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II SÉRIE — NÚMERO 52

Assim, as operações de compra e o processamento de pagamentos estão suficientemente descentralizados em relação aos estabelecimentos industriais; 2) Os atrasos de pagamentos têm um carácter conjuntural e vêm sendo objecto de medidas visando uma completa regularização. Concretamente, com vista a encurtar os prazos de pagamento feitos por transferência bancária, foi preparado um sistema de liquidação por cheques a emitir por computador, sistema esse que, numa fase inicial de rodagem, dá normalmente origem a atrasos.

Para além disso, ocorreram dificuldades anormais de tesouraria no final do ano em função de uma situação de paragem forçada da produção do Centro de Produção Fabril Viana, durante oito semanas, por virtude de acidente ocorrido numa turbina.

Com os melhores cumprimentos.

Lisboa, 6 de Março de 1979.— O Conselho de Gerência.

MINISTÉRIO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:

Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota.

Relativamente ao requerimento apresentado na sessão de 22 de Janeiro de 1979 da Assembleia da República pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, cumpre-me informar o seguinte:

I — Quanto à primeira pergunta, informamos que o atraso com que o Grupo Parlamentar do PSD tem recebido a Revista da Semana é devido ao normal processamento da feitura e do envio da revista, o que facilmente se compreenderá se se tiver em conta os seguintes condicionantes:

1) A Revista da Semana é elaborada com base

em elementos seleccionados nos jornais de quinta-feira à quarta-feira seguinte, pelo que fica pronta, redactorialmente, todas as quartas-feiras;

2) A quinta-feira e a sexta-feira seguintes são os

dias destinados à montagem e reprodução. Isto na melhor das hipóteses, porque depende do acervo de trabalho. Informa-se, a propósito, que a actual tiragem da Revista da Semana é de 670 exemplares;

3) Portanto, só no sábado ou na segunda-feira

as folhas darão entrada na secção própria para a execução das colecções e encadernação;

4) Admitindo que as colecções entram na secção

de expedição na terça-feira, é provável que os destinatários da publicação em causa não a recebam antes de quarta-feira—logo, uma semana após o dia em que ficara redactorialmente pronta.

II — Quanto à segunda questão apresentada pelo Sr. Deputado, isto é, informar «em qualquer hipótese das possibilidades de esse atraso ser corrigido, dando-se assim plena utilização à Revista», anote-se que, apesar de tudo, se têm obtido indicadores seguros da utilidade da mesma nos moldes presentes de feitura e distribuição, como, por exemplo, na distribuição levada a efeito pelos órgãos da imprensa regional, o (que não significa que não possa vir a melhorar o actual sistema de distribuição.

Com os melhores cumprimentos.

Lisboa, 29 de Março de 1979. —O Chefe do Gabinete.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:

Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Joaquim Jorge de Magalhães Saraiva da Mota.

Em resposta ao vosso ofício n.° 742/79, de 16 de Março, junto envio fotocópia de uma portaria já enviada para publicação no Diário da República no passado dia 29 de Março (devendo ser publicada nos próximos dias) e que julgo responder às questões levantadas pelo Sr. Deputado.

Com os melhores cumprimentos.

O Chefe do Gabinete.

Texto da portaria

Considerando que o artigo 78.° da Constituição da República Portuguesa dispõe que o Estado tem a obrigação de preservar, defender e valorizar o património cultural do povo português;

Considerando que o touro bravo constitui património genético que urge defender;

Considerando que a corrida de touros faz inegavelmente parte do património cultural e histórico português, enquanto manifestação de arte com raiz e projecção marcadamente populares, constituindo ao mesmo tempo importante pólo de atracção do turismo internacional — sector considerado como prioritário no relançamento da economia —, podendo ainda apresentar parcela significativa no montante das exportações nacionais;

Considerando que as ganadarias bravas representam uma parcela extremamente valiosa do conjunto ecológico nacional;

Considerando que o touro é uma espécie arrimai de características especiais, carecendo, pelo seu temperamento e agressividade, de um habitat específico, sem o qual a raça brava se degradará progressiva e rapidamente;

Nestes termos:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, o seguinte:

1 — Do património fundiário do Estado resultante da aplicação de medidas de nacionalização e expropriação, nomeadamente na zona de intervenção da