20 DE ABRIL DE 1979

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6 — O plano

6.1—Havendo urgente necessidade, como já foi referido no número anterior, de se proceder à elaboração dos estudos prévios e de encargos e ainda dos projectos das obras, julga a Comissão que é de atribuir, no plano, à Câmara Municipal de Cascais, uma verba de 12 000 contos, com esta finalidade, a utilizar:

a) Conforme dispõe o n.° 3 do artigo 14.° do

Decreto n.° 44 154, que diz competir à Comissão: «fazer aprovar pelo Ministro da Habitação e Obras Públicas os contratos relativos a prestações de serviços para a elaboração de quaisquer estudos ou projectos que não possam ser elaborados pelos serviços municipais ou do Estado»;

b) E, também, de acordo com o n.° 2 do mesmo

artigo, que diz competir à Comissão: «emitir parecer sobre os projectos das obras e submetê-los à aprovação do Ministério da Habitação e Obras Públicas».

A Câmara Municipal apresentará, urgentemente, uma proposta esquemática de aplicação desta verba, que deverá considerar como prioritário o estudo da criação de uma praia entre o Estoril e Cascais.

6.2 — Considera-se necessário que a Câmara Municipal de Cascais possa utilizar a importância referida em 6.1, a fim de se dispor dos instrumentos que permitam programar e promover a execução das obras, as quais seriam dotadas, em 1978, com uma verba na ordem dos 100 000 contos, e, depois, reforçada na base de 35 000 contos por ano. Esta é uma hipótese que se põe, a título exemplificativo, e para ser aplicada de acordo com Decreto n.° 44 154.

6.3 — Entretanto, para utilização imediata, foram atribuídas desde já as seguintes verbas:

Contos

Obras de beneficiação das praias (4.5), verba a atribuir à Junta de Turismo da Costa do Sol .................................... 200

Obras de conservação no Clube Naval de Cascais (4.7), verba a atribuir à Câmara Municipal .............................. 400

Obras nas instalações da Junta de Turismo da Costa do Sol e instalação de um posto de turismo em Cascais (4.16) ............ 790

Subsídio aos bombeiros (equipamento escada magirus), verba a atribuir à Câmara Municipal (4.18) ..................... 240

Complemento de honorários do projecto

da passagem inferior no Estoril ......... 20

Estudos paisagísticos e turísticos propostos pela Comissão Municipal de Cascais e Junta de Turismo da Costa do Sol (4.19) 550

As verbas atrás referidas sairão das rubricas «Beneficiações das praias» e «Diversos» do plano de obras de 1972-1974 aprovado, rubricas essas que representam um total de 2200 contos.

Lisboa, 24 de Abril de 1978.—,4 Comissão.

COMISSÃO ENCARREGADA DO ESTUDO E ELABORAÇÃO DO PLANO DE OBRAS DA ZONA DE JOGO DO ESTORIL

Ex.mo Sr. Arquitecto Santos Costa — Direcção--Geral do Turismo:

Venho pelo presente informar V. Ex.n que, por despachos dos Srs. Ministro da Administração Interna, Secretário de Estado do Turismo (Ministério do Comércio e Turismo) e Secretário de Estado do Ordenamento Físico e do Ambiente (Ministério da Habitação e Obras Públicas), respectivamente de 6 de Julho de 1978, 7 de Junho de 1978 e 10 de Agosto de 1978, depois de ouvidas a Câmara Municipal de Cascais e a Junta de Turismo da Costa do Sol, foi aprovado o plano de obras da zona de jogo do Estoril, relativo ao período de 1978-1983.

Foi, assim, dado inteiro cumprimento às disposições do Decreto n.° 44 154, de 17 de Janeiro de 1962.

Solicita-se, consequentemente, a V. Ex.n que, na medida do possível, sejam desde já iniciadas as diligências decorrentes da aprovação do plano.

Isto tendo em vista, designadamente, a realização de uma primeira reunião da Comissão, nesta fase, que terá lugar no próximo dia 28 de Agosto, pelas 18 horas, na Direcção-Geral do Turismo, 5.° andar.

Apresentando os melhores cumprimentos.

Lisboa, 17 de Agosto de 1978.—Pelo Presidente, (Assinatura ilegível.)

SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:

Assunto: Requerimento do Sr. Deputado João Manuel Ferreira.

Em resposta ao ofício n.° 349/79, de 7 de Fevereiro de 1979, desse Gabinete, cumpre-me comunicar que, de acordo com a informação da Direcção-Geral de Transportes Terrestres, a demora na resolução do assunto deve-se à acumulação de reclamações emergentes da complexidade do próprio sistema de liquidação do imposto, que assenta em circuitos de informação documental exteriores à DGTT, os quais frequentemente canalizam essa informação com atraso que não permite evitar reclamações do género.

No caso vertente, o reembolso do imposto de compensação relativo ao 4.° trimestre de 1976, a que havia direito, foi feito em 16 de Fevereiro de 1979, através do título de anulação n.° 61 541 enviado à Repartição de Finanças do Bombarral.

Do melhor apetrechamento dos serviços competentes no domínio de tratamento automático de dados que se pretende levar a efeito com a brevidade que a disponibilidade dos meios financeiros permitir dependerá, em larga medida, obviar-se a situações como a descrita.

Com os melhores cumprimentos.

Lisboa, 4 de Abril de 1979.— O Chefe do Gabinete, A. Castel-Branco da Silveira.