18 DE MAIO OE 1979

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COMISSÃO REGULADORA DO COMÉRCIO DE BACALHAU

Ex.mo Sr. Chefe de Gabinete do Sr. Secretário de Estado do Comércio Interno:

Dando satisfação ao solicitado pelo Deputado do PSD Armando Correia, em requerimento dirigido ao Sr. Presidente da Assembleia da República, cumpre-nos informar:

1 — Sobre o número de retalhistas de géneros alimentícios existentes no País, não temos elementos que satisfaçam o pedido: pensamos que a Direcção — Geral de Coordenação Comercial ou a Direcção — Geral do Comércio Alimentar estarão habilitadas a responder.

2 - Sobre os distribuidores inscritos nesta Comissão Reguladora, juntamos os mapas informativos da última distribuição, ainda em curso (anexos I e II).

3 - O critério seguido na atribuição de contingentes é o constante do despacho ministerial de 3 de Abril de 1976, com os ajustamentos considerados pertinentes pela comissão de contrôle de distribuição e pela direcção do organismo.

Junta-se o inquérito que então se realizou com com o desenvolvimento do referido despacho no verso (anexos III e IV).

4 - A Direcção — Geral de Fiscalização Económica recebe em cada distribuição mapas das atribuições e comunicações sobre as facturações aos diferentes clientes directos (retalhistas ou armazenistas), com indicação das datas dos levantamentos.

Pode, pois, esta Direcção — Geral acompanhar, junto dos nossos armazéns e nos aRmazéns de cada armazenista, a forma como se processa a distribuição.

Sempre que o cliente ou a Direcção — Geral de Fiscalização Económica sentem ou verificam haver qualquer anormalidade, ou dão conhecimento a este organismo ou actuam fazendo entregar o contingente indicado na listagem, entretanto, enviada (um exemplar na CRCB, um exemplar na Direcção — Geral de Fiscalização Económica e um exemplar no armazenista) e, em princípio, no tipo comercial proporcional ao constante da atribuição, tendo em atenção os casos em que esse tipo foi fixado, como aconteceu na presente distribuição para os escalões 1, 2 e 3 (anexo I).

Não se juntam mapas das listagens da distribuição em curso (mapa dos clientes que levantam directamente nos nossos armazéns e mapa dos armazenistas, com a indicação dos retalhistas aderentes e quantidades a que têm direito) por se considerar ter interesse particular e individualizado e ser material bastante volumoso para o fim em vista. Ficam, porém, esses elementos à disposição do Sr. Deputado do PSD Armando Correia.

A direcção desta Comissão Reguladora apresenta as suas desculpas pelo atraso na prestação dos presentes elementos, mas entendeu que de-

veria prestar a informação o mais actualizada e completa possível, daí que tivesse aguardado a distribuição em curso.

Com os melhores cumprimentos.

Lisboa, 2 de. Abril de 1979. - O Vice — Presidente, Mário Simões.

SECRETARIA DE ESTADO DO ORDENAMENTO FÍSICO. RECURSOS HÍDRICOS E AMBIENTE

Exmo Sr. Chefe de Gabinete de S. Ex.ª o Ministro Adjunto do Primeiro — Ministro:

Assunto: Requerimento dos Srs. Deputados Nuno Abecasis e Rui Pena (CDS) sobre o abastecimento de água da zona de Lisboa afectado pelas cheias.

De acordo com o solicitado no requerimento em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado do Ordenamento Físico, Recursos Hídricos e Ambiente de informar V. Ex.ª do seguinte:

1 — As captações em poço ficaram fora de serviço por falta de energia e porque os quadros eléctricos foram atingidos pela própria cheia.

Na cheia de 11 de Fevereiro último verificou-se uma subida de 0,50 m em relação à maior cheia verificada até então, podendo dizer — se que os quadros para os níveis mais frequentes de cheia se situam a cotas superiores a 1 m desse nível.

Pode ainda referir-se que os quadros e motores eléctricos da captação principal (Valada) não foram atingidos.

2 — Dado o elevado custo da alteração todo o sistema eléctrico e ainda porque a captação principal não teria sido afectada se não tivesse tido falta de energia e as suas bombas não tivessem sido inundadas, aguarda-se a análise do relatório sobre as condições em que se verificou a cheia para se tomarem as medidas mais convenientes em relação às captações profundas.

Entretanto, foram tomadas medidas de protecção em relação à captação principal e foram recuperadas todas as instalações eléctricas que, só para cheias da grandeza da verificada este ano, poderão correr risco.

3 - O equipamento eléctrico de captação de Valada Tejo não foi atingido, encontrando-se a cota bastante superior ao nível das águas da última cheia.

A protecção da captação estava confiada ao dique de Valada que, como se sabe, estava calculado para proteger a própria povoação.

4 - As medidas que estão a ser tomadas são as de tornar estanque a própria casa das bombas e, simultaneamente, garantir o abastecimento de energia numa situação semelhante.

5 - Em relação ao nível mais frequente das cheias do Tejo, pode referir-se que os quadros eléctricos estão a mais de metro e meio desse nível.

6 - É difícil dar uma resposta concreta por falta de elementos seguros, por parte de Espanha, em relação à cheia de 1941.