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II SÉRIE - NÚMERO 62

Resolução do Conselho de Ministros de 27 de Abril de 1976, que decidiu a criação dos Parques Industriais de Guimarães, Covilhã, Évora e distrito de Faro;

A Resolução do Conselho de Ministros n.º162/77, de 22 de Junho, considerou que para além de ser necessário implementar a criação de novos parques industriais, determinou que a EPPI promovesse as acções necessárias para acelerar a instalação dos parques industriais já aprovados;

Resolução do Conselho de Ministros n.º 246/ 77, de 15 de Setembro de 1977, que decidiu criar o Parque Industrial de Beja.

3 - Salienta-se ainda que durante a vigência do II Governo Constitucional a EPPI apresentou ao Governo uma proposta de programa de médio prazo em que, nomeadamente, se solicitava o acordo de princípio do Governo para ura segundo programa de lançamento de mais seis novos parques industriais a desencadear a partir de finais de 1980. O programa de médio prazo da EPPI mereceu a aprovação do Governo e foi dado o acordo de princípio às linhas fundamentais do Programa II, embora sem quaisquer compromissos financeiros da parte do Estado.

Face ao exposto, informa-se que a instalação de um parque industrial em Portalegre não está contemplada no Programa I desta Empresa Pública. Ao serem desencadeados, oportunamente, os estudos necessários para o lançamento do Programa II referido em 3, aquela região poderá, eventualmente, vir a ser considerada, de acordo com a política de desenvolvimento regional que na altura venha a ser decidida pelo Governo.

Com os nossos melhores cumprimentos.

Lisboa, 27 de Abril de 1979. — Um Vogal do Conselho de Gerência.

MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

GABINETE DO MINISTRO

Informação

Assunto: Requerimento sobre investimentos previstos para a rede rodoviária nacional no distrito de Leiria.

Resposta ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Telmo Neto (PS):

1 — Anexam-se (5) quadros dos investimentos programados para a rede nacional do distrito de Leiria, relativos a estudos, projectos e execução de obras de construção e conservação daquela rede.

2 - O custo destes investimentos será financiado pelo OGE, no referente ao Plano de Médio Prazo (1979-1981), e ,pelo Banco Mundial através do segundo empréstimo, actualmente em negociação.

3 — A concretização destes estudos e obras está dependente da aprovação, das dotações orçamentais para 1979 e daquele empréstimo, assim como das dotações relativas aos anos subsequentes.

4 - Relativamente aos acessos rodoviários à Nazaré, informa-se que, além da beneficiação

entre o limite sul do troço já alargado (quilómetro 38,800), programada na estrada nacional n.º 242 a sul da Nazaré e entre o limite norte da variante de S. Martinho do Porto, incluindo a variante exterior a Famalicão da Nazaré, já se encontra elaborado o projecto do lanço Pataias—Nazaré, da estrada nacional n.º 242.

Para completa beneficiação da ligação Nazaré — Marinha Grande (estrada nacional n.º 242) só ficará em falta a beneficiação do lanço Martingança-Marinha Grande, a qual se resolve com pequenas correcções do traçado e um tapete novo, obra sobre a qual se está a providenciar.

Lisboa, 28 de Abril de 1979. - O Chefe do Gabinete, Carlos Mendes Bartolomeu.

Nota — Seguem-se cinco quadros estatísticos.

DIRECÇÂO-GERAL DE COORDENAÇÃO COMERCIAL

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado do Comércio Interno:

Assunto: Requerimento sobre o número de retalhistas de mercearia existentes no País e sua repartição por distritos.

Em resposta ao ofício n.º 863, de 6 de Abril de 1979, na sequência do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Armando Correia (PSD), junto envio a V. Ex.ª os elementos disponíveis nesta Direcção — Geral relativamente ao total de retalhistas de mercearia existentes no País e sua repartição por distritos.

Com os melhores cumprimentos.

Lisboa, 19 de Abril de 1979. - O Director — Geral, Tomaz Rosa.

Total de mercearias e estabelecimentos mistos com mercearia por distritos

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