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II SÉRIE — NÚMERO 52

b) Pesquisa do local, por equipas de mergulhado-

res da Arma-da, para localização do navio e determinação das implicações no acesso da navegação aos portos do Douro e Leixões;

c) Definição, pelo Instituto Hidrográfico, e exe-

cução, pela Direcção de Faróis, da balizagem do local;

d) Estabelecimento das condições de acesso ao

porto de Leixões, ouvidos os pilotos e a administração portuária local', que ficou limitado a navios de deslocamento inferior a 40 000t.

2 — Nos termos do estabelecido no artigo 168.° do Regulamento Geral das Capitanias, e dado haver desaparecido no naufrágio o capitão do Tenorga e o silêncio do respectivo armador, foi o proprietário notificado para promover a remoção do navio. Foi-lhe dado um prazo de quinze dias para manifestar a sua intenção, findo o qual, e ainda nos termos da disposição já citada, o Estado Português tomaria as medidas adequadas à respectiva remoção, correndo as despesas pelo respectivo proprietário.

3 — A notificação referida no número anterior foi feita directamente e dela dado conhecimento à Embaixada da Grécia, em Lisboa, e Consulado, no Porto, do mesmo país. Solicitou-se, ainda, à Direcção-Geral dos Negócios Políticos, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, a comunicação por via diplomática.

4 — O prazo referido no n.° 2 expirou em 22 de Fevereiro último, sem que o proprietário tenha respondido à notificação. Não se conhecem também, até agora, os resultados das diligências a nível diplomático.

5 — Face à situação descrita, estão a estudar-se as medidas apropriadas para resolução do assunto, que apresenta dificuldades consideráveis, do ponto de vista técnico e, também, de ordem jurídica.

g — As condições desfavoráveis de tempo e mar que se têm verificado e as descargas de águas sujas do rio Douro, que impedem o trabalho dos mergulhadores, vêm dificultando uma informação completa da situação, indispensável para a adopção das medidas subsequentes.

7 —Dada a complexidade dos trabalhos de remoção do navio e os meios que se prevê exigir, encara-*e a hipótese de abertura de um concurso internacional para esse efeito, uma vez perfeitamente definida a situação.

Com os melhores cumprimentos.

Lisboa, 2 de Abril de 1979. — O Chefe do Gabinete, António Gonçalves Ramos, capitão-de-mar-e-guerra.

MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:

Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Telmo Ferreira Neto.

Encarrega-me S. Ex.a o Ministro dos Assuntos So-oiais de acusar a recepção do ofício acima referenciado, que capeava fotocópia do requerimento men-

cionado em epígrafe, datado de 15 de Fevereiro de 1979, e de informar o seguinte:

1) Não houve suspensão da construção dos cen-

tros de saúde previstos, 'tendo-se apenas verificado a necessidade de rever os respectivos projectos em ordem à sua adequação aos objectivos de um centro de saúde e à sua integração na rede oficial de estabelecimentos de saúde;

2) O propósito deste Ministério não é desperdi-

çar as condições de financiamento, mas, muito pelo contrário, de as aproveitar melhor; efectivamente, se se conseguir uma economia na construção, com o mesmo financiamento será possível a implantação de um maior número de centros.

Acresce que este Ministério não se preocupa apenas com a economia das despesas de financiamento, mas também com a economia das despesas de funcionamento;

3) Esta pergunta não é susceptível de uma res-

posta objectiva, porquanto, como é certamente do conhecimento do Sr. Deputado Telmo Neto, os contratos s.ão celebrados com cláusulas de revisão de preços.

Pode-se, no entanto, afirmar que se tentará que o montante a despender pelo Estado seja o menor possível;

4) O Governo entende que os projectos, tal como

estavam previstos, eram desajustados às reais necessidades das populações, integravam-se mal na rede oficial de estabelecimentos de saúde e implicavam custos de funcionamento exagerados.

Estão em estudo alterações que permitem melhorar significativa e realisticamente e a prazo relativamente curto a situação dos utentes e dos profissionais de saúde.

Com os melhores cumprimentos. ^

Lisboa, 6 de Abril de 1979. — O Chefe do Gabinete, Pedro Mendonça.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:

Da referência ao assunto do ofício n.° 408/79, de 13 de Fevereiro de 1979, que capeava o requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado José Adriano Gago Vitorino, encarrega-me S. Ex.a o Ministro de informar:

1) Apenas a alínea a) se liga a este Ministério;

2) A Câmara Municipal de Faro informa que

as obras de acesso ao Emissor Regional do Sul da RDP foram incluídas na empreitada que se encontra já a decorrer.

Com os melhores cumprimentos.

Lisboa, 3 de Abril de 1979.— Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível).