MAIOR DA ARMADA

Ex.ra° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Defesa Nacional:

Satisfazendo o solicitado no ofício da referência, tenho a honra de informar V. Ex.a do seguinte:

l — Na sequência do naufrágio do Tenorga, ocorrido em 28 de Dezembro último, foram tomadas pela autoridade marítima (Capitania do Porto do Douro) as medidas previstas para situações desta natureza e que a seguir se discriminam:

a) Abertura do inquérito marítimo para conhecimento das condições em que se verificou o naufrágio;