18 DE MAIO DE 1979

1519

4.1 — Se o projecto implica uma reserva do mercado.

Não está prevista uma verdadeira reserva do mercado.

Mas a política em curso para o sector automóvel, que ligará as autorizações de importação de CKD ao investimento no País e ao volume de exportações efectuadas pelos importadores, política que, aliás, já deu bons frutos (em 1978 exportou-se, no sector automóvel, cerca de um milhão de contos), e através do qual se pensa ser possível melhorar substancialmente a influência do mercado automóvel na balança de pagamentos, favorecerá naturalmente o projecto Renault que, precisamente, prevê importantes investimentos e exportações.

5 — Se o projecto privilegia o investimento de bens e serviços nacionais.

Nas negociações que se têm desenvolvido tem estado sempre presente a preocupação de assegurar a incorporação nacional na fabricação de motores e viaturas e a contribuição da indústria horizontal para a melhoria da balança de divisas pela abertura de novas perspectivas para a exportação de componentes e bens nacionais; não se descurará, também, a participação nacional no investimento.

O Projecto prevê facilidades para a indústria nacional em vários domínios:

a) No investimento. — Dando preferência a mão-de-obra e fornecimentos locais. Está prevista a adjudicação à indústria nacional de toda a parte de construção civil, projecto e montagem e ainda de diversos equipamentos. Neste domínio —equipamentos (máquinas, ferramentas)— a participação nacional será, porém, pouco relevante, pois não temos, em verdade, fabricantes que possam satisfazer as exigências do Projecto.

O financiamento dos investimentos será, em princípio, português para fornecedores nacionais e francês para fornecedores estrangeiros.

b) Na exploração. — Haverá obrigatoriedade de incorporação de componentes e outros fabricos nacionais, quer nos órgãos mecânicos (motores e caixas) quer nos veículos.

Nota-se ainda que a obrigatoriedade de compensação a nível da balança de divisas acarretará a necessidade de exportação de outros componentes fabricados em Portugal.

5.1 — Em que fase do Projecto está previsto o privilégio de capitais e trabalho portugueses.

Considera-se a resposta dada ao ponto 5 suficientemente esclarecedora.

5.2 — Se existe algum acordo em integrar mão-de-obra portuguesa, vinda de França, que preste serviço na Régie Renault.

Está perfeitamente esclarecido que a mão-de-obra necessária será recrutada no País e nunca, sequer,

se admitiu a hipótese de repatriar mão-de-obra portuguesa a trabalhar em França.

A Renault, aliás, afirma que não só não deseja esse repatriamento, como o tem por muito inconveniente para os seus interesses se, de algum modo, lhe fosse pedido ou imposto.

Mas também o Governo Português nunca deu ao grupo de negociações instruções para abordar, sequer, essa questão.

Para o grupo de negociações não há qualquer dúvida a este respeito: a mão-de-obra será recrutada no País.

6 — Se houve concurso público para o fabrico de automóveis em Portugal.

Todos os fabricantes com linhas de montagem instaladas no País foram convidados a apresentar propostas conducentes à criação de uma indústria nacional de automóveis.

Praticamente só dois fabricantes se interessaram pelo problema e apresentaram propostas: a Citroên e a Renault.

O Conselho de Ministros, na já citada Resolução n.° 243/77, de 31 de Agosto:

Considerando o relatório elaborado pela Comissão do Sector Automóvel no seguimento da resolução do Conselho de Ministros de 16 de Março de 1976 e o relatório contendo as conclusões e recomendações do Ministro da Indústria e Tecnologia:

resolveu:

Aprovar, na generalidade, a proposta apresentada pela Régie Nationale des Usines Renault [...]

6.1 — Que firmas concorreram e quais as condições propostas por cada um dos concorrentes.

6.2 — Por que razão foi escolhido o concorrente Renault.

6.3 — Por que razão foram excluídos os restantes concorrentes.

6.4 — Que entidade fez a aprovação da proposta e que parecer emitiu.

6.5 — Que entidade fez a opção e quais as razões invocadas.

Todos estes pontos ficaram respondidos acima.

7 — Qual a produção prevista dos elementos constitutivos de cada viatura.

Após a conclusão dos investimentos, as unidades a instalar ficarão com as seguintes capacidades: Montagem de veículos: 80 000/ano; Fabricação de motores: 215 000/ano (ainda em

negociação para possível aumento); Caixas de velocidade: 80 000/ano;